LEI   Nº  4.649| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000.000,00

LEI   Nº  4.649  DE  13  DE   JANEIRO  DE   2020.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) referente ao Programa de Financiamento aos Municípios na área de Saúde – FINANSUS, aprovado através da Resolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019, transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde;

 

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.973 – FINANSUS – Atenção Básica

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                  R$ 2.000.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica                   R$ 2.000.000,00

 

10 – Saúde

 

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.974 – FINANSUS – Média e Alta Complexidade

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo……………………………….R$ 2.000.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica………………….R$ 2.000.000,00

 

Fonte de Recurso – 208 – FINANSUS

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da participação do município no Programa de Financiamento aos Municípios na área de Saúde – FINANSUS, aprovado através da Resolução SES nº 1940 de 04 de dezembro de 2019, transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito