LEI   Nº  4.629| Proíbe a oferta de “embutidos” na composição da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Três Rios

LEI   Nº  4.629  DE  14  DE   OUTUBRO  DE   2019.

 

Proíbe a oferta de “embutidos” na composição da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Três Rios e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo “embutidos” no cardápio da merenda de escolas e creches da rede municipal de ensino de Três Rios.

Parágrafo Único – Consideram-se embutidos, os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base de carnes, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes e aromatizantes, a exemplo de salsichas, linguiças, salames, mortadelas, chouriços, entre outros.

 

Art. 2º – A proibição estabelecida no art. 1º se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches, salvo em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.

 

Art. 3º – O Executivo fará ampla divulgação da medida entre professores, estudantes e funcionários, alertando para os males advindos de tais alimentos embutidos à saúde de crianças, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.

 

Art. 4º – O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará as empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes infratoras, as seguintes penalidades:

I        – Advertência e apreensão do material;

II      – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada sem prejuízo do previsto no inciso I;

III    – Cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a 3ª reincidência.

  • 1º – A mercadoria apreendida que estiver em bom estado poderá ser objeto de doação, desde que esteja no prazo de validade e observadas as exigências do órgão de vigilância sanitária do município.

 

Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

  

Autoria: Vereador Clécius Silva de Sousa