LEI   Nº  4.639| Cria no Município de Três Rios a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes (SEMPATR)

LEI   Nº  4.639  DE  26  DE   NOVEMBRO  DE   2019.

 

Cria no Município de Três Rios a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes (SEMPATR) e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criada no Município de Três Rios a Semana de Prevenção de Acidentes (SEMPATR), a ser promovida anualmente, em mês e dias designados oportunamente pelo Executivo, através de decreto de acordo com calendário oficial do Município.

 

Art. 2º – A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes terá como objetivo básico levar aos trabalhadores e aos diversos segmentos da população, através de palestras, cursos, seminários e outros meios similares, noções básicas sobre prevenção de acidente em geral.

 

Art. 3º – O evento de que trata esta Lei será promovido pela PMTR em colaboração com entidades de classe, sindicatos, órgãos públicos e entidades privadas, possibilitando o maior alcance possível de seus objetivos.

 

Art. 4º – O Chefe do Executivo baixará os atos necessários, oportunos e/ou convenientes à efetivação do evento.

 

Art. 5º – As despesas para a realização da Semana de Prevenção de Acidentes correrão na conta das contribuições da indústria, comércio, de instituições públicas e privadas e das dotações orçamentárias que houver por bem o Chefe do Executivo consignar para tanto.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Telmo Silva Cardoso