LEI Nº 4.674| Autorização do remanejamento de todos os recursos destinados às emendas impositivas do ano de 2020 para o custeio de ações de enfrentamento e prevenção a COVID-19

LEI   Nº  4.674 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

 Autorização do remanejamento de todos os recursos destinados às emendas impositivas do ano de 2020 para o custeio de ações de enfrentamento e prevenção a COVID-19.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Executivo Municipal, o remanejamento de todos os recursos destinados as emendas impositivas do ano de 2020 para o Custeio de ações de enfrentamento e prevenção da COVID-19, no Município de Três Rios/RJ.

 

Art. 2º – Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para os fins a que faz menção o artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereadores Juarez de Souza Pereira, Fabiano Oliveira Pereira, Rogério Camarinho Tavares, Luiz Alberto Barbosa, Isaías de Oliveira e Nilcélio Carvalho de Sá