LEI   Nº  4.676| Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de urgência, abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e outros setores de serviços essenciais

LEI   Nº  4.676 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

 Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de urgência, abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e outros setores de serviços essenciais, em razão do estado de emergência decretado no Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade e de interesse público, abono salarial de até 10 UFMTR a ser pago aos seguintes profissionais que estejam exercendo atividades consideradas essenciais ao Município de Três Rios na Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios.

 

Art. 2º – Terão direito ao abono todos os servidores públicos do quadro da Saúde e de outros setores que prestem serviços à municipalidade que estiverem potencialmente expostos às ações, serviços e Programas ao Covid-19.

 

Art. 3º –  O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento suplementar aos servidores públicos e por meio de depósito identificado, no caso dos demais prestadores de serviços mencionados por esta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira e Rogério Camarinho Tavares, Josimar Ribeiro Alves e Juarez de Souza Pereira