LEI Nº 4.661| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de CréditoAdicional Especial no valor de R$ 150.000,00

LEI   Nº  4.661  DE  13 DE MARÇO DE   2020.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de CréditoAdicional Especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica do Município.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.000.0000.2980 – Custeio da Rede de Proteção Social Básica – SIGTV

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo –                             R$ 150.000,00

Fonte 209 Emenda – 201832680014 – Deputada Federal Maria Laura Carneiro

 

Parágrafo Único–Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da programação
nº 330600820180003 do Ministério do Desenvolvimento Social/ Secretaria Nacional de Assistência Social, referente a emenda de número 201832680014 de autoria da deputada federal Maria Laura Carneiro, função programática 0824420372B300001, GND3 – Custeio.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito