LEI   Nº  4.673| Autoriza o Poder Executivo a promover a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Três Rios, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19

LEI   Nº  4.673 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Três Rios, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por no mínimo de noventa dias, o vencimento de documentos públicos municipais que exigem renovação presencial até dezembro de 2020.

Parágrafo Único – Incluem-se na determinação do caput os atos administrativos: licenças, alvarás, autorizações, permissões, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas, renúncias e até mesmo os protocolos administrativos.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade, bem como prorrogar os prazos que forem fixados enquanto perdurar a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

Autoria: Vereadores Luiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira, Rafael Brasiel Rinaldi e Rogério Camarinho Tavares