LEI   Nº  4.640| Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

LEI   Nº  4.640  DE  16  DE   DEZEMBRO  DE   2019.

 

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), além do autorizado pela Lei Orçamentária Anual – Lei nº 4.469/2018, artigo 15.

 

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito