LEI   Nº  4.631 | Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos

LEI   Nº  4.631 DE  14  DE   OUTUBRO  DE   2019.

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos públicos e privados, que prestam serviços à população do Município de Três Rios, obrigados a afixarem, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”, com exceção dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que prestam serviço no âmbito do Município de Três Rios, deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres: “Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”.

 

Art. 2º – Os cartazes de que trata esta Lei deverão atender às seguintes normas técnicas:

I        – possuir dimensões mínimas de 60cm x 40cm;

 

 

II      – serem diagramados de forma a permitir a fácil visualização das informações neles contidas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá