LEI Nº 4.660| Altera o artigo 2º da Lei nº 3.769/2012

LEI   Nº  4.660 DE  13  DE   MARÇO  DE   2020.

 

 

Altera o artigo 2º da Lei nº 3.769/2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO §7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 3.769, de 17 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – O horário exclusivo de carga e descarga no Município será de segunda a sexta-feira das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) e aos sábados das 8h (oito horas) às 13h (treze horas).”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

Autoria: Vereador Rafael Brasiel Rinaldi