LEI   Nº 4.670| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00

LEI   Nº 4.670 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), destinados à Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social do Município da instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios – APAE TRÊS RIOS e da instituição Associação Trirriense Para Inclusão de Pessoas com Paralisia Cerebral – Luz do Amanhecer.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.1813 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – APAE TRÊS RIOS/ Luz do Amanhecer

 

 

 

 

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 200.000,00

Fonte 211 – Convênio nº 888093/2019 – Ministério da Cidadania

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 2.000,00

Fonte 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), decorrentes do órgão concedente do Convênio nº 888093/2019 celebrado pela União, por meio do Ministério da Cidadania;
  2. R$ 2.000,00 (Dois mil reais), Contrapartida do Município, órgão convenente do Convênio nº 888093/2019 decorrente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
04.122.2021.1610 3.3.90.30.00 00 R$2.000,00

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito