LEI   Nº 4.667| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.000,00

LEI   Nº 4.667 DE  16 DE ABRIL DE   2020.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), destinados à Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social do Município Proteção Social Básica.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.1814 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Proteção Social Básica

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 300.000,00

Fonte 212 – Convênio nº 888094/2019 – Ministério da Cidadania

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 3.000,00

Fonte 000 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), decorrentes do órgão concedente do Convênio nº 888094/2019 celebrado pela União, por meio do Ministério da Cidadania, destinados à Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Aquisição de Bens para os equipamentos da Proteção Social Básica.
  2. R$ 3.000,00 (Três mil reais), Contrapartida do Município, órgão convenente do Convênio nº 888094/2019 decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
04.122.2021.1610 3.3.90.30.00 00 R$ 3.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito