LEI   Nº  4.677|  Autoriza o Poder Executivo a custear hospedagens aos servidores municipais e funcionários terceirizados para combater a contaminação por coronavírus – COVID-19

LEI   Nº  4.677 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

 Autoriza o Poder Executivo a custear hospedagens aos servidores municipais e funcionários terceirizados para combater a contaminação por coronavírus – COVID-19 – Município de Três Riose dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas com o fim de custear hospedagens no Município de Três Rios para servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, que trabalhem nas unidades de saúde que mantenham o atendimento ao público e que coabitem com parentes que estejam incluídos nos grupos mais vulneráveis ao Covid-19.

Art. 2º – Autoria o Poder Público a permutar, temporariamente, servidores de outros municípios de interesse aos entes federados para participar no combate ao COVID-19.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira e Rogério Camarinho Tavares