LEI   Nº  4.658 | Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial

LEI   Nº  4.658  DE  04 DE MARÇO DE   2020.

Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Deverão ser realizadas em todas as salas de cinema, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e a adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com alterações sensoriais e suas famílias.

 

  • 1º – A previsão do caput não se aplica às salas que estejam desativadas provisória ou permanentemente.
  • 2º – Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesase o volume de som será reduzido.
  • 3º – As previsões contidas nesta Lei não afetam a política de preços e ingressos adotada em cada sala de cinema.
  • 4º – Nas sessões de que trata o caput, não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição.
  • 5º – Nas sessões de que trata o caput, os assentos não serão necessariamente numerados.
  • 6º – Os filmes a serem exibidos nas sessões de que trata o caput serão apropriados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com alterações sensoriais.

 

Art. 2º – As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.

 

Art. 3º – O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo as demais sanções de natureza civil ou penal, as seguintes sanções administrativas:

I        – advertência;

II      – após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa referente ao valor de cinco (05) UFMTR;

III    – em caso de reincidência, multa referente ao valor de dez (10) UFMTR;

IV     – interdição do estabelecimento.

 

Art. 4º – Fica o estabelecimento obrigado a conceder a gratuidade de até 04 (quatro) voluntários para auxiliar nos cuidados das pessoas com TEA e Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias, durante as exibições das sessões.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira