LEI   Nº  4.678| Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre um plano de emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos regulados das Unidades Municipais de Saúde para enfrentamento de emergência decorrente do coronavírus no Município de Três Rios (Covid-19)

LEI   Nº  4.678 DE  16 DE ABRIL DE   2020.
 

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre um plano de emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos regulados das Unidades Municipais de Saúde para enfrentamento de emergência decorrente do coronavírus no Município de Três Rios (Covid-19) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a estabelecer um plano de ação temporário para a entrega regular de remédios para as pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS no Município de Três Rios, adotando como medidas:

I        – transferir as farmácias de postos de saúde, com o objetivo de fornecer medicamentos para os cidadãos portadores de doenças crônicas, para outros equipamentos públicos municipais;

II      – realizar entrega em domicílio dos remédios, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;

III    – autorizar que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os remédios para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;

IV     – abolir a distribuição mensal e passar a entregar o quantitativo de remédio referente a três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.

 

Art. 2º – As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade, em especial ao grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes renais, imunodeprimidos, autoimunes, fumantes e doenças crônicas.

 

 Art. 3º – A distribuição dos medicamentos nas unidades públicas poderá ser feita através de agendamentos para reduzir o risco de contaminações por aglomerações.

 

Art. 4º – Esta Lei disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública nas ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira e Rogério Camarinho Tavares