LEI   Nº  4.652| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.977,56

LEI   Nº  4.652  DE  20  DE   FEVEREIRO  DE   2020.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.977,56 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de
R$ 249.977,56 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos),referente a Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, visando o fortalecimento das ações de cadastramentos dos usuários do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.979 – Fortalecimentos das Ações de Cadastramentos dos usuários do SUS

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixa – Pessoal Civil – R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – R$  70.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos Mat. Permanente       –    R$  79.977,56

 

Fonte de Recurso – 120 – BLATB

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, visando o fortalecimento das ações de cadastramentos dos usuários do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito