LEI   Nº  4.655| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.162,80

LEI   Nº  4.655 DE  20  DE   FEVEREIRO  DE   2020.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.162,80 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 111.162,80 (cento e onze mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos) de acordo com Resolução SES nº 1925 de 31 de outubro de 2019, com recursos financeiros do COFI-PS – DANT, componente de Prevenção, Controle e Agravos de Doenças Não Transmissíveis.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.305 – Vigilância Epidemiológica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.975 – DANT – Doenças de Agravos Não Transmissíveis

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                             R$ 11.162,80

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica                   R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente                 R$ 80.000,00

 

Fonte de Recurso – 063 – Cofinanciamento

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão dos repasses através da Secretaria de Estado da Saúde conforme Resolução SES nº 1925 de 31 de outubro de 2019.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito