LEI   Nº   4.653| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.740,00

LEI   Nº   4.653  DE  20  DE   FEVEREIRO  DE   2020.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.740,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais) de acordo com Resolução SES nº 1926 de 31 de outubro de 2019, com recursos financeiros do COFI-PS – Aquisição de Equipamentos para os programas de DST/AIDS, SIFILIS e HEPATITES VIRAIS no Município.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.305 – Vigilância Epidemiológica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.976 – Aquisição de Equipamentos para programas IST/AIDS

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

4.4.90.52.00 –Equip. eMaterial Permanente       –    R$  21.740,00

 

Fonte de Recurso – 063 – Cofinanciamento

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão dos repasses através da Secretaria de Estado da Saúde conforme Resolução SES 1926 de 31 de outubro de 2019.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito