LEI   Nº   4.671| Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre doação de alimentos que compõem a merenda escolar da rede pública de ensino do Município de Três Rios

LEI   Nº   4.671  DE  16 DE ABRIL DE 2020.

 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre doação de alimentos que compõem a merenda escolar da rede pública de ensino do Município de Três Rios e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Em virtude do estado de calamidade que foi decretado no Município de Três Rios em razão da disseminação da pandemia gerada pelo COVID-19, fica autorizado ao Executivo fazer com que os recursos públicos financeiros que eram aplicados para a compra de merendas escolares, possam ser destinados para a compra de alimentos que compõem a cesta básica.

 

Art. 2º – As cestas básicas deverão ser entregues aos responsáveis pelos alunos matriculados mediante informação de cadastro da Secretaria Municipal de Educação, sendo: 05 (cinco) kg de arroz, 02 (dois) kg de açúcar, 02 (dois) kg feijão, 02 (duas) latas de óleo de soja, 01 (um) kg de sal, 02 (dois) kg de macarrão (espaguete), 02 (dois) kg de fubá e verduras e legumes que compõem a agricultura familiar no Município de Três Rios.

 

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a devida regulamentação desta Lei em caráter de urgência.

 

Art. 4º – Fica permitido, em caráter de urgência, que o espaço público das escolas municipais sirva para a entrega das cestas de alimentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência ao período que durar a calamidade pública, decretada em decorrência da pandemia de coronavírus na cidade de Três Rios, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereadores Luiz Alberto Barbosa, Fabiano Oliveira Pereira, Nilcélio Carvalho de Sá, Jonas Mascarenhas Macedo, Rogério Camarinho Tavares e Isaías de Oliveira