LEI   Nº 4.641| Dá nova redação a artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 4.249/2015

LEI   Nº 4.641 DE  30  DE   DEZEMBRO  DE   2019.

 

Dá nova redação a artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 4.249/2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 4.249 de 23 de outubro de 2015:

Art. 2º – Às sextas, sábados e vésperas de feriados a emissão de sons e ruídos de qualquer natureza está limitada a 85 decibéis até às 00:00hs, sendo reduzido o limite para 65 decibéis após este horário, nos demais dias os limites para emissão de ruídos deverá ser limitada a 75 decibéis até às 22:00hs e reduzida para 55 decibéis após este horário, sendo considerada prejudicial à saúde e ao sossego público as emissões de ruídos em níveis superiores aos determinados neste dispositivo.

  • 1º – Para efeitos desta Lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na norma que se refere o caput deste Art., fixando-se elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas, sendo assegurado aos estabelecimentos que a medição será feita preferencialmente no local da denúncia, ou na impossibilidade deste a no mínimo 100m do estabelecimento.

 

 

  • 2º – As restrições de emissão de ruídos previstas no caput deste artigo para o fim da noite e madrugada, perdurarão até às 08:00hs do dia seguinte.”

 

Art. 2º – Passa a ter a seguinte redação o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.249 de 23 de outubro de 2015:

Art. 4º- ……………….…………

III– Manifestações em celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos incluídos os ensaios realizados nas escolas de samba, passeatas, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelos costumes.”

 

Art. 3ºPassa a ter a seguinte redação os incisos II, III, IV e V do artigo 5º:

“Art. 5º………………………………………….

I – ………………………………………………

II – Notificação de adequação;

III – multa;

IV – interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte;

V – cassação do alvará de autorização ou de licença.”

Art. 4º – Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 8º:

 

 

“Art. 8º – As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu poder de polícia, disporão, de acordo com o estabelecido nesta Lei, sobre emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou qualquer espécie, considerando sempre os locais, horário e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.”

 

Art. 5ºPassa a ter a seguinte redação o § 1º do artigo 11:

“Art.11 – …………………

  • 1º – as medições deverão ser efetuadas de acordo com o determinado nesta Lei, garantindo-se que sejam sempre realizadas no local do denunciante, ou na impossibilidade deste a no mínimo 100 metros do estabelecimento comercial;”

 

Art. 6ºPassa a ter a seguinte redação o caput do art. 12:

Art. 12 – Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais, de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões fixados para os níveis de ruído e vibrações previstos nesta Lei.”

 

Art. 7ºMuda a redação do caput do artigo 13, passa o parágrafo único para § 1º e cria os §§ 2º, 3º e 4º, neste mesmo artigo, que passam a apresentar a seguinte redação:

 

Art. 13 – A solicitação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos que já em funcionamento, habitualmente utilizam-se de fonte sonora com transmissão ao vivo após as 00:00hs, comprovadamente extrapolando os limites expostos pela Lei Estadual 126 de 10 de maio de 1977 e que, portanto, demande adequação da atividade, será instruída com documentos já exigidos pela legislação em vigor acrescidas das seguintes informações:

  • 1º – ………………………………………..
  • 2º – Para fins de aplicação desta Lei é considerado emissor habitual de ruído com fonte de transmissão ao vivo ou não, apenas aqueles que, já em funcionamento, promoverem habitualmente shows e eventos após às 00:00hs comprovadamente em desrespeito aos limites fixados nesta Lei.
  • 3º – Não são considerados emissores de som e ruídos habituais aqueles que, utilizando-se de fonte de transmissão ao vivo ou não, não ultrapassam os limites fixados nesta Lei, quando da medição no local da denúncia.
  • 4º – Para que possam se utilizar de fonte de transmissão e reprodução sonora ao vivo, os estabelecimentos comerciais deverão requerer alvará especial de funcionamento com fins de comunicação à prefeitura e fiscalização não sendo, contudo exigido qualquer outra medida restritiva como as previstas no caput deste dispositivo.”

 

Art. 8º – Fica revogado o inciso I, renumerando-se os demais, e altera a redação do parágrafo único do art.15:

 

Art. 15 – ……………………………….

I – (revogado);

Parágrafo Único – Em caso de mudança no uso do estabelecimento é garantido ao estabelecimento a manutenção do funcionamento por prazo razoável até que sejam promovidas as devidas alterações estruturais ou documentais desde que neste período os limites de emissão de som e ruídos fixados na Lei Estadual 126 de 10 de maio de 1977 sejam respeitados.”

 

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa em co-autoria com os Vereadores Rafael Brasiel Rinaldi e Rogério Camarinho Tavares