LEI Nº 4.664| Obriga ao Poder Executivo a divulgar o número das notificações de casos suspeitos, internações, óbitos, casos descartados e confirmados de doenças infectocontagiosas, COVID-19

Obriga ao Poder Executivo a divulgar o número das notificações de casos suspeitos, internações, óbitos, casos descartados e confirmados de doenças infectocontagiosas, COVID-19 entre outrase dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – – Fica obrigado aos órgãos responsáveis do Poder Executivo a divulgar, através dos veículos de comunicação (escrita, falada e impressa), redes sociais e outros, os números das notificações de casos suspeitos, internações, óbitos, casos descartados e confirmados de doenças infectocontagiosas e o COVID-19 entre outras de relevância epidemiológica, principalmente as de caráter de notificação compulsória.

  • 1º – A divulgação das doenças mencionadas no caput deste artigo respeitará os seguintes prazos de acordo com a relevância epidemiológica determinadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e a Municipal de Saúde:

I– Quando em casos isolados ou em surtos, epidemia, pandemia, endemia de doenças com relevância epidemiológica, em especial sobre o COVID-19, a divulgação será obrigatoriamente no mínimo uma vez ao dia;

II– Quando fora de surtos e outras fases epidemiológicas, a divulgação do boletim epidemiológico deverá ocorrer bimestralmente;

 

 

  • 2º – Será obrigatório a divulgar as ações e medidas adotadas pelo Poder Executivo, assim como, as de prevenção e promoção a saúde de responsabilidade do cidadão, para conter ou mitigar os danos causados pelas doenças, em especial o COVID-19.

Art. 2º – A não divulgação das doenças prevista nesta lei, caracterizará crime de responsabilidade ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário de Saúde, ao responsável pelo setor de comunicação do Poder Executivo, ao responsável pela Vigilância Epidemiológica do Município.

Art. 3º – Ficam obrigados os laboratórios de análises clínicas, públicos ou privados, conveniados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a notificarem as doenças infectocontagiosas, imediatamente, os resultados positivos ou negativos testados nesses estabelecimentos, a vigilância epidemiológica municipal, em especial os resultados do COVID-19.

Art. 4º – Decretado estado de emergência ou de calamidade pública, fica a vigilância sanitária responsável para emitir multas e até a cassação de alvarás de funcionamentos dos estabelecimentos (indústrias, comércios e outros) que infringirem as normas decretadas, com obrigatoriedade de notificação ao Ministério Público e solicitação do apoio das forças de segurança para adoção das medidas necessárias.

 Art. 5º – Autoriza as Secretarias de Saúde e de Ordem Pública a requisitar recursos humanos, materiais e outros necessários ao cumprimento das ações de combate as epidemias, em especial a do COVID-19.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereiraemco-autoria com os Vereadores Rogério Camarinho Tavares, Josimar Ribeiro Alves, Rafael Brasiel Rinaldi, Francisco Carlos Gama, Isaias de Oliveira, Jonas Mascarenhas Macedo, Luiz Alberto Barbosa, Nilcélio Carvalho de Sá, Robson de Oliveira Souza e Clécius Silva de Sousa.