LEI   Nº  4.672| Autoriza o Poder Executivo a criar plano emergencial de acolhimento humanitário para a população em situação de rua

LEI   Nº  4.672 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

 

 Autoriza o Poder Executivo a criar plano emergencial de acolhimento humanitário para a população em situação de rua e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Plano Emergencial de Acolhimento Humanitário para a População em Situação de Rua, em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do novo coronavírus (Covid-19), com os seguintes objetivos:

I        – constituir um Comitê Gestor para o Plano, tendo como referência o Comitê Inter Setorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, definido pela Lei Municipal nº X, de X de X de 20XX;

II      – ampliar a oferta de abrigos em condições adequadas e dignas;

III    – disponibilizar o pagamento de aluguel social, caso necessário;

IV     – disponibilizar temporariamente equipamentos públicos, como o sambódromo, escolas, teatros e demais espaços culturais para implantação de locais para o acolhimento e atendimento de saúde básica, refeição e oferta adequada de higienização e hospedagem;

V       – implantar o Programa Consultórios de Rua;

VI     – realizar testagem imediata do coronavírus para as pessoas que vivem em situação de rua;

VII    – garantir cobertura total para o acolhimento dos idosos que vivem em situação de rua;

 

 VIII  – estabelecer convênios com faculdades de medicina, enfermagem, psicologia, nutrição e assistência social para contratação de estagiários com o objetivo de atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH);

IX     – articular a rede territorial pública e privada para auxiliar em ação de acolhimento humanitário através da distribuição planejada de material informativo, kits de higiene e alimentação para quem vive na rua.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

Autoria: VereadoresLuiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Isaías de Oliveira, Rafael Brasiel Rinaldi e Rogério Camarinho Tavares