LEI   Nº 4.642 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00

LEI   Nº 4.642 DE  30  DE   DEZEMBRO  DE   2019.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente a investimentos conforme Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Celso Jacob, Portaria 3610/MS e Proposta
nº 11405835000119007, Processo 25000.197629/2019-11, OB 823234 em 04/12/2019, Estruturação da Rede de Atenção Básica – Equipamento Micro Ônibus.

 

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.972 – P. nº 11405835000118007 – Aquisição de Micro Ônibus

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor – R$ 350.000,00

Fonte de Recurso – 125 – Investimentos

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão de Emenda Parlamentar, conforme Portaria 3610/MS e Proposta nº 11405835000119007, Processo 25000.197629/2019-11, OB 823234 em 04/12/2019, estruturação da Rede de Atenção Básica – Aquisição de Micro Ônibus.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito