LEI Nº 4.679| Autoriza a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à suspensão do pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública

LEI   Nº 4.679 DE 28 DE ABRIL DE   2020.

Autoriza a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à suspensão do pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus efeitos dentro do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a facultatividade do Servidor Público Municipal, ativos, aposentados (inativos) e pensionistas em aderir à suspensão de todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial dentro do Município de Três Rios enquanto estiver vigente o Decreto de Calamidade Pública Municipal, Estadual e Federal e seus efeitos no caso concreto.

Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, define-se efeitos da Calamidade Pública que foi decretada o regime de quarentena, a suspensão do contato social, a restrição ao livre comércio e circulação de bens, mercadorias e serviços.

 

Art. 2º – Na vigência desta Lei o servidor que aderir à suspensão do pagamento consignado poderá fazê-lo da seguinte forma:

I        – os servidores deverão enviar um requerimento por escrito declarando sua vontade à Secretaria Municipal de Administração, no qual deve estar expressa a responsabilização por eventuais encargos financeiros incidentes em razão da reformulação do contrato;

II      – as parcelas que não forem quitadas durante o período de suspensão serão acrescidas ao final do contrato do empréstimo consignado;

III    – com a vigência desta Lei a não apresentação da declaração de vontade para a Secretaria Municipal de Administração implicará na cobrança dos consignados normalmente.

 

Art. 3º – O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereadores Nilcélio Carvalho de Sá, Juarez de Souza Pereira, Jonas Mascarenhas Macedo, Telmo Silva Cardoso, Clécius Silva de Sousa, Rogério Camarinho Tavares e Luiz Alberto Barbosa .