LEI Nº 4.682| Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares

LEI   Nº  4.682  DE  06 DE MAIO DE   2020.

 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 8% (oito por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual – Lei nº 4.647/2019, Artigo 15.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito