LEI   Nº 4.681| Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, na rede do Sistema Único de Saúde (SUS)

LEI   Nº 4.681 DE 28 DE ABRIL DE   2020.

 Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Três Rios.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RESIDÊNCIA

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Três Rios, o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade voltado para a educação em serviço.

I        – Os Programas instituídos por esta Lei obedecerão às leis, aos decretos e a outras normas nacionais específicas e curriculares da área de formação e somente serão oferecidos depois de credenciados na respectiva Comissão Nacional de Residência.

II      – O Decreto Municipal disporá sobre o Regimento Interno do Programa de Residência em Medicina de Família, regulamentando, no que couber, esta Lei.

 

Art. 2º – São objetivos do Programa de Residência em Medicina de Família:

I        – estimular a formação de profissionais e docentes e a atuação profissional cívica e articulada com a função social da educação;

II      – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde pública;

III    – proporcionar o desenvolvimento de atividades acadêmicas;

IV     – sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e saúde da população;

V       – fomentar a articulação entre ensino, serviço e comunidade;

VI     – estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;

VII    – articular com a Política de Educação Permanente no Município de Três Rios;

VIII  – fortalecer as redes de atenção à saúde pública;

IX     – estimular o provimento e a fixação de profissional especializado na cidade;

X       – o programa respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão exceder a 24 (vinte e quatro) horas.

XI     – mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) da carga horária será destinada às atividades
teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, tudo sob supervisão e orientação do Coordenador do Programa e seus preceptores.

 

Art. 3º – Para admissão no Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, o candidato deverá ser previamente aprovado em processo de seleção pública promovido pelo Município de Três Rios.

  • 1º – O candidato deverá possuir formação em medicina e apresentar diploma válido, em consonância com a legislação em vigor, além da inscrição no Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro.
  • 2º – A admissão à residência obedecerá rigorosamente à classificação obtida no processo de seleção.
  • 3º – Por ocasião do ingresso no Programa de Residência em Medicina de Família, o residente será inserido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como profissional em atividade na unidade e na área de saúde em que estiver realizando sua formação prática.

 

Art. 4º – Para fins de padronização de conceitos e caracterização de aspectos referentes ao Programa de Residência Médica, esta Lei considera:

I        – Residente: profissional graduado no curso de Medicina, portador de registro no Conselho Federal de Medicina, matriculado em um Programa de Residência Médica regido pela Comissão Nacional de Residência Médica;

II      – Preceptor: médico-integrante do quadro de pessoal efetivo do Município – vinculado aos serviços de saúde da rede de Atenção do Município de Três Rios, que tem a função de supervisionar os residentes e que possua em seu currículo cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado, ou outra residência na área da saúde;

III    – Carga-horária do Programa de Residência: máximo de 60 horas semanais;

IV     – Bolsa de estudo complementar de formação médica: verba de natureza não salarial, constituindo um auxílio financeiro destinado ao custeio com as despesas de manutenção do bolsista, portanto de natureza indenizatória;

V       – Bolsa-preceptoria: verba de natureza não salarial, constituindo um auxílio financeiro destinado ao custeio com as despesas de manutenção do preceptor, portanto de natureza indenizatória;

VI     – Fica o preceptor obrigado a acompanhar a quantidade de residentes na proporção regulamentada pela Comissão Nacional de Residência Médica.

 

Art. 5º – As atividades do residente no Programa serão executadas com a orientação, supervisão e condução direta de preceptores presentes no cenário de prática.

  • 1º – Todo residente será acompanhado por preceptores designados pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMSDC).
  • 2º – Os preceptores serão escolhidos através de processo seletivo simplificado organizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMSDC), do qual não poderá participar os servidores enquadrados no Artigo 4º, II, desta Lei.

 

Art. 6º – Os residentes e preceptores, além do compromisso com as ações e os serviços de saúde públicos, deverão atender às obrigações profissionais, curriculares e às normas que instituem as diretrizes de programas de residências em âmbito nacional.

Parágrafo Único – A preceptoria será exercida concomitantemente com o desempenho do cargo ou emprego público.

 

CAPÍTULO II

DAS BOLSAS

 

Art. 7º – Os integrantes do Programa de Residência em medicina de Família e Comunidade poderão receber bolsas nas seguintes modalidades:

I        – complementação de formação médica;

II      – preceptoria.

  • 1º – É vedada a acumulação de bolsas vinculadas ao mesmo Programa.
  • 2º – A quantidade e o valor da parcela mensal de bolsas são: 02 (dois) Residentes (2 anos) – Valor: R$ 3.330,43; 01 (hum) Preceptor – Valor R$ 7.000,00 (2 anos). Os valores finais estão discriminados no Anexo I.
  • 3º – A bolsa-preceptoria, para 40 (quarenta) horas semanais, somente será devida ao servidor designado que estiver no efetivo exercício da atividade, enquanto houver residente por ele a ser preceptorado nos Programas instituídos por esta Lei.
  • 4º – A bolsa-preceptoria não poderá ser incorporada ao vencimento, à remuneração, ao salário, ao provento, à pensão ou a qualquer vantagem para quaisquer efeitos, tampouco percebida cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante.
  • 5º – A Bolsa para complementação de formação médica será para o Residente que perfazer 60 (sessenta) horas semanais.

 

Art. 8º – Ao médico residente ficam assegurados:

I        – Bolsa de estudo complementar de formação médica conforme anexo, destinada a subsidiar despesas pessoais, de moradia, transporte e alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência;

II      – 01 (hum) dia de descanso semanal;

III    – 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;

IV     – Condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal durante os plantões;

V       – Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogados para 180 (cento e oitenta) dias caso a médica residente faça a opção. Este período poderá ser reposto ao final da Residência. Neste período o residente não fará jus a Bolsa;

VI     – Licença paternidade de 5 (cinco) dias; e

VII    – Afastamento por motivo de saúde.

 

 

 

  • 1º – Nos casos em que o Governo Federal, por algum motivo, não assegurar a bolsa de estudos ao Médico Residente, a bolsa de estudos complementar de que trata o inciso I deste artigo, passará a ser integral e custeado integralmente com recursos do erário municipal, consubstanciados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES

 

Art. 9º – O Regime Disciplina da Residência obedecerá no que couber, aos dispositivos LEI Nº 1.385 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 que INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, da Leinº 6.932 de 07 de julho de 1981 que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências e da Resolução nº 01 de 25 de maio de 2015, que regulamenta os requisitos mínimos dos Programas de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade – R1 e R2 e dá outras providências.

 

Art. 10 – Os residentes estarão sujeitos a qualquer das seguintes penalidades administrativas:

I        – repreensão;

II      – suspensão; e

III    – cancelamento da residência.

  • 1º – As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da irregularidade ou da infração e dos danos resultantes.
  • 2º – O Secretário Municipal de Saúde poderá aplicar quaisquer das penalidades descritas nos incisos do caput deste artigo, sendo que o preceptor poderá aplicar apenas as referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 11 – O residente poderá afastar-se de suas atividades por motivo de saúde própria ou para tratar de assuntos particulares, motivadamente e desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde.

  • 1º – Considerar-se-á o afastamento por motivo de saúde o que ocorrer por mais de 15 (quinze) dias, corridos ou intercalados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias se pela mesma causa.
  • 2º – No período de afastamento será suspenso o pagamento da bolsa e dos demais benefícios.
  • 3º – O tempo de afastamento poderá ser reposto por período equivalente, considerando a formação das competências pelo residente e o cumprimento da carga horária pedagógica.
  • 4º – O afastamento poderá ser de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias por ano de atividade.
  • 5º – Considerar-se-á, para desconto das bolsas e dos benefícios, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.

 

Art. 12 – É assegurado ao residente repouso de 30 (trinta) dias consecutivos, por ano de atividade, mantida a bolsa recebida nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 – O residente que perceber os benefícios desta Lei deve apresentar declaração fornecida pelo ente ou instituição, público ou privado, a que estiver vinculado, informando que não percebe benefícios idênticos ou semelhantes.

 

Art. 14 – Considerar-se-á, para desconto das bolsas e dos benefícios por dia de ausência não justificada nas atividades Programa de Residência em Medicina de Família, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.

 

Art. 15 – A admissão no Programa de Residência em Medicina de Família não constitui qualquer forma de vínculo de trabalho, efetivo ou comissionado, estatutário ou empregatício.

Parágrafo Único – O residente será filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.

 

Art. 16 – Para vinculação aos Programas instituídos por esta Lei, o residente e o preceptor deverão firmar termo de compromisso.

 

Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
ANO VALOR DA BOLSA MODALIDADE QUANT. DE BOLSA MÊS TOTAL
2020 R$3.330,43 CDFM* 2 9 R$   59.947,74
R$ 7.000,00 PRECEPTORIA 1 9 R$     63.000,00
2021 R$ 3.330,43 CDFM* 2 12 R$   79.930,32
R$ 7.000,00 PRECEPTORIA 1 12 R$     84.000,00
2022 R$ 3.330,43 CDFM* 2 3 R$     19.982,58
R$ 7.000,00 PRECEPTORIA 1 3 R$     21.000,00
TOTAL ACUMULADO     R$ 327.860,64
*  COMPLEMENTAÇÃO DE FORMAÇÃO MÉDICA