LEI   Nº  4.626 | Institui o novo Código Tributário do Município de Três Rios

LEI   Nº  4.626  DE  27  DE   SETEMBRO  DE   2019.

Institui o novo Código Tributário do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1ºEsta Lei institui o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS– CTMTR.

 

LIVRO I

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS – CTMTR

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2ºA atividade tributária no Município de Três Rios, regulada pelo CTMTR e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município de Três Rios é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

TÍTULO II – DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

CAPÍTULO I – DO ELENCO TRIBUTÁRIO

 

Art. 5º Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:

I – os impostos sobre:

  1. a) propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
  2. b) transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição – ITBI;
  3. c) serviços de qualquer natureza – ISSQN.

II – as taxas especificadas nesta Lei:

  1. a) em razão do exercício regular do poder de polícia;
  2. b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III – as contribuições:

  1. a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
  2. b) para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.

Parágrafo Único Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária do Município de Três Rios compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Três Rios a outra pessoa jurídica de direito público.

  • A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município de Três Rios.
  • A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município de Três Rios.
  • Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO III – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO

 

Art. 8ºÉ vedado ao Município de Três Rios, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  2. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
  3. c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

VI – instituir impostos sobre:

  1. a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no § 6º deste artigo;
  4. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

VII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio na utilização de Vias conservadas pelo Poder Público.

  • A vedação da alínea c do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  • A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • As vedações da alínea a do inciso VI e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  • As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  • O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo, não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
  • A vedação expressa na alínea c do inciso VI deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas instituições de educação e assistência social:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

IV – ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros.

  • O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea c do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, conforme regulamento, a quem caberá decidir e expedir o certificado.
  • 8º – Na falta de cumprimento do disposto no §6º deste artigo o Secretário Municipal de Fazenda deve suspender a aplicação do benefício fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
  • 9º – A imunidade prevista na alínea d do inciso VI não se aplica às prestações de serviços de qualquer natureza que envolvam:

I – livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração em geral;

II – agendas ou similares;

III – catálogos, guias, listas, inclusive telefônicas, e outros impressos que contenham propaganda comercial.

 

TÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

CAPÍTULO I –DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DA INCIÊNCIA

 

Art. 9º O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

  • Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.
  • O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Art. 10 Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola de 1º Grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

  • Considera-se também urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão municipal competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.
  • As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de tributação.

Art. 11 O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos setores e sua distribuição em regiões fiscais.

Art. 12 O imposto sobre a propriedade predial incide sobre o imóvel edificado, com “habite-se”, ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Parágrafo Único O imposto incide sobre imóvel edificado e ocupado, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

Art. 13 A incidência do imposto sobre a propriedade predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 14 Haverá, ainda, a incidência do imposto sobre a propriedade predial sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade territorial urbana, nos seguintes casos:

I – prédio construído sem licença ou em desacordo com a licença;

II – prédio construído com autorização a título precário.

Art. 15 O imposto sobre a propriedade territorial urbana incide sobre o imóvel no qual ainda não tenha havido edificação, cuja edificação tenha sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou esteja em ruínas, e cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

  • Ocorrerá, também, a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade predial, nas seguintes hipóteses:

I – terreno cuja edificação tenha sido feita sem licença ou em desacordo com a licença;

II – terreno no qual exista construção autorizada a título precário.

Art. 16 A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

SEÇÃO II – DA ISENÇÃO

 

Art. 17 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação específica;

II – o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

III – a área que constitua reserva florestal, assim definida pelo Poder Público;

IV – o imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha efetivamente participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, mantendo-se a isenção ainda que o titular tenha falecido, desde que a propriedade do imóvel seja transmitida à viúva ou ex-companheira, ou a filho menor ou inválido;

V – a edificação que sofreu dano estrutural total ou parcial em decorrência dos alagamentos ocasionados por chuvas desde que devidamente comprovado através de laudo específico e definitivo, conforme regulamento;

VI – o imóvel residencial único, com até 70 m2 (setenta metros quadrados), cadastrado em nome da viúva, companheira ou convivente nos termos da Lei Civil, que não auferir renda superior ao salário mínimo;

VII – o imóvel cedido ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o parágrafo 9º, deste artigo;

VIII – os imóveis de propriedade de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, aposentados ou pensionistas que recebam até (01) um salário mínimo nacional mensal, possuidor de um único imóvel, com área de edificação igual ou inferior a 70m2, e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria. (AC)

  • Para os efeitos do inciso V deste artigo, considera-se dano estrutural total a edificação que apresente fissuras, trincas, rachaduras, corrosões e outras patologias estruturais ocasionadas especificamente pelos alagamentos decorrentes das chuvas, que incorram em risco iminente de colapso colocando em perigo a integridade física dos que nela habitam.
  • Para os efeitos do inciso V deste artigo, considera-se dano estrutural parcial a edificação que apresente fissuras, trincas, rachaduras, corrosões e outras patologias estruturais ocasionadas especificamente pelos alagamentos decorrentes das chuvas, que não incorram em risco iminente de colapso que possa colocar em perigo a integridade dos que nela habitam, permitindo aos mesmos, apesar dos danos, a reconstrução das partes afetadas sem a desocupação do imóvel.
  • Em se constatando que a edificação sofreu dano estrutural total, a isenção prevista no inciso V deste artigo, se concedida, produzirá efeitos para os 03 (três) exercícios fiscais seguintes.
  • Em se constatando que a edificação sofreu dano estrutural parcial, a isenção prevista no inciso V deste artigo, se concedida, produzirá efeito somente para o exercício fiscal seguinte.
  • A isenção prevista no inciso IV será mantida enquanto não houver modificação no estado das pessoas nele referidas.
  • As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
  • Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação anualmente, exceto os beneficiários previstos nos incisos I, II e III, que deverão requerer sua renovação quinquenalmente, e os beneficiários previstos no inciso V cuja edificação tenha sofrido dano estrutural total, que deverão requerer sua renovação trienalmente caso a mesma tenha sido acometida novamente por danos causados por alagamentos das chuvas, conforme prazos e comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal para o exercício seguinte, previstos em regulamento específico.
  • O não cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo anterior acarretará a perda da isenção solicitada.
  • Na hipótese do inciso VII, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.
  • 10O beneficiário da isenção prevista neste artigo é obrigado a comunicar à Secretaria de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.
  • 11 As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.

 

SEÇÃO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 18 Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

  • Para os efeitos deste artigo, não se considera como possuidor aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, ainda que seja detentor corpóreo do imóvel.
  • Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:
  1. a) o promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;
  2. b) o promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;
  3. c) o autor de ação de usucapião admitida em juízo;
  4. d) o concessionário de uso especial para fins de moradia;
  5. e) o concessionário de direito real de uso.

 

SEÇÃO IV – DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 19 A base do cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo Único  Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:

I – no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição: o valor do terreno;

II – no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o valor do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;

III – nos demais casos: o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.

Art. 20 Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, considera-se, em relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, conforme fórmula abaixo:

VV = VVP + VVT

Onde:

VV: Valor Venal Total do imóvel

VVP: Valor Venal Predial

VVT: Valor Venal Territorial

 

Parágrafo Único O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com os seguintes indicadores:

I – localização, área, característica e destinação da construção;

II – preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III – situação do imóvel em relação a equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV – declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V – elementos contidos no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF e os apurados em campo;

VI – através de avaliação individual do imóvel;

VII – planta genérica de valores – PGV;

VIII – outros dados tecnicamente reconhecidos.

 

SUBSEÇÃO I – DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR PREDIAL

 

Art. 21O valor venal predial do imóvel será determinado pela multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado predial definido na Planta Genérica de Valores – PGV, aplicando-se sobre este os fatores de correção, conforme fórmula abaixo:

VVP = Ac x Vu x C x I x P

Onde:

VVP: Valor Venal Predial

Ac: Área total construída

Vu: Valor/m2 para construção conforme Planta Genérica de Valores – PGV

C: Fator Categoria

I: Fator Idade

P: Fator Posição

  • A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície:

I – das sacadas e varandas, de cada pavimento;

II – dos jiraus, porões e sótãos;

III – das garagens ou vagas cobertas;

IV – das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios;

V – das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.

 

 

 

  • Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos de futebol e similares, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, nos demais casos, sem prejuízo das áreas que lhe são pertinentes, tais como as providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
  • A aferição da área de que trata o caput e os §§1º e 2º deste artigo pode dar-se de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.
  • O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção é o valor do metro quadrado apurado no exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.
  • No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação deve corresponder à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.
  • Na hipótese de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração do valor venal predial é a maior das seguintes:

I – a efetivamente construída;

II – a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.

  • Na determinação do valor venal predial não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.
  • Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no inciso VI do Art. 20 deste Código, a base de cálculo correspondente a 80% (oitenta por cento) do maior valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:

I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias; ou

II – contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros.

  • Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal subsequente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto neste Código.

Art. 22 No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

Parágrafo ÚnicoPoderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no inciso VI do Art. 20 deste Código, enquadramentos distintos de categoria para unidades autônomas em condomínio.

Art. 23 São fatores de correção para o valor dos imóveis edificados:

I – Fator C–Categoria, conforme subitem 1.1, do item 1doANEXO I, aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, respeitando o padrão de acabamento interno e externo utilizado na edificação, bem como sua área construída, conforme disposto em regulamento;

II – Fator I – Idade, conforme subitem 1.2, do item 1 do ANEXO I, aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, ou no caso de acréscimo ou reconstrução, a idade da área construída preponderante;

III – Fator P – Posição, conforme subitem 1.3, do item 1 do ANEXO I, aplicável às edificações de acordo com a sua localização em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, este último considerado como aquele cuja edificação não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

  • Considerar-se-á a idade dos prédios ou da depreciação predominante na área construída, para efeito do Fator I – Idade de que trata o inciso II deste artigo, aplicando-se, a título de vida útil das edificações, os parâmetros definidos no subitem 1.2, do item 1 do ANEXO I deste Código.
  • A idade das edificações será:

I – a real, se a propriedade não sofreu reforma substancial;

II – a aparente, se a propriedade sofreu reforma substancial.

  • A idade da edificação para fins de aplicação do Fator I – Idade corresponderá à diferença entre o exercício anterior a que se refere o lançamento tributário e o ano do “habite-se” ou do “laudo de contrapartida”.
  • Tratando-se de imóvel irregular ou quando constatado que a edificação antecede a data do “habite-se” ou “laudo de contrapartida”, no caso de imóvel regular, adotar-se-á o ano do primeiro lançamento predial ou o ano da conclusão da edificação, aquele que comprovadamente atribuir maior idade ao imóvel, desde que consignado no cadastro imobiliário.

 

SUBSEÇÃO II – DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR TERRITORIAL

 

Art. 24A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado.

  • O valor venal do imóvel não edificado resultará da multiplicação:

I – de sua área total pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, constante da Planta Genérica de Valores – PGV; e

II – pelos fatores de correção previstos no Artigo 25 desta Lei, aplicáveis conforme as circunstâncias peculiares do imóvel, e de acordo com os subitens do item 2 do ANEXO I deste Código, aplicando-se a fórmula abaixo:

VVT = At x Vu x S xR x T x P x G

Onde:

VVT: Valor Venal Territorial

At: Área total territorial

Vu: Valor/m2 do terreno conforme Planta Genérica de Valores – PGV

S: Fator Situação

R: Fator Restrição Legal

T: Fator Topografia

P: Fator Pedologia

G: Fator Gleba

  • Será considerado como valor unitário do metro quadrado de terreno referido no inciso I do §1º deste artigo, o do trecho do logradouro:

I – da situação do imóvel;

II – relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;

III – relativo à sua frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor;

IV – que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou

V – correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

  • Aos logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores – PGV, e que vierem a ser criados por novos loteamentos, serão atribuídos os valores dos trechos de logradouros mais próximos com características semelhantes e que reflitam valores de mercado verificados nas transferências imobiliárias.

Art. 25São fatores de correção para o valor dos imóveis não edificados:

I – Fator S – Situação, conforme subitem 2.1, do item 2 do ANEXO I, aplicável a terrenos com 02 (duas) ou mais testadas;

II – Fator R– Restrição Legal, conforme subitem 2.2, do item 2 do ANEXO I, aplicável a terrenos sobre as quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento;

III – Fator T– Topografia, conforme subitem 2.3, do item 2doANEXO I, aplicável a terrenos que apresentam características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento;

IV – Fator P– Pedologia, conforme subitem 2.4, do item 2doANEXO I, aplicável a terrenos de acordo com a característica do seu solo;

V – Fator G – Gleba, conforme subitem 2.5, do item 2doANEXO I, aplicável aos terrenos com mais de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), para adequá-los ao valor de mercado.

  • Para efeito de aplicação do Fator S, considera-se:

I – terreno encravado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

II – terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a 135o (cento e trinta e cinco graus) e superiores a 45o (quarenta e cinco graus).

  • O critério de aplicação do Fator R será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de laudo emitido por responsável técnico que comprove as restrições ao uso do terreno e o percentual de área aproveitável do mesmo.
  • O critério de aplicação do Fator T será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de planta demonstrando as curvas de nível, o perfil topográfico e o percentual de área aproveitável do terreno assinada pelo responsável técnico, a qual será submetida à análise do setor competente deste Município.
  • O critério de aplicação do Fator P será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de laudo emitido por responsável técnico que comprove as características do solo e o percentual de área aproveitável do mesmo.
  • Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento).

 

 

SUBSEÇÃO III – DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 26 O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

I – o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;

II – o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável; ou

III – o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

Parágrafo Único  Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I e III do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 27Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo, bem como forem omissos ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte, ou for impedida a ação fiscal, o imposto deve ser arbitrado, com base nos elementos de que dispuser a Administração Tributária.

 

SEÇÃO V – DO LANÇAMENTO

 

Art. 28 O lançamento do Imposto é anual e será feito um para cada unidade imobiliária, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.

  • Os contribuintes do Imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação.
  • Considerar-se-á também como notificação, para os efeitos da norma prevista no §1ºdeste artigo, o carnê anual de tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários, cuja expedição deverá ser antecedida de previsão em decreto específico.

 

  • A impugnação do lançamento do Imposto poderá ser apresentada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte, exceto nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual para o pagamento do Imposto, quando a impugnação poderá ser feita até o último dia útil antes do primeiro vencimento.
  • O pedido de revisão de lançamento somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios das alegações, previstos em regulamento.
  • O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios das alegações, como registro de imóvel atualizado e habite-se, alvará de construção ou planta baixa assinada pelo responsável técnico da obra, bem como outros previstos em regulamento.
  • A impugnação do lançamento do Imposto intempestiva será indeferida para o exercício vigente e analisada para o exercício seguinte.
  • Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição.
  • Em relação ao exercício financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de IPTU após o vencimento da cota única, em decorrência da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos, inclusive o desconto para pagamento em cota única.

 

SEÇÃO VI – DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 29 O valor do imposto é calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

I – 0,7% (sete décimos por cento) para o Imposto Predial Residencial;

II – 0,9% (nove décimos por cento) para o Imposto Predial Não-Residencial;

III – 1,5% (um e meio por cento) para o Imposto Territorial.

  • O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial.
  • Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais.
  • Ao imóvel onde o Micro Empreendedor Individual – MEI resida e também exerça suas atividades laborais, seja ele residencial ou não-residencial, será aplicada a alíquota correspondente ao Imposto Predial Residencial prevista no inciso I do caput deste artigo.
  • Os imóveis caracterizados como vazios, não edificados, subutilizados ou não utilizados e que não cumprirem a determinação de Ocupação Compulsória prevista na legislação urbanística municipal ficam sujeitos à majoração da alíquota para o Imposto Predial e Territorial Urbano progressiva a ser aplicada a cada ano, a qual não poderá exceder o valor equivalente a duas vezes o valor referente cobrado no período fiscal do ano anterior, respeitando a alíquota máxima de 15% (quinze por cento),conforme tabelas abaixo:
  • Todos os imóveis que apresentarem aproveitamento de suas áreas edificadas com metragem quadrada inferior a 50% (cinquenta por cento) dos valores máximos estabelecidos pela legislação urbanística municipal:

 

Imposto Predial Residencial

Período Alíquota
1º ano 0,84%
2º ano 0,98%
3º ano 1,12%
4º ano 1,26%
5º ano 1,40%

 

 

 

 

 

Imposto Predial Não Residencial

Período Alíquota
1º ano 1,08%
2º ano 1,26%
3º ano 1,44%
4º ano 1,62%
5º ano 1,80%

 

  • Todos os imóveis não edificados e não parcelados com superfície contínua superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) localizados na Zona Urbana Consolidada ou na Zona Urbana de Expansão Continuada estabelecidas pela legislação urbanística municipal:

 

Período Alíquota
1º ano 1,8%
2º ano 2,1%
3º ano 2,4%
4º ano 2,7%
5º ano 3,0%

 

  • As alíquotas previstas no parágrafo anterior deverão ser aplicadas nos casos de descumprimento das condições e prazos da obrigação da Utilização Compulsória prevista na legislação urbanística municipal, limitada ao período máximo de 05 (cinco) anos consecutivos.

Art. 30 O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, levando em conta a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.

  • Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
  • O lançamento de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso é efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
  • Na hipótese de condomínio, o lançamento é procedido:

I – quando pro indiviso, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;

II – quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 31O valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano para pagamento será de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR por ano.

Art. 32 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal podem ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

 

SEÇÃO VII – DO PAGAMENTO

 

Art. 33O pagamento total do Imposto devido em cada Exercício poderá ser feito em parcelas, dividido em cotas iguais vencíveis dentro do exercício, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

  • O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual de até 20% (vinte por cento) nos casos de antecipação do pagamento integral do total do Imposto devido em todo o Exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.
  • A dedução prevista no parágrafo anterior não poderá ser concedida em data posterior ao previsto para o início do pagamento de forma parcelada.
  • Nos casos de impugnação de lançamento do imposto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento em cota única ou em parcelas, conforme o prazo estipulado para o primeiro vencimento.
  • Ficando constatado o erro no lançamento, a guia será retificada com cancelamento da anterior e o valor já pago será compensado em nova guia que será emitida.
  • Não havendo a possibilidade de compensar todo o valor, a diferença será restituída em nome do contribuinte cadastrado.
  • O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.

 

 

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO

 

Art. 34 Todo imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município, fica sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, ainda que esteja alcançado por imunidade ou isenção do imposto.

Art. 35 A inscrição e a alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF são obrigatórias e feitas de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.

Art. 36A inscrição deve ser solicitada pelo interessado, separadamente para cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mediante declaração acompanhada do título correspondente à propriedade e à situação legal do imóvel, de plantas e croquis, bem como de informações quanto à localização, área, fração ideal, padrão de construção, topografia, pedologia e demais elementos e características essenciais para cada imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda.

  • Para efeito de caracterização da unidade imobiliária é considerada a situação de fato do imóvel e não, apenas, a descrição contida no respectivo título de propriedade ou outro documento legal relativo ao imóvel.
  • A inscrição deve ser solicitada pelo contribuinte sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do “habite-se”, tratando-se de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
  • A inscrição é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação oficial de iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
  • A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser efetivada pela repartição incumbida de sua guarda ou administração.
  • A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.
  • A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, exclusivamente para efeitos fiscais, nos casos de:

I – prédio não legalizado;

II – benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida;

III – terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse.

  • Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deve ser aposto, na inscrição, no campo destinado ao nome do titular, a palavra “posse”.
  • Deve ser objeto de uma única inscrição a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura, e a quadra individa de áreas arruadas.
  • No caso de condomínio, pode ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.

 

SEÇÃO II – DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

 

Art. 37 Para fins de inscrição, alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar em formulário próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU, instruída com a documentação comprobatória dos dados declarados.

  • A declaração deverá ser efetivada:

I – imediatamente:

  1. a) à conclusão da construção no todo ou em parte, em condições de habitação;
  2. b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;

II – dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da:

  1. a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
  2. b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
  3. c) desmembramento ou remembramento de imóvel;
  4. d) alteração na utilização do imóvel;
  5. e) mudança de endereço para entrega de notificação;
  6. f) do falecimento do contribuinte; ou
  7. g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do IPTU.
  • As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
  • O Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.
  • A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem.

Art. 38 A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto já lançado, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

Art. 39 A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, alteração cadastral, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, por não ter sido efetuada pelo contribuinte, ou apresentar erro, omissão ou falsidade.

 

 

 

Art. 40O titular de direito sobre prédio que se construir ou for objeto de acréscimo, reforma ou reconstrução, fica obrigado a comunicar a correspondente ocorrência quando de sua conclusão, comunicação essa que deve ser acompanhada de plantas, croquis, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser a legislação.

Parágrafo ÚnicoNão é concedido “habite-se”, nem será aceita a obra pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 41Sempre que o contribuinte constatar inexatidão nos dados levantados pela Secretaria Municipal de Fazenda, e constantes da respectiva guia de recolhimento, que resulte em lançamento inferior ao devido, fica obrigado a promover sua comunicação, no prazo estipulado no §3º do Art. 28 deste Código.

Art. 42 O titular de direito real sobre imóvel, ao apresentar seu título para registro no Registro de Imóveis, entregará, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo Único Na hipótese de promessa de venda e de cessão de imóvel, a transferência de nome aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra “promitente”, por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular, no boletim cadastral.

Art. 43 A área do imóvel, bem como o número do processo e o motivo da alteração que sofrer devem constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.

Art. 44 Os loteadores ou responsáveis por loteamentos, ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente, até o dia 10 (dez), relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis sob sua responsabilidade, como também cópia dos contratos de compra e venda e/ou escrituras que possam balizar o lançamento do imposto para os lotes comercializados, ficando a critério do fisco a utilização dos referidos documentos.

  • 1º – O lançamento das novas inscrições no Cadastro Imobiliário oriundas da aprovação de projetos de loteamento, com fins exclusivos destinados à habitação, indústria ou ao comércio, deverá ocorrer para o exercício seguinte à comunicação da relação nominal prevista no caput deste artigo, momento que será considerado como novo fato gerador.
  • 2º – Enquanto os lotes desmembrados não forem devidamente comercializados ou tiverem transferidas a sua propriedade ou posse, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano destes será calculado de forma que o valor do metro quadrado correspondente seja equivalente ao valor do metro quadrado da área total desmembrada antes da aprovação do loteamento.
  • 3º – No cálculo do valor do metro quadrado estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser descartadas as partes da área total desmembrada que não tenham sido efetivamente loteadas, tais como ruas, acessos e áreas em comum, evitando assim que haja redução do valor arrecadado com Imposto Territorial da área total.
  • 4º – Após a efetivação da comercialização ou transferência da posse ou da propriedade dos lotes desmembrados, o Imposto Predial e Territorial Urbano destes será revisado, passando a ser cobrado sobre o valor venal do imóvel, conforme artigo 19 desta Lei.
  • 5º – Decorrido o prazo de 10 anos da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, os lotes desmembrados terão o valor de seu Imposto Predial e Territorial Urbano revisado na forma do parágrafo anterior, independente de sua comercialização ou transferência de sua propriedade ou posse.
  • 6º – Constatado pela fiscalização fazendária municipal o descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, que tenha trazido prejuízo ao erário, o Imposto Predial e Territorial Urbano do(s) lote(s) fiscalizado(s) será revisado na forma do §3º, sendo a cobrança da revisão retroativa até a data comprovada da comercialização ou transferência da posse ou propriedade do(s) lote(s), acrescida de 50% (cinquenta por cento) de multa.
  • 7º – Os loteamentos existentes anteriormente a esta Lei e que estejam devidamente legalizados junto à Prefeitura, poderão requerer revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano de seus lotes na forma desta Lei, respeitados o prazo previsto no §5º e os valores de IPTU anteriormente lançados.

 

SEÇÃO III – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL

 

Art. 45 O cancelamento da inscrição poderá ocorrer de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações:

I – de ofício, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou

II – de ofício ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

 

CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 46 Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não, os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários e os Cartórios de Registro de Imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e nos limites da Lei.

Parágrafo Único O descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação fiscal, sujeitando o sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 47Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município que incidam sobre os mesmos.

 

 

Art. 48 As imobiliárias, construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios e congêneres ficam obrigadas a auxiliar a fiscalização, facilitando o exame, em suas dependências, dos livros, registros e outros documentos, e a fornecer, quando solicitadas, informações relativas aos contratos sob sua interveniência.

Art. 49 Os síndicos e administradoras de condomínios e loteamentos serão obrigados, quando notificados, a informar à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos proprietários, contendo domicílio fiscal, CPF e RG, bem como relação das edificações construídas, acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município.

Art. 50 O descumprimento das condutas previstas nos artigos anteriores, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

 

CAPÍTULO IV–DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 51 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Art. 52 As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos:

Multa: 100%(cem por cento) sobre o imposto devido;

II – falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100%(cem por cento) sobre o imposto devido;

III – falta de pagamento do imposto decorrente da ausência da comunicação prevista no Art. 41:

Multa: 50 %(cinqüenta por cento) sobre a diferença de imposto apurada.

IV – falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa: até 50 UFMTR’s;

V – falta de apresentação de informações de interesse da Administração Tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: até 50UFMTR’s;

VI – falta de comunicação das ocorrências mencionadas nosartigos37, 41 e 44:

Multa: até 50 UFMTR’s;

VII – falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF;

Multa: até 50 UFMTR’s;

VIII – embaraço à ação fiscal;

Multa: até 50 UFMTR’s.

  • A aplicação das multas previstas neste artigo deve ser feita cumulativamente, sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei.
  • As multas devem ser aplicadas sobre o valor do imposto devidamente corrigido.
  • O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais e regulamentares que a tiverem determinado.
  • Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, a multa deve ser calculada como se devido fosse o imposto.
  • As multas previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII serão estabelecidas na forma que dispuser o regulamento.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

 

Art. 53O órgão municipal responsável pela concessão do “habite-se” é obrigado, para a sua expedição, a remeter à Secretaria Municipal de Fazenda o respectivo processo administrativo instruído com os dados relativos à construção ou reforma do imóvel, para os fins de cadastramento, fiscalização tributária e lançamento dos tributos devidos.

Art. 54 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Fazenda, obrigando-se a:

I – facilitar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

II – fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do IPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e

III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Parágrafo Único O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 55 Constará da Notificação do IPTU as informações sobre: localização e utilização do imóvel, incidência do tributo, áreas tributadas, alíquota aplicável, base de cálculo e valor a pagar.

Art. 56 O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 57 Será exigida a prévia regularização dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:

I – concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;

II – aprovação de loteamentos;

III – desmembramento e remembramento de lotes;

IV – pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;

V – contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos.

 

TÍTULO IV – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI

CAPÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR

 

Art. 58 O Imposto Sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI tem como fato gerador:

I – a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

  1. a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme o disposto na lei civil;
  2. b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo Único O disposto neste artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município e do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 59 Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter-vivos, por ato oneroso:

I – compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;

II – dação em pagamento;

III – direito real de superfície, servidão, usufruto, uso ou habitação;

IV – permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

V – arrematação, remição, resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União;

VI – adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;

 

VII – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do Art. 60 deste Código;

VIII – transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso III do caput do Art. 60 deste Código;

IX – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

X – cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia, quando ocorrer de forma onerosa;

XI – no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XII – concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII – concessão de direito real de uso;

XIV – sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XV – acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVI – cessão do direito real de superfície;

XVII – cessão do direito real de usufruto;

XVIII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX – cessão de direito na acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XX – cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

XXI – cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XXII – excesso em bens imóveis, situados em Três Rios partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XXIII – tornas ou reposições que ocorram:

  1. a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
  2. b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, situado em Três Rios, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XXIV – em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis;

XXV – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos I a XXIV deste artigo, que importe em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXVI – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

  • Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta:

I – de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II – de bens imóveis situados em Três Rios a por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.

  • A incidência do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.
  • Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem.
  • Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização da transferência de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidência do ITBI se dará sobre 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.
  • A declaração de inexistência de excesso de meação somente será emitida quando houver as transferências de titularidade de todos os imóveis conjuntamente.
  • Incidirá ITBI sempre que o imóvel estiver situado em Três Rios, mesmo que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.

 

SEÇÃOII – DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 60 Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;

II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III – da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social.

  • Não se aplica o que dispõem os incisos I, II e III do caput deste artigo, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
  • Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § 1º deste artigo.
  • Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.
  • Verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
  • A preponderância da atividade referida no § 1º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
  • A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados ou Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos 02 (dois) últimos exercícios.
  • O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, em regulamento, os procedimentos inerentes ao disposto no §6º deste artigo e ao exame e reconhecimento da não incidência.

 

SEÇÃO III – DA ISENÇÃO

 

Art. 61 Estão isentas do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:

I – a aquisição do domínio direto;

II – a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;

III – a aquisição de bem ou direito resultante de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação;

IV – a transmissão ou cessão de bem ou direito ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

V – a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário;

VI – a reserva e a extinção do uso, do usufruto e da habitação;

VII – a transmissão em que o alienante seja o Município de Três Rios.

 

SEÇÃO IV – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 62 É contribuinte do ITBI:

I – na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido;

III – no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda;

IV ­­- na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido;

V – os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

SEÇÃO V – DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

 

Art. 63 Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

I – na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

III – na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

IV – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis;

V – as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

VI – todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

 

SEÇÃO VI – DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 64 A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos.

Art. 65 O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:

I – avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Três Rios;

II – dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, que instruíram a cobrança do IPTU;

III – valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.

  • Prevalecerá, dentre os incisos I a III deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor.
  • Em nenhum caso a avaliação poderá ser inferior ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU.
  • Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição, respectivamente, atualizado, anualmente, com base nos índices oficiais do Município de Três Rios, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato judicial.
  • Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco.
  • Nos casos especificados, toma-se como base de cálculo:

I – na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;

II – na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;

III – na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil;

IV – na instituição do usufruto, uso e habitação, 50%(cinquenta por cento) do valor do bem;

V – na aquisição da nua-propriedade, 50%(cinquenta por cento) do valor do bem ou direito;

VI – na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, ameação conjugal e a quota-parte ideal;

VII – na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;

VIII – na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido;

IX – na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa competente, quando do lançamento realizado;

Art. 66 Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a Administração Tributária observará, dentre outros, os seguintes elementos:

I – características do terreno e da construção:

  1. a) a forma, dimensão, utilidade;
  2. b) o estado de conservação; e
  3. c) a localização e zoneamento urbano.

II – o custo unitário da construção e os valores:

  1. a) aferidos no mercado imobiliário; e
  2. b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

 

SEÇÃO VII – DO LANÇAMENTO

 

Art. 67 O imposto é devido no Município, se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versar o direito cedido, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município, e independentemente do local onde tramitar o processo judicial correspondente.

Art. 68 No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas:

I – as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o Art. 65 deste Código; e

II – as formas de avaliação a que se refere o Art. 66 deste Código.

  • A declaração/solicitação, devidamente preenchida, será apresentada à repartição fiscal competente, para lançamento do imposto, e instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver, de acordo com o disposto na legislação específica.
  • O Fisco poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI.
  • O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco.

 

 

  • Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.
  • Não serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o imóvel transferido.
  • A critério da Administração Tributária, a declaração/solicitação para cálculo do imposto poderá ser disponibilizada em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento específico.

Art. 69 A autoridade fiscal competente pode lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que:

I – não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;

II – o imóvel ultrapassar os limites do Município.

III – o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração/solicitação para cálculo do imposto;

IV – a declaração/solicitação apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados;

V – o valor da base de cálculo consignado na declaração/solicitação for inferior àquele determinado pela administração tributária;

VI – o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração/solicitação apresentada.

Parágrafo Único Na hipótese do inciso II, deste artigo, é apurado o valor venal da parcela do imóvel localizado no território do Município, independentemente do valor atribuído à totalidade da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município.

Art. 70 Nos casos previstos no artigo anterior, deve o contribuinte ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do arbitramento, recolher o imposto ou oferecer impugnação ao lançamento munido com os documentos comprobatórios definidos em regulamento.

Parágrafo Único Da decisão proferida na impugnação apresentada caberá recurso ao Conselho de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 71O Poder Executivo definirá os modelos, as especificações e a forma de processamento e cancelamento das guias do imposto.

 

SEÇÃO VIII – DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 72 As alíquotas do ITBI são:

I – de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto;

II – de 0,5% (meio por cento), sobre o valor efetivamente financiado.

Parágrafo Único Na transmissão imobiliária financiada por intermédio de entidade financeira oficial, incide o imposto na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, e de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor restante.

 

SEÇÃO IX – DO PAGAMENTO

 

Art. 73 O recolhimento do ITBI poderá ser efetuado de uma vez ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, facilitando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município de Três Rios, inclusive quando financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte:

I – o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;

II – as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos serão corrigidas, acrescidas de juros moratórios e multa;

 

  • Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.
  • O imposto será pago através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, como receita “IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS”.
  • O imposto será pago até o momento dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.

Art. 74 Uma vez efetivado o lançamento do imposto pela autoridade fiscal competente, de acordo com as disposições desta lei, a Guia de Recolhimento correspondente pode ser retirada, para o recolhimento do imposto no agente arrecadador credenciado:

I – pelo contribuinte;

II – por despachante oficial; ou

III – por representante legal, com a juntada do respectivo instrumento do mandato.

Art. 75 A Guia de Recolhimento somente pode ser entregue ou apresentada a qualquer uma das pessoas indicadas no artigo anterior mediante documento que a identifique, exigindo-se que a mesma assine declaração quanto à veracidade das informações nele contidas e tome ciência do lançamento, ocasião em que aporá, também, o número de sua carteira de identidade e o respectivo órgão expedidor.

 

SEÇÃO X – DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 76 Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

  • Entende-se por cobrança indevida:

I – aquela com infringência dos dispositivos que prevêem imunidade, isenção ou não incidência tributária;

II – a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável;

III – a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.

  • Na hipótese da ocorrência do §1º deste artigo, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

 

CAPITULO II – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 77 O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bem ou direito sobre imóvel ou à cessão de direito à sua aquisição, sem o pagamentodo imposto no prazo legal;

II – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 05 (cinco) UFMTR’s, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem o reconhecimento da isenção, imunidade ou não incidência do imposto;

III – multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;

IV – multa de 10 (dez) UFMTR’s, no descumprimento do disposto no Art.79, e seus parágrafos.

  • Se o ato a que se refere o inciso I, deste artigo, estiver incluído dentre os casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio reconhecimento da situação fiscal, é aplicado ao infrator multa de 05 (cinco) UFMTR’s.
  • Multa igual à prevista no inciso II, deste artigo, é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor.
  • A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária é feita pela autoridade fiscal competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
  • A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.

Art. 78 O servidor da justiça que deixar de dar vista dos autos ao representante judicial do Município, nos casos previstos em lei, e o escrivão que deixar de remeter processo para inscrição na repartição competente, ficam sujeitos à multa correspondente a 05 (cinco) UFMTR’s.

 

CAPITULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ITBI

 

Art. 79 O oficial público que tiver de lavrar instrumento translativo de bem ou direito sobre imóvel, de que resulte obrigação de pagar o imposto, deve exigir que lhe seja apresentado a certidão de situação fiscal constando: inscrição imobiliária, endereço e informações cadastrais do imóvel, dados do vendedor e comprador, valor declarado e  a base de cálculo do imposto, natureza da operação e comprovação da quitação do pagamento ou se é isenta, imune ou não tributada.

  • É obrigatória a transcrição, no registro público, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, dos elementos que comprovem o pagamento do imposto e, quando for o caso, do certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme dispuser a legislação.
  • É vedada a transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão ou cessão de bem ou direito tributável, em registro público, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.

Art. 80 O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção do imposto é apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fiscal competente para decidir e expedir a respectiva certidão, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo Único O requerimento a que se refere este artigo deve estar instruído com os documentos comprobatórios da situação fiscal do adquirente.

 

TÍTULO V – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

CAPÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 81O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços, constante do ANEXO II deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  • O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  • Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, constante do ANEXO II deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
  • O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • A incidência do imposto não depende da existência de estabelecimento fixo, da denominação dada ao serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, do resultado financeiro obtido no exercício da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração.
  • Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da Lista de Serviços constantes do ANEXO II aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.
  • Os serviços não constantes do ANEXO II deste Código serão tributados por verossimilhança ao item de natureza congênere.

Art. 82 Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 83 O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no ANEXO II deste Código, ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

 

SEÇÃO II – DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 84 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO III – DA ISENÇÃO

 

Art. 85 Estão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – os jornaleiros;

II – os profissionais ambulantes, independente de sua localização;

III – as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o §1º deste artigo;

IV – as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o §1º deste artigo;

V – as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;

VI – os espetáculos circenses nacionais e teatrais, as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais;

VII – os artistas de circo, atores, atrizes, músicos, escritores, poetas e humoristas, desde que se trate de profissionais locais, devidamente inscritos nas respectivas ordens ou conselhos profissionais e cadastrados na Secretaria de Fazenda como profissional autônomo;

VIII – profissionais autônomos permissionários de serviços de táxi e mototáxi;

IX – os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos.

  • Não se aplicam as isenções previstas nos incisos III e IV deste artigo às receitas decorrentes de:

I – serviços prestados a não-sócios;

II – venda de pules ou talões de apostas;

III – serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.

  • O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no Art. 102 deste Código, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do ANEXO II;
  • As isenções serão reconhecidas mediante despacho, nas condições estabelecidas em regulamento.
  • Considera-se artista local aquele que comprovar residência fixa em Três Rios pelo menos01(um) ano antes do pedido da isenção.
  • A isenção será concedida àqueles inscritos prévia e regularmente no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do Município de Três Rios.

Art. 86 A forma e prazos para o reconhecimento das isenções relativas ao ISSQN serão fixados em regulamento.

 

SEÇÃO IV – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 87 Para os efeitos de incidência e do pagamento do ISSQN, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no §1º do Art. 81deste Código;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do ANEXO II deste Código;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 do ANEXO II deste Código;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do ANEXO II deste Código;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do ANEXO II deste Código;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do ANEXO II deste Código;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do ANEXO II deste Código;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do ANEXO II deste Código;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do ANEXO II deste Código;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do ANEXO II deste Código;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do ANEXO II deste Código;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do ANEXO II deste Código;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do ANEXO II deste Código;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do ANEXO II deste Código;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do ANEXO II deste Código;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do ANEXO II deste Código;

XVII – onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do ANEXO II deste Código;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do ANEXO II deste Código;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do ANEXO II deste Código;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do ANEXO II deste Código;

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do ANEXO II deste Código;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do ANEXO II deste Código; e

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do ANEXO II deste Código.

  • No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do ANEXO II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
  • No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do ANEXO II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
  • Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do ANEXO II deste Código.
  • Na hipótese de descumprimento do disposto no §2º do Art.85ou no caput do Art. 102desteCódigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

 

 

 

 

SEÇÃO V – DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

SUBSEÇÃO ÚNICA – DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 88 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 89 A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; ou

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através:

  1. a) da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, veículos ou em qualquer outro meio;
  2. b) de contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade; ou
  3. c) de conta de telefone, de fornecimento de energia, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
  • A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
  • São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 90 Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento.

Parágrafo Único Consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

 

SEÇÃO VI – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SUBSEÇÃO I – DO CONTRIBUINTE DO ISSQN

 

Art. 91 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

  • Entende-se por:
  1. a) prestador de serviço a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no ANEXO II;
  2. b) profissional autônomo a pessoa física que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até 02 (dois) empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;
  3. c) sociedade de profissionais a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subitens 4.01 (Medicina e biomedicina), 4.05 (Acupuntura), 4.06 (Enfermagem, inclusive serviços auxiliares), 4.08 (Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia), 4.09 (Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental), 4.10 (Nutrição), 4.12 (Odontologia), 4.15 (Psicanálise), 4.16 (Psicologia), 5.01 (Medicina veterinária e zootecnia), 7.01 (Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres), 17.13 (Advocacia), 17.15 (Auditoria), 17.18 (Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares) e 17.19 (Consultoria e assessoria econômica ou financeira) da Lista de Serviços, constante do ANEXO II deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:

I – todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão;

II – possua até 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;

III – não possua em seu quadro societário pessoa jurídica;

IV – não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios;

V – não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e

VI – que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios.

  • A solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como sociedade de profissionais será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, para análise e deferimento, com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
  • O contribuinte que optar pelo regime de tributação fixa da sociedade de profissionais para um exercício financeiro, não poderá requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

 

SEÇÃO VII – DOS RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO ISSQN

SUBSEÇÃO I – DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

 

Art. 92 São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN:

I – os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

II – os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, pelo ISSQN cabível nas operações;

III – o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

IV – os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

V – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

VI – o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;

VII – as empresas que utilizarem serviços:

  1. a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
  2. b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;

VIII – o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

 

SUBSEÇÃO II – DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 93 São responsáveis quanto ao recolhimento do ISSQN, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas:

I – os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;

II – os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;

III – as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

IV – as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres;

V – os hospitais e clínicas públicos e privados;

VI – os serviços sociais autônomos;

VII – os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios;

VIII – as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

IX – as empresas de hospedagem;

X – as empresas de rádio, televisão e jornal;

XI – as demais empresas que explorem as atividades de comércio, indústria e serviço, relacionadas em regulamento.

  • Os responsáveis a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo, serão nomeados de forma individualizada através de regulamento.
  • O ISSQN, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:

I – em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;

II – por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;

III – por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC e Certidão Negativa de Débitos municipal;

IV – por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;

V – por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.

  • Sem prejuízo do disposto no caput e §2º deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, descritos abaixo:

  1. a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
  2. b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
  3. c) demolição;
  4. d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
  5. e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
  6. f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
  7. g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
  8. h) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
  9. i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
  10. j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
  11. k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
  12. l) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
  13. m) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do Art. 87 desta Lei.

  • No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
  • No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
  • O responsável tributário, ao efetuar a retenção do ISSQN, deverá fornecer ao prestador de serviços o comprovante da retenção efetuada.
  • Os responsáveis a que se referem o caput e os §§ 2º e 3º deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.

Art. 94 A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída, quando o recolhimento do ISSQN realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Parágrafo Único A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída, na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISSQN pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, no caso de correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Art. 95 A legislação tributária do Município disciplinará a forma como a atribuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISSQN se efetivará, na hipótese em que o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.

Art. 96 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsável do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em lei.

 

SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Art. 97 A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.

Art. 98 Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Parágrafo Único A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta benefício de ordem.

Art. 99 São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:

I – a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

II – quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e

IV – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 100 As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 101 Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município de Três Rios com emissão de documento fiscal autorizado por outro Município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.

Parágrafo Único No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade.

 

SEÇÃO IX – DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

SUBSEÇÃO I – DA IDENTIFICAÇÃO E SISTEMÁTICA GERAL DE CÁLCULO DO ISSQN

 

Art. 102 A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e o valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do ANEXOII deste Código, a qual não poderá ser inferior à 2% (dois por cento).

  • Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada uma delas.
  • Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:

I – o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução;

II – o valor das subempreitadas;

III – os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas;

IV – os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição;

V – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

  • Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, constante no ANEXO II deste Código;

II – o valor da alimentação e das bebidas fornecidas pelo prestador dos serviços, previstas no subitem 17.10 do ANEXO II deste Código;

III – o valor das peças e partes empregadas pelo prestador dos serviços, previstas nos subitens 14.01 e 14.03 do ANEXO II deste Código;

IV – o valor das despesas realizadas pelos planos de saúde com os seus segurados, previstas nos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO II deste Código.

  • Na falta de preço do serviço a que se refere o caput deste artigo, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá o Fisco adotar as hipóteses abaixo:

I – o preço de mercado corrente no Município;

II – a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

III – a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou

IV – o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos Arts. 117 a 119 deste Código.

  • O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta de preços mínimos.
  • A receita bruta será arbitrada, conforme disposições dos Arts. 117 a 119deste Código e respectivo regulamento, quando:

I – houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;

II – o preço declarado for inferior ao corrente no Município;

III – o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço;

IV – o sujeito passivo:

  1. a) não estiver inscrito no cadastro; ou
  2. b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
  • É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço;
  • A nulidade a que se refere o §7º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 103 Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município.

Art. 104 Nas prestações de serviços a que se refere:

I – o subitem 3.03 do ANEXO II deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Três Rios e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

II – o subitem 22.01 do ANEXO II deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Três Rios a outro.

Parágrafo ÚnicoConsidera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

 

SUBSEÇÃO II – DO CÁLCULO DO ISSQN DOS PRESTADORES DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

 

Art. 105 Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, a execução do serviço realizada pelo próprio contribuinte.

  • No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do caput deste artigo, o ISSQN será calculado por meio de valores fixos e anuais, conforme ANEXOIII deste Código, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
  • Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços, constante do ANEXO II deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto fixo e anual, na forma do §1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, conforme ANEXOIII deste Código.
  • Os valores constantes do ANEXOIII deste Código serão atualizados anualmente com base na variação do Índice utilizado para correção da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
  • O prestador enquadrado no caput deste artigo, que não estiver regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, terá o ISSQN calculado pela alíquota aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme ANEXO II deste Código.
  • Os profissionais autônomos de que trata esta lei serão divididos em 03 (três) referências e serão tributados em valores fixos e anuais definidos pela Unidade Fiscal do Município de Três Rios vigente no exercício fiscal, conforme o ANEXO III.
  • O ISSQN devido pelos profissionais autônomos e Sociedades Uniprofissionais de que trata este Código poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas ou em cota única, aplicando-se, neste último caso, um percentual de dedução de até 20% (vinte por cento) para recolhimento integral, com vencimentos definidos em regulamento pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 106 O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal, sociedades de profissionais e autônomos, deverá ser lançado anualmente, na forma do regulamento, considerando-se, para tal fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.

  • Para efeito do caput deste artigo considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN:

I – em 1º de janeiro de cada exercício, relativamente aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II – na data do início da atividade, em relação aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

  • Em relação às sociedades de profissionais, será considerada na base de cálculo do imposto a inclusão ou exclusão de profissional habilitado, dentro do ano em curso, consoante regulamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBSEÇÃO III – DO CÁLCULO DO ISSQN DE ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – REGIME FIXO

 

Art. 107 O escritório de serviços contábeis que exerça, exclusivamente, as atividades dos subitens 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços, constante do ANEXO II deste Código, quando optante do Simples Nacional, ficará sujeito ao recolhimento do ISSQN em valores fixos mensais, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em conformidade com o ANEXO IV, levando-se em conta faixas de receitas brutas anuais, de acordo com o disposto em Legislação Federal.

  • A apuração da Receita Bruta prevista neste artigo será regulamentada por ato do Chefe do Executivo.
  • Caso o escritório de serviços contábeis, optante do Simples Nacional, exerça outra atividade, diferente das atividades listadas no caput deste artigo, ficará sujeito ao recolhimento do ISSQN por alíquota variável, conforme tabela correspondente do Simples Nacional.

 

SEÇÃO X – DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 108 As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, variam de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no ANEXOII deste Código.

Art. 109 Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em itens distintos da Lista, enquadráveis com alíquotas diferentes, o ISSQN será calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.

  • O contribuinte deverá apresentar contratos, documentos fiscais e escrituração que permitam diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total dos serviços prestados.
  • O montante do ISSQN é considerado parte integrante do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

 

 

SEÇÃO XI – DA ESTIMATIVA

 

Art. 110 Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

I – tratar-se de atividade exercida em caráter provisório;

II – tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;

III – quando se tratar de rudimentar organização;

IV – contribuinte que, a critério do fisco, não tiver condições de emitir documentos fiscais;

V – quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização.

  • A administração tributária poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.
  • No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
  • Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 111 O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços no Município; e

III – o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV – o local onde o contribuinte está estabelecido.

Parágrafo Único A estimativa da base de cálculo ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.

Art. 112 O valor da estimativa será sempre fixado para o período de 12 (doze) meses, e caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal, será renovado sucessivamente por igual período.

  • A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
  • Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 113 Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de ofício pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas.

Parágrafo Único O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de 06 (seis) meses de sua fixação.

Art. 114 Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 115 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar impugnação contra o valor estimado no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – da data da ciência do termo final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimativa; ou

II – da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa.

 

  • A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
  • Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 116 A base de cálculo do ISSQN lançado por estimativa será determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma das seguintes formas:

I – pelo montante das despesas operacionais do contribuinte;

II – pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 (doze) meses; ou

III – pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo Único A base de cálculo do ISSQN lançado por estimativa, quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a 130% (cento e trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

 

SEÇÃO XII – DO ARBITRAMENTO

 

Art. 117 A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:

I – depois de intimado, 02 (duas) vezes, deixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos competentes;

II – omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;

 

 

III – praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;

IV – não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;

V – exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC;

VI – praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII – apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;

VIII – efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;

IX – quando detectado omissão de receita tributável;

X – deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;

XI – quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Parágrafo Único Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário.

Art. 118 A base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na forma do regulamento e limitada a 150% (cento e cinquenta por cento) do montante das despesas operacionais.

  • O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
  • Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II – peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV – preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V – valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

  • Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Art. 119 Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dos seguintes critérios:

I – Área construída igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno, por pavimento;

II – Padrão da construção médio; e

III – Conservação boa.

 

SEÇÃOXIII – DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

SUBSEÇÃO I – DO LANÇAMENTO

 

Art. 120 O lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á:

I – mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;

II – anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;

III – anualmente, de ofício, em relação aos contribuintes autônomos; ou

IV – por ocasião da prestação do serviço, de ofício, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente.

Art. 121 O lançamento do ISSQN será procedido de ofício, ainda:

I – quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;

II – quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municípios, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

  • Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.
  • O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.
  • O débito a que se refere o §2º deste artigo, quando vencido, torna-se imediatamente exigível, podendo ser inscrito em Dívida Ativa.

 

 

 

 

SUBSEÇÃO II – DO RECOLHIMENTO

 

Art. 122O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.

Art. 123 É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 124 Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 125 A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

 

SUBSEÇÃO III – DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

 

Art. 126 Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.

  • Os juros moratórios e as multas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
  • O percentual de juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês.
  • O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do índice utilizado para correção da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

 

 

 

 

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 127 A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto.

  • Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
  • O descumprimento das obrigações acessórias sujeita os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 128 É obrigatória pelos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento mensal do ISSQN a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em todas as operações que constituam fato gerador do imposto, quando da prestação do serviço.

  • O Fisco Municipal poderá, por meio da legislação tributária, determinar outro momento da emissão da nota fiscal de serviços, em função das peculiaridades de certas atividades.
  • Para fins do cálculo da alíquota do ISSQN, as empresas optantes do Simples Nacional deverão informar mensalmente no Sistema de NFS-e as receitas relativas aos últimos 12 (doze) meses de todos os seus estabelecimentos, inclusive as oriundas de movimento econômico de indústria e comércio e demais receitas de serviços não tributadas pelo ISSQN.

Art. 129 As sociedades de profissionais e escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, sujeitos ao recolhimento do ISSQN em valor fixo, conforme estabelecem os Arts. 105 a 107, deverão prestar, mensalmente, as informações relativas ao número de sócios e profissionais habilitados.

 

 

 

 

 

 

Art. 130 No caso das atividades constantes dos itens 12.01, 12.03, 12.05, 12.07, 12.08, 12.12, 12.13 e 17.10 da lista de serviços, os promotores de eventos, cedentes de direitos de uso ou proprietários dos estabelecimentos, deverão informar à autoridade fiscal competente, por processo (físico ou eletrônico), a realização dos eventos no prazo de cinco dias úteis que os antecederem, inclusive valor e quantidade de ingressos vendidos antecipadamente, previsão de vendas, capacidade do estabelecimento, datas, horários e qualificação dos contratantes do evento e demais dados necessários à constituição do crédito tributário, conforme as responsabilidades atribuídas no Art. 92.

Art. 131 Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos Nesse Município, ficam dispensados de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e obrigados à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF).

 

SEÇÃO II – DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL

 

Art. 132 Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no ANEXOII deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

  • Ficam também obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC os órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.
  • A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades, com os dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste artigo.
  • Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço.
  • As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.
  • A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de ofício, não eximem o infrator das multas que lhe couber.
  • As pessoas físicas e jurídicas não estabelecidas no Município de Três Rios, que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN neste Município, ficam obrigadas a emissão de NFS-e Avulsa na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 133 Quando as pessoas a que se refere o Art. 132 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

Art. 134 Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco.

Art. 135 O Fisco Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 136 O Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de ofício, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Art. 137 O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.

Art. 138 Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

 

SEÇÃO III – DA SUSPENSÃO E DA BAIXA DE INSCRIÇÃO

 

Art. 139 A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC poderá ser suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, não renovável, ou de ofício, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

Art. 140 O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Fazenda a baixa de inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do arquivamento do distrato social, ou equivalente, no órgão competente.

  • Poderá ser baixada de ofício, a critério da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do ISSQN no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, quando:

I – resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;

II – comprovada inconsistência de registros e dados que importem na inexistência de veracidade ou inautenticidade de informações cadastrais;

III – passado o prazo da suspensão voluntária a que se refere o §1º do Art. 198 deste Código, o contribuinte não reativar a inscrição suspensa; ou

IV – outras hipóteses definidas em regulamento.

  • No caso de baixa promovida de ofício, os documentos fiscais em poder do contribuinte serão considerados inidôneos e não poderão ser utilizados após reativada a inscrição e sanadas as irregularidades pelo cumprimento das obrigações tributárias, salvo expressa autorização do Fisco.

Art. 141 Determinada a suspensão ou baixa de ofício da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, o contribuinte será considerado não inscrito, sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias, e ainda:

I – à apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;

II – à proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e indireta; e

III – ao fechamento do estabelecimento, na forma do regulamento.

Parágrafo Único Tornar-se-ão sujeitos à aplicação das medidas previstas no caput deste artigo, e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de reativação ou de nova inscrição.

Art. 142 As inscrições no CMC poderão ser suspensas, a critério do Fisco, após a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeito passivo, quando:

I – não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de diligência cadastral;

II – confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fisco;

III – deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;

IV – negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação fiscal inidônea;

V – não atender à convocação para recadastramento; ou

VI – em outras hipóteses previstas em regulamento.

Art. 143 As suspensões de ofício previstas neste Código poderão ser transformadas em baixa de oficio, a qualquer tempo, a critério do fisco.

Parágrafo Único Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de ofício, bem como aquelas com pendências cadastrais ou de débitos tributários ficarão impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 144 A baixa de ofício poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.

Parágrafo Único Nos casos em que o Fisco verificar que o contribuinte, após a baixa de ofício, continue no desenvolvimento de atividades, sua inscrição será reativada, para efeito de regularização dos débitos fiscais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 145 A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Parágrafo Único A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III – DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

SEÇÃO I – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN

 

Art. 146 O poder executivo poderá instituir documentos fiscais, por meio eletrônico ou não, para controle da atividade do prestador e do tomador de serviço.

  • O regulamento fixará normas quanto à utilização e guarda de documentos fiscais e livros contábeis.
  • O Fisco poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória.

Art. 147 São documentos fiscais inerentes aos prestadores e/ou tomadores de serviços, no Município de Três Rios, conforme as operações ou prestações que realizarem:

I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II – Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços;

III – Recibo Provisório de Serviços – RPS;

IV – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-a);

V – Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA;

VI – Documento de Arrecadação de Municipal – DAM;

VII – Comprovante de Retenção do ISSQN na Fonte;

VIII – Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES – IF);

VIII – Carta de Correção Eletrônica;

IX – Termo de Confissão de Débito Fiscal;

X – Carnê, boleto bancário, ou qualquer outro documento comprobatório de pagamento de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, quando a prestação de serviços configurar hipótese de incidência prevista no item 8 e seus subitens, do ANEXO II, do presente Código; XI – Declaração de Eventos.

  • Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do ISSQN, até que ocorra a prescrição do crédito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Fiscal Municipal, nos casos previstos na legislação.
  • Salvo disposição especial em contrário, serão considerados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos que:

I – não sejam os legalmente exigidos para a respectiva operação ou prestação;

II – não guardem as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária;

III – contenham declarações inexatas, estejam preenchidos de forma ilegível ou apresentem emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza;

IV – apresentem divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

V – não correspondam a uma efetiva prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária;

VI – comprovadamente, tenham sido utilizados na prática de ilícito fiscal;

VII – não estejam autorizados, na forma e nos prazos estabelecidos em legislação municipal;

VIII – tenham sido emitidos por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período da suspensão, cancelada ou baixada do CMC.

Art. 148 Os tomadores de serviços estão obrigados a exigir os documentos relacionados no caput do Art. 146, contendo todos os requisitos legais, sempre que contratarem estabelecimentos prestadores de serviços ou profissionais autônomos.

 

Art. 149 Os documentos fiscais: Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, no que não conflitar com a presente lei, observará o disposto na Lei nº. 3.461, de 22 de novembro de 2010 e suas alterações.

SEÇÃO II – DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE

 

Art. 150O Comprovante de Retenção do ISS na Fonte destina-se ao prestador de serviços que teve o ISSQN retido, e será impresso pelo tomador de serviços a partir do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, quando houver retenção do ISS relativa aos documentos fiscais escriturados, conforme modelo definido em Regulamento específico.

 

SEÇÃO III – DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)

 

Art. 151 A Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF) destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que será regulamentada por decretos.

Art. 152 Todas as unidades dos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas no Município de Três Rios, tais como agências, Postos de Atendimento Bancário – PAB, Postos de Atendimento Transitório – PAT, Postos de atendimento Bancário Eletrônico – PAE e outras, são consideradas estabelecimento prestador e as operações ali efetuadas, quando serviços, sofrem a tributação do ISSQN no Município de Três Rios.

Art. 153 A não entrega dos módulos da DES-IF, bem como a entrega fora dos prazos estabelecidos ou com erro ou omissão na escrituração, ensejará a aplicação de multa de 350 (trinta e cinquenta) UFMTR’s, por competência, por cada unidade de instituição financeira estabelecida no Município de Três Rios, e o consequente impedimento à obtenção de Certidão Negativa de Débitos.

 

 

SEÇÃO IV – DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL – TCDF

 

Art. 154 O Fiscal Municipal, durante o curso de Ação Fiscal e após proceder à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, deverá informar ao sujeito passivo em atraso sobre a possibilidade de pagamento do valor do ISSQN devido, antes da lavratura do auto de infração, conforme dispõe o Art. 162, I, 1 deste Código.

Art. 155 Ao proceder à apuração do ISSQN não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, o Fiscal Municipal deverá lavrar o Termo de Confissão de Débito Fiscal (TCDF) com a demonstração dos valores apurados.

  • A entrega do Termo de Confissão de Débito Fiscal será acompanhada de Termo de Intimação para ciência do sujeito passivo quanto ao TCDF.
  • O sujeito passivo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Termo de Confissão de Débito Fiscal (TCDF), contados do recebimento do Termo de Intimação referido no §1º deste artigo.
  • Não havendo a confissão de débito, a fiscalização prosseguirá normalmente, inclusive com a lavratura do Auto de Infração.

Art. 156 O Termo de Confissão de Débito Fiscal (TCDF) evidencia a apuração do ISSQN devido, a atualização monetária, os juros de mora e multa, importando em renúncia à impugnação do débito nas esferas administrativa e judicial.

  • O débito confessado é exigível imediatamente após a data da assinatura do Termo referido no caput deste artigo.
  • O débito confessado será atualizado com base na variação do índice que corrigiu a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
  • O cancelamento automático do parcelamento em virtude de atraso nas parcelas implicará na imediata inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução.

Art. 157 O ISSQN em atraso não poderá ser objeto de confissão de débito quando for constatada qualquer ação do sujeito passivo caracterizada por um dos seguintes agravantes:

I – suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário;

II – dolo, fraude ou evidente má-fé;

III – desacato a agente fiscal no curso de procedimento de fiscalização;

IV – não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária; ou

V – ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular.

Art. 158 Antes do início da Ação Fiscal, o contribuinte poderá, espontaneamente, confessar os débitos relacionados ao ISSQN mediante apresentação de declaração própria à autoridade fiscal competente.

Art. 159 Nas atividades de diversão pública e eventos, quando apurado o ISSQN a partir de informações prestadas pelo sujeito passivo através da Declaração de Eventos, nos termos do Art. 147, inciso XI deste Código, o contribuinte assinará Termo de Confissão de Débito Fiscal, em modelo específico para eventos constante em Regulamento.

  • O sujeito passivo terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da realização do evento para a assinatura do Termo de Confissão de Débito Fiscal (TCDF) de que trata o caput deste artigo.
  • O não pagamento do débito confessado no prazo regulamentar, implicará no lançamento do imposto em nome do proprietário do estabelecimento, ou daquele que exerce direito equivalente, em face da responsabilidade solidária prevista no inciso VIII do Art. 92 deste Código.

 

CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 160 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

 

Art. 161 Considera-se omissão de operações tributáveis:

I – qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III – a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;

VI – adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII – emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;

VIII – prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;

IX – início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

 

SEÇÃO II – DAS MULTAS

 

Art. 162 As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – relativamente ao pagamento do imposto:

1 – falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes:

Multa: 100% (Cem por cento) sobre o imposto devido;

2 – falta de pagamento, quando houver:

  1. a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
  2. b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
  3. c) erro na identificação da alíquota aplicável;
  4. d) erro na determinação da base de cálculo;
  5. e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
  6. f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:

Multa: 100% (Cem por cento) sobre o imposto apurado;

3 – falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

  1. a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado;

  1. b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

4 – falta de pagamento causado por:

  1. a) omissão de receitas;
  2. b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
  3. c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;

5 – falta de pagamento, quando houver:

  1. a) retenção do imposto devido, por terceiros;
  2. b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.

II – relativamente às obrigações acessórias:

1 – documentos fiscais:

  1. a) sua inexistência:

Multa: 20 (vinte) UFMTR’s por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

  1. b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento s equivalentes:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais.

  1. c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades na apuração do crédito fiscal

Multa: 20 (vinte)UFMTR’s por emissão;

  1. d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 20 (vinte) UFMTR’s por espécie de infração;

2 – livros fiscais:

  1. a) sua inexistência:

Multa: 25 (vinte e cinco) UFMTR’s por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

  1. b) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:

Multa: 25 (vinte e cinco) UFMTR’s por documento não registrado;

  1. c) escrituração atrasada:

Multa: 100% (cem) sob o valor apurado por livro, por mês ou fração;

 

  1. d) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 100% (cem) sob o imposto apurado;

  1. e) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:

Multa: 25 (vinte e cinco) UFMTR’s por registro;

  1. f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:

Multa: 100% (cem) sob o valor do imposto apurado;

3 – inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:

  1. a) inexistência de inscrição:

Multa: 20 (vinte) UFMTR’s por ano ou fração, se pessoa física, ou 30 (trinta) da UFMTR, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada do início da atividade;

  1. b) falta de comunicação do encerramento de atividade:

Multa: 20 (vinte) UFMTR’s;

  1. c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:

Multa: 20 (vinte) UFMTR’s, por competência, contada da ocorrência do fato;

  1. d) ao contribuinte do ISSQN que continuar a desenvolver atividade, de natureza tributável ou não, sem inscrição cadastral, após ter sido baixada ou suspensa a inscrição cadastral;

Multa: 30 (trinta) UFMTR’s, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;

4 – Nenhum documento ou informação econômico-fiscal poderá ser sonegado à Fiscalização Tributária do Município em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto:

 

  1. a) ao sujeito passivo de tributo municipal ou outra qualquer pessoa, física ou jurídica, que embaraçar ou dificultar a ação do Fisco Municipal por qualquer meio ou ato, obstruindo a ação fiscal, dificultando o acesso à documentação ou recusando-se, tácita ou expressamente, à exibição de livros ou quaisquer outros documentos exigidos pelo Fisco, bem como impedindo o acesso físico do Fiscal Municipal a local ou estabelecimento onde se exerçam atividades passíveis de tributação, sem prejuízo do arbitramento do imposto devido:
PORTE VALOR MULTA (UFMTR)
I.               MEI 10,00
II.        ME 50,00
III.      EPP 300,00
IV.       Média Empresa 500,00
V.              Grande Empresa 1.000,00
VI.       Outras empresas não especificadas nos itens anteriores 50,00
  1. b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares:

I – Para Microempreendedor Individual – MEI: Multa de 01 (uma) UFMTR por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 50 (cinquenta) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

II – Para Microempresa – ME: Multa de 03 (três) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

III – Para Empresa de Pequeno Porte – EPP: Multa de 05 (cinco) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 300 (trezentas) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

IV – Para Média Empresa: Multa de 10 (dez) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 500 (quinhentas) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

V – Para Grande Empresa: Multa de 15 (quinze) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 1.000 (hum mil) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

VI – Para sujeito passivo não enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores: Multa de 01 (uma) UFMTR por dia a contar do término do prazo legal previsto em regulamento, até o limite de 50 (cinquenta) vezes o valor da UFMTR, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária.

  1. c) Multa de 150 (cento e cinquenta) UFMTR’s, por competência, ao contribuinte que emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica que não seja autorizada pela Secretaria Municipal de Fazenda;
  • A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.
  • O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
  • As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 01 (uma) UFMTR.
  • Em caso de parcelamento das multas previstas neste artigo a parcela mínima não poderá ser inferior a 0,5 UFMTR’s.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ISSQN

 

Art. 163 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN.

 

TÍTULO VI – DAS TAXAS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR

 

Art. 164 As taxas de competência do Município de Três Rios têm como fato gerador:

I – o exercício regular do poder de polícia;

II – a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo Único As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Art. 165 Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Parágrafo Único Considera-se regular o exercício do poder de polícia, a que se refere o caput deste artigo, quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, diante de atividade considerada discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 166 Os serviços públicos a que se refere o inciso II do caput do Art. 164 deste Código consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

  1. a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
  2. b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 167 Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

I – na data do pedido de licenciamento;

II – na data da utilização efetiva de serviço público;

III – na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;

IV – no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;

V – em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

VI – na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil.

Parágrafo Único As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

 

SEÇÃO II – DA INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DA TAXA

 

Art. 168 Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município de Três Rios, estas serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados e informações de que disponha o Fisco para este fim.

  • Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.
  • É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

Art. 169 Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

 

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 170 As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:

I – quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de polícia:

  1. a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;
  2. b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município, pelo Estado ou pela União;
  3. c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
  4. d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
  5. e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;
  6. f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e
  7. g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.

II – quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos sejam prestados:

  1. a) diretamente, pelo órgão público; ou
  2. b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público.

Art. 171 Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:

I – conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e

II – autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.

  • Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.
  • O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.

Art. 172 Quando do recolhimento de taxa ao Município de Três Rios, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer.

Parágrafo Único Os valores unitários das taxas previstas neste Código, exceto a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, estão fixados em tabelas constantes nas respectivas seções ou nos respectivos anexos no fim deste Código, atendidas às suas peculiaridades, devendo ser recolhidos na forma, condições e prazos disciplinados na legislação tributária municipal e atualizados, anualmente, com base na variação do índice que corrigiu a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 173 As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados, anualmente, com base na variação do índice que corrigiu a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada no Art.343 deste Código para todos os tributos de competência do Município.

  • Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.
  • Todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.
  • Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

Art. 174 O contribuinte de taxa está obrigado:

I – a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;

II – a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

III – a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

 

SEÇÃO III – DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA

 

Art. 175 Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo.

  • Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo.
  • A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe o §1º deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Boletim Informativo Oficial do Município – BIO, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.
  • Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última postagem.

 

 

  • A notificação referida no § 3º deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Fazenda e comunicação do não recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento.
  • – O sujeito passivo, que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação em uma das Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sítio da Prefeitura Municipal de Três Rios.

 

SEÇÃO IV – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE DE TAXA

 

Art. 176 A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Três Rios será realizada no início das atividades, conforme regulamento, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício.

  • Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.
  • Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer venda ou transferência de estabelecimento, alteração de endereço, da atividade ou o seu encerramento, deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, conforme o disposto em regulamento.

Art. 177 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II – DAS ESPÉCIES DE TAXAS

 

Art. 178 Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Três Rios.

Art. 179 Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município de Três Rios as seguintes taxas:

I – pelo exercício do poder de polícia:

  1. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF;
  2. Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade – TLFP;
  3. Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS;
  4. Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;
  5. Taxa de Utilização de Terminal Rodoviário – TUTR;
  6. Taxa de Licenciamento, Funcionamento e Renovação do Licenciamento para Estações de Rádio Base – TERB;
  7. Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante – TACE;

II – pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:

  1. a) Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD;
  2. b) Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares – TCRE;
  3. c) Taxa de Serviços Urbanos – TSU;
  4. d) Taxa de Expediente – TESD.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III – DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I – DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DOS PRESSUPOSTOS À EXPEDIÇÃO DA TLLF

 

Art. 180 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pública, quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

  • A Licença Municipal abrange, quando do deferimento das disposições da lei de uso e ocupação de solo, a localização e, quando do cumprimento das exigências dos órgãos fiscalizadores, o funcionamento, no primeiro exercício e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.
  • A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será renovada anualmente, na forma do regulamento.
  • Nos casos de mudança de endereço ou de atividade será obrigatória nova licença municipal.
  • Não é devida a TLLF nas seguintes hipóteses:

I – alteração de nome da pessoa física em virtude de casamento, divórcio ou qualquer fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão judicial;

II – alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em decorrência de alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo;

III – inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, razão social ou denominação, tais como ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), MEI (Microempreendedor Individual) ou outra legalmente prevista;

IV – mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público;

V – simples alterações de informações cadastrais que não impliquem alteração de característica do alvará em vigor;

  • Na hipótese prevista no inciso III do §4º deste artigo, em havendo alteração do porte da empresa, a cobrança da TLLF de acordo com o novo enquadramento se dará na renovação do exercício posterior.

Art. 181 O Alvará de Localização e Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Três Rios, podendo ser concedido de forma provisória, ou seja precária, assim entendida dependente do cumprimento de exigências, ou definitiva, conforme o caso.

  • Para o exercício de qualquer atividade econômica exigir-se-á o Alvará de Localização e Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda quando imunes ou isentas de tributos municipais.
  • O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.
  • Para as atividades de caráter eventual e aquelas instaladas em vias e logradouros públicos exigir-se-á licença especial, conforme disposto no Código Municipal de Posturas, devendo o interessado efetuar o recolhimento da respectiva autorização mediante o pagamento da TACE, para o exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante.

 

SUBSEÇÃO II – DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEFINITIVO

 

Art. 182 Verificada a adequação do requerimento à todas as condições estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLLF, será fornecido Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo.

 

 

  • Nos casos em que o exercício da atividade seja considerado de baixo grau de risco e/ou inexigível de licenciamento pelos órgãos licenciadores competentes, nas formas e termos definidos em regulamento específico, deverá ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo.
  • Nos casos em que o exercício da atividade seja considerado de alto grau de risco ou dependente de licenciamento pelos órgãos licenciadores competentes, a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo ficará condicionada ao atendimento prévio, pelo interessado, de todas as exigências estabelecidas em legislação específica.

 

SUBSEÇÃO III – DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 183 A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a título precário, nos termos e condições da legislação municipal, poderá ser concedida para atividades que não necessitem de licenciamento prévio dos órgãos fiscalizadores, o qual deverá ocorrer em prazo especificado em regulamento para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo.

  • O prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será de até 180 (cento e oitenta) dias, dependendo da complexidade das exigências a serem cumpridas para obtenção do Alvará Definitivo.
  • Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório o responsável ou preposto do estabelecimento deverá apresentar as auto declarações exigidas em regulamento específico.
  • A conversão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo ocorrerá mediante a apresentação das respectivas licenças e autorizações solicitadas pelos órgãos licenciadores que impediram a emissão da licença definitiva no início do pedido.
  • O não cumprimento das exigências dos órgãos licenciadores competentes por parte do interessado nos prazos fixados em regulamento específico, acarretará na cassação da licença provisória e consequente interdição do estabelecimento.

Art. 184 Em qualquer caso, o pagamento da respectiva TLLF se dará na emissão da licença, seja ela provisória ou definitiva, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Parágrafo Único A conversão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo não acarreta em lançamento de nova TLLF, desde que o interessado tenha recolhido a respectiva taxa na emissão do provisório.

Art. 185 No exercício da ação reguladora, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

I – o ramo da atividade a ser exercida;

II – a localização do estabelecimento, se for o caso; e

III – benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 186 A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma da lei, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo Único A interdição processar-se-á em conformidade com o Código Municipal de Posturas ou outra legislação aplicável, precedida de notificação ao contribuinte ou responsável para a devida regularização, no prazo de quinze dias.

 

SUBSEÇÃO IV – DA ISENÇÃO DA TLLF

 

Art. 187 Estão isentos do pagamento da TLLF:

I – os templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos;

II – os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas empresas, autarquias e fundações e a Câmara Municipal de Três Rios;

III – as ocupações de áreas em vias e logradouros públicos por:

  1. a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
  2. b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso.

IV – os profissionais autônomos permissionários de serviços de taxi e mototáxi;

V – o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas;

VII – as empresas juniores (incubadoras);

Parágrafo Único As isenções previstas neste artigo dependem de reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias.

 

SUBSEÇÃO V – DO SUJEITO PASSIVO DA TLLF

 

Art. 188 O contribuinte da TLLF é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento.

Art. 189 Qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Três Rios, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos.

Art. 190 Considera-se estabelecimento, para fins da TLLF:

I – o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar sua existência, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

  1. a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
  2. b) estrutura organizacional ou administrativa;
  3. c) inscrição nos órgãos previdenciários;
  4. d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
  5. e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

II – o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante;

III – a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional.

Parágrafo Único A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo.

Art. 191 A renovação do Alvará de Funcionamento se dará no exercício subsequente ao arquivamento da constituição da empresa no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente de terem transcorridos ou não 12 (doze) meses da emissão do Alvará de Localização.

Art. 192 O contribuinte deverá informar à Secretaria Municipal de Fazenda acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30(trinta) dias, sempre que ocorrer:

I – alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;

II – alterações físicas do estabelecimento;

III – alterações em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação específica; e

IV – fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedade.

 

SUBSEÇÃO VI – DO CÁLCULO E LANÇAMENTO DA TLLF

 

Art. 193 A TLLF será calculada e lançada conforme os valores constantes no item 1 do ANEXO V deste Código:

  • Para efeito do disposto no item 1 do ANEXO V deste Código, consideram-se como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e Média e Grande Empresa, as empresas assim definidas em legislação específica.
  • Para efeito de cálculo da TLLF referentes a Galpão e/ou Depósito, será considerada a incidência de 50% (cinquenta por cento) do que seria cobrado da empresa correspondente.
  • A TLLF também será lançada de ofício, quando o órgão competente do Município verificar que:

I – o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;

II – em consequência de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base ao lançamento da referida TLLF, caso em que será cobrada a diferença devida;

III – houver mudança de endereço ou de atividade.

  • O pagamento da Taxa não poderá ser efetuado de forma parcelada, ainda que seja feito através de auto de infração.
  • O pagamento da Taxa não pressupõe o licenciamento da atividade.

Art. 194 A TLLF será exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 195Haverá incidência da taxa integral independente da data de abertura do estabelecimento.

 

SUBSEÇÃO VII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 196 O Alvará, tendo anexa a guia de pagamento da taxa, deve ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação.

Art. 197 Qualquer alteração das características do Alvará deve ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorrer o evento.

Art. 198 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deve ser comunicado à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência de qualquer dos eventos.

  • A empresa que resolver paralisar suas atividades, deverá solicitar a suspensão da inscrição, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por mais 06 (seis) meses.
  • Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que ocorra o reinício das atividades, será dada a baixa definitiva da inscrição a pedido do contribuinte, ou de Ofício pelo fiscal responsável pelo setor, que deverá comunicar imediatamente o contador ou o responsável pela empresa.
  • Será também dada a baixa de Ofício quando as empresas referidas no parágrafo 1º deste artigo, permanecerem com seus estabelecimentos fechados por 12 (doze) meses, sem que tenham feito qualquer comunicação escrita à municipalidade.

 

SUBSEÇÃO VIII – DAS PENALIDADES

 

Art. 199 As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes multas previstas no item 2 do ANEXO V deste Código, por cada exercício em débito, sem prejuízo do pagamento da taxa devida.

 

SEÇÃO II – DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE – TLFP

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DA TLFA

 

Art. 200 A Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade – TLFP tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncio e de todas as espécies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município.

  • Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica.
  • A TLFP também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município.
  • O disposto no §2° deste artigo não se aplica aos engenhos instalados em veículos que circulem eventualmente no território deste Município.

Art. 201 Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade:

I – tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente;

II – painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

III – letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro;

IV – faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;

V – cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4);

VI – dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.

  • São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:

I – mobiliário urbano;

II – tapumes de obras;

III – muros de vedação;

IV – veículos motorizados ou não;

V – aviões e similares;

VI – balões e bóias.

  • Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 202 Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:

I – luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna;

II – luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;

III – iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;

IV – não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;

V – inflados: aqueles que contém ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensões.

Parágrafo Único Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo “vende-se”, “aluga-se”, “liquidação”, “oferta” ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor que um metro quadrado.

Art. 203 No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.

  • Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFP será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.
  • Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e ou compor a publicidade.

Art. 204 Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da TLFP.

 

SUBSEÇÃO II – DA NÃO-INCIDÊNCIA DA TLFA

 

Art. 205 A TLFP não incide quanto:

I – aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III – aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV – aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V – aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VI – aos anúncios em placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não exceda a um metro quadrado;

VII – aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII – aos anúncios indicativos de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX – aos anúncios de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, profissão, telefone e e-mail;

X – aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI – aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual;

XII – aos anúncios em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIII – aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIV – aos anúncios exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

XV – aos anúncios destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;

XVI – aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo Único Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não-incidência da TLFP restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

 

SUBSEÇÃO III – DAS ISENÇÕES DA TLFA

 

Art. 206 Estão isentos do pagamento da TLFP, os anúncios:

I – veiculados pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, pela Câmara Municipal de Três Rios e pelas entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;

II – fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;

III – exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;

IV – indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;

V – de nome, símbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;

VI – veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em regulamento;

VII – que veiculem informações de utilidade ou interesse público municipal no mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal;

Parágrafo Único Também está isento da TLFP o anúncio único que servirá de indicação e reconhecimento do estabelecimento.

Art. 207 São isentos do pagamento da TLFP:

I – os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II – os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

III – os profissionais da categoria taxista e mototaxista, devidamente formalizados e possuidores de um só veículo de aluguel; e

IV – as instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e assim reconhecidas pelo Município.

 

SUBSEÇÃO IV – DO SUJEITO PASSIVO DA TLFP

 

Art. 208 Contribuinte da TLFP é a pessoa física ou jurídica que:

I – fizer qualquer espécie de anúncio;

II – explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou

III – for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

 

SUBSEÇÃO V – DO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DA TLFP

 

Art. 209 A TLFP será lançada de ofício, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Três Rios, a periodicidade mensal ou anual e a classificação e características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda previstas em regulamento.

  • O sujeito passivo da TLFP deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos do regulamento.
  • O cadastro a que se refere o caput deste artigo conterá as licenças outorgadas com as respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade.
  • A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 210 Quando a incidência for anual, a TLFP poderá ser parcelada, conforme o disposto em regulamento, caso em que, o fato gerador ocorrerá:

I – na data de inscrição no cadastro a que se refere o Art. 209 deste Código;

II – em 1º de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for o caso.

Art. 211 A TLFP será calculada e lançada, por engenho, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade, sendo o seu valor determinado conforme o ANEXO VI deste Código e será exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

SUBSEÇÃO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 212 O descumprimento às normas relativas à TLFP constituem infrações e sujeitam o infrator à multa de 10 (dez) UFMTR’s, consoante as seguintes hipóteses:

I – deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II – deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFP devida, na forma e prazos regulamentares;

III – deixar de exibir o registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegar documentos para apuração da TLFP.

 

Art. 213 A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista a sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no Art. 212 deste Código, a qual se cobrará em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo Único Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar-se a multa, sem a providência a que se refere o caput deste artigo, e o material empregado será apreendido.

Art. 214 Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, por ausência da devida licença ou por utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

 

SUBSEÇÃO VII – DAS PROIBIÇÕES RELATIVAS AOS ANÚNCIOS E PUBLICIDADE

 

Art. 215 A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Parágrafo Único É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:

I – nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;

II – nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

III – nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

IV – nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

Art. 216 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

V – nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;

VI – em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;

VII – em áreas consideradas de preservação ambiental.

Art. 217 O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

I – obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e

II – avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

 

SUBSEÇÃO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS DA TLFP

 

Art. 218 O lançamento ou o pagamento da TLFP não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 219 A instalação de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.

 

Art. 220 Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.

 

SEÇÃO III – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS

 

Art. 221 A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é decorrente do serviço Municipal de Fiscalização Sanitária, com área de atuação em toda jurisdição do município.

Parágrafo Único A receita obtida com a arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será destinada às ações de vigilância em saúde, através de fundo especial, criado por lei específica.

Art. 222 A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ser recolhida aos cofres municipais, através de formulário próprio, fornecido pela Municipalidade, com base nos valores do ANEXO VII deste Código, conforme calendário de pagamentos a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 223 Serão isentos de pagamento de Taxa de Fiscalização Sanitária as Entidades Assistenciais, Filantrópicas e/ou Sociais, Culturais e Esportivas reconhecidas como de Utilidade Pública.

 

SEÇÃO IV – DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DOS PRESSUPOSTOS À EXPEDIÇÃO DA TLFO

 

Art. 224 A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações, de arruamento e loteamento e de posturas.

Art. 225 A TLFO será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando:

I – executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido;

II – promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

Art. 226 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, loteamento, arruamento ou quaisquer outras obras podem ser iniciadas sem a prévia licença e o pagamento da TLFO devida.

Art. 227 A licença somente pode ser concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras na forma da legislação urbanística aplicável.

 

SUBSEÇÃO II – DOS PRAZOS E DA ALÍQUOTA DA TLFO

 

Art. 228 A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO terá período de validade de 12 (doze) meses a contar da data da expedição e será cobrada à razão de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor total da obra, cuja base de cálculo será um percentual do Custo Unitário Básico (CUB) de construção por m2 de área construída, assim definido através do regulamento específico.

  • A taxa de Licença de que se trata esta seção será renovada antes do fim do prazo de validade da mesma e será cobrada de ofício ou mediante requerimento feito pelo proprietário ou responsável técnico.
  • A renovação prevista no §1º deste artigo poderá ser semestral, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da Licença Inicial da obra atualizada, ou anual, com valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da Licença Inicial da obra atualizada, conforme expectativa de término informada pelo proprietário ou responsável técnico.
  • Será cobrado o mesmo valor mencionado no parágrafo anterior, toda a vez que ocorrer transferência do alvará de construção.
  • Verificada alteração no valor da obra, através da vistoria final, será cobrada do proprietário, de ofício, a diferença calculada, entre o valor do licenciamento e o valor final apurado atualizado.
  • Para concessão do laudo de vistoria e averbação (habite-se), será cobrado do proprietário o equivalente à razão de 0,05 (cinco centésimos) da UFMTR’s por metro quadrado de área construída.
  • Para outros tipos de licenciamento de obra não especificados nos parágrafos anteriores, deverão ser enquadrados nas hipóteses previstas no ANEXO VIII deste Código.

 

SUBSEÇÃO III – DO PAGAMENTO DA TLFO

 

Art. 229 A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

 

SUBSEÇÃO IV – DASUJEIÇÃO PASSIVA E DOS RESPONSÁVEIS PELA TLFO

 

Art. 230 Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

  • Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.
  • Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

 

SUBSEÇÃO V – DA ISENÇÃO DA TLFO

 

Art. 231 Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

 

I – construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo titular do domínio útil;

II – a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III – a limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;

IV – a execução de obra hidráulica de qualquer natureza para abastecimento de água;

V – construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

VI – construções de prédios para instalação de serviços públicos, pela União, Estados e Municípios;

VII – Estão isentos da TLFO bem como suas respectivas renovações e taxa de vistoria e averbação (“habite-se”), as construções proletárias do tipo econômico, com área não superior a 60m² (sessenta metros quadrados), construídas por incorporadoras, associações ou similares, destinadas unicamente a doação à população carente, desde que mínimo de 50 unidades imobiliárias e que haja doação, por parte de qualquer dos entes federados, da área a ser construído os imóveis.

VIII – Estão isentos da taxa de licença de execução de obra, de vistoria e averbação (“habite-se”), as obras pertinentes a recuperação, restauração, preservação e manutenção de bens, públicos e particulares, integrantes do patrimônio de interesse público cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, desde que Tombado ou em procedimento de Tombamento, pelo Executivo Municipal.

  • As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.
  • Ao contribuinte, após a aprovação de seu pedido, será fornecido o projeto juntamente com o respectivo diploma do Alvará de Licença.
  • Constará do Alvará, concedido nos termos dos parágrafos e incisos anteriores, deste artigo, a expressão: “ISENTO DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.”
  • Aplica-se o disposto no inciso IX deste artigo as obras de restauração das edificações anteriores a 1950, ou posteriores, porém de relevante interesse público cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, desde que sejam mantidos suas características e seus elementos arquitetônicos e, haja pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Cultura.

 

SUBSEÇÃO VI – DO CÁLCULO E PARCELAMENTO DA TLFO

 

Art. 232 A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VIII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

  • O valor da TLFO mencionado no caput do Art. 228 e no item 1.1 do ANEXO VIII deste Código deverá ser pago antes do início da obra, podendo ser parcelado conforme tabela discriminada abaixo:
Valor da TLFO (em UFMTR) Número de Parcelas
De 00,01 UFMTR’s até 05,00 UFMTR’s Até 02 (duas) parcelas
De 05,01 UFMTR’s até 10,00 UFMTR’s Até 04 (quatro) parcelas
De 10,01 UFMTR’s até 50,00 UFMTR’s Até 06 (seis) parcelas
De 50,01 UFMTR’s até 100,00 UFMTR’s Até 08 (oito) parcelas
Acima de 100,00 UFMTR’s Até 10 (dez) parcelas

 

  • A taxa de Vistoria e Averbação (“Habite-se”) para construções, conforme dispõe o item 1.3 do ANEXO VIII e §5º do Art. 228 deste Código, poderá ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo:
Área construída (m2) Número de Parcelas
Até 60,00 m2 Até 02 (duas) parcelas
De 60,01 m2 até 100,00 m2 Até 03 (três) parcelas
De 100,01 m2 até 200,00 m2 Até 04 (quatro) parcelas
De 200,01 m2 até 600,00 m2 Até 06 (seis) parcelas
De 600,01 m2 até 1.000,00 m2 Até 08 (oito) parcelas
Acima de 1.000,00 m2 Até 10 (dez) parcelas

 

  • A renovação da TLFO mencionada nos§§1º e 2º do artigo 228e no item 1.2 do ANEXO VIII deste Código poderá ser parcelada conforme tabela discriminada abaixo:

 

Valor Renovação da TLFO (em UFMTR) Número de Parcelas
De 00,01 UFMTR’s até 05,00 UFMTR’s Até 02 (duas) parcelas
De 05,01 UFMTR’s até 10,00 UFMTR’s Até 03 (três) parcelas
De 10,01 UFMTR’s até 50,00 UFMTR’s Até 04 (quatro) parcelas
De 50,01 UFMTR’s até 100,00 UFMTR’s Até 05 (cinco) parcelas
Acima de 100,00 UFMTR’s Até 06 (seis) parcelas

 

SUBSEÇÃO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 233 O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – execução de obras e da urbanização de áreas particulares sem a devida licença: multa de 10 (dez) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo expedido na notificação fiscal para legalização da mesma, até o limite de 200 (duzentos) UFMTR’s, cominada com o embargo da construção;

II – falta de pagamento da respectiva taxa de licença: multa de 10 (dez) UFMTR’s por dia a contar do término do prazo expedido na notificação fiscal para recolhimento do tributo, até o limite de 200 (duzentos) UFMTR’s, cominada com o embargo da construção, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.”

Parágrafo Único A licença pode ser cassada a qualquer tempo pela autoridade competente, sempre que verificar a execução da obra ou urbanização em desacordo com as características que deram ensejo à concessão da licença, bem como violar as posturas municipais de regência.

 

SEÇÃO V – DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO – TUTR

 

Art. 234 Pela utilização dos Terminais Rodoviários Municipais ou de responsabilidade do Município será cobrada:

I – por passagem vendida pelas Empresas de transportes coletivos cujos veículos estacionarem nos Terminais, à taxa de 0,065 % da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR.

II – À taxa de 0,50 da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, por vez de estacionamento, para as Empresas que não utilizarem o sistema de venda de passagens nos guichês dos Terminais.

 

SEÇÃO VI – DA TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB’S) – TERB

SUBSEÇÃO I– DO FATO GERADOR DA TERB

 

Art. 235 A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação do projeto de instalação ou legalização de torres, postes, mastros e estações de radiocomunicação, conforme lei específica, na seguinte proporção prevista no ANEXO IX deste Código.

Art. 236 A taxa de licença de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por parte do requerente, do Alvará de funcionamento, na forma da lei específica, anualmente, calculada proporcionalmente, a partir da data de início da atividade que estará, permanentemente, sujeita à fiscalização quanto ao atendimento das exigências previstas em lei.

Art. 237 A taxa de renovação é devida anualmente, na forma da lei específica, quando da solicitação, por parte do requerente, de vistoria técnica das instalações existentes.

 

 

 

 

SUBSEÇÃO II – DA ISENÇÃO DA TERB

 

Art. 238 Estão isentos do recolhimento da Taxa de Licenciamento para instalação de ERB’s somente no primeiro ano da instalação, as torres que irão se instalar em áreas comprovadamente desprovidas de sinal de telefonia móvel, ou o tenham em caráter insatisfatório.

Parágrafo Único A isenção prevista no caput deste artigo está condicionada ao reconhecimento por parte do órgão fiscalizador da carência de sinal na região especificada.

 

SEÇÃO VII – DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL OU AMBULANTE – TACE

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADORE DA INCIDÊNCIA DA TACE

 

Art. 239 A TACE tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do poder de polícia através de ações de controle, vigilância e fiscalização com o objetivo de disciplinar o exercício das atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante no território do Município.

  • Atividade econômica em caráter eventual é a exercida por empresário ou sociedade empresária, mediante autorização da Prefeitura por período de tempo pré-determinado, não superior a um ano.

I – em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura;

II – em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

III – através de máquinas, módulos e quaisquer equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semiautomáticos, a vender mercadorias ou prover serviços;

IV – os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que se encontrem instalados de forma temporária nas dependências de seus contratantes ou de terceiros;

V – ocupação de espaço público para atividades econômicas mediante processo licitatório ou similar com prazo fixado de ocupação.

  • Atividade econômica em caráter ambulante é a exercida individualmente, sem estabelecimento ou instalações fixas.
  • A TACE incide sobre cada autorização ou renovação para o exercício da atividade econômica em caráter eventual ou ambulante.

 

SUBSEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 240 É obrigatória a inscrição do responsável pela atividade econômica em caráter eventual ou ambulante na repartição competente.

  • A inscrição deverá ser atualizada por iniciativa do interessado ao término do período autorizado ou quando houver modificação nas características iniciais da atividade exercida.
  • Cada responsável por atividade econômica em caráter eventual ou ambulante receberá um cartão de alvará contendo as características essenciais de sua atividade e o período de validade da autorização concedida.

 

SUBSEÇÃO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 241 Contribuinte da TACE é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica em caráter eventual ou ambulante.

 

SUBSEÇÃO IV – DOS VALORES DA TACE

 

Art. 242 Os valores da TACE são os seguintes:

I – atividades econômicas exercidas em caráter eventual não previstas nos incisos seguintes – 2,00UFMTR’s, por ano;

II – atividades econômicas em caráter ambulante – 3,00 UFMTR’s por ano;

III – estandes de venda em empreendimentos imobiliários, realização de exposições, feiras, congressos, encontros e simpósios, bem como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos –2,00 UFMTR’s, por mês e por estande;

IV – circos e parques de diversões – 10,00 UFMTR’s por mês;

V – bancas de jornal, barracas de chaveiros, estandes de vendas e exposições fixas e mercadores ou prestadores de serviços ambulantes em veículos motorizados –5,00 UFMTR’s, por ano;

VI – estandes de vendas em épocas determinadas ou em razão de eventos transitórios –2,00 UFMTR’s, por mês.

Art. 243 O pagamento da TACE deverá ser feito antes da expedição do cartão de alvará referido no §2º do Art. 240.

Parágrafo Único O valor da TACE poderá ser parcelado:

I – em quatro vezes se a autorização for anual;

II – em duas vezes se a autorização for para período inferior a um ano.

 

CAPÍTULO IV – DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I – DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS – TSMD

 

Art. 244 A Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:

I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II – numeração de unidades imobiliárias;

III – cemitérios;

IV – apoio viário a evento.

Art. 245 São contribuintes da TSMD:

I – na hipótese do inciso I do Art. 244 deste Código, o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;

II – na hipótese do inciso II do Art. 244 deste Código, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias;

III – na hipótese do inciso III do Art. 244 deste Código, a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios;

IV – na hipótese do inciso IV do Art. 244 deste Código, a pessoa física ou jurídica que solicitar o deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento;

Parágrafo Único Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, a Câmara Municipal de Três Rios, os templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 246 A TSMD será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código.

Parágrafo Único O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

 

SEÇÃO II – DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES – TCRE

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR DA TCRE

 

Art. 247 A Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares – TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de serviços pelo Município de Três Rios, referentes à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

Art. 248 São resíduos sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:

I – restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;

II – bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;

III – resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

IV– resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;

V – resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;

VI – resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares;

VII – resíduos produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;

VIII – outros Resíduos Extradomiciliares, definidos em regulamento, que pela sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.

  • A coleta, o transporte, a disposição final dos resíduos sólidos extradomiciliares são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios.
  • O órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios somente executará a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares através de seus serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando a TCRE.

 

  • Entende-se por serviços regulares de coleta de resíduos sólidos, a remoção e o transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
  • Os serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos serão executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios.
  • A coleta e o transporte dos resíduos extradomiciliares processar-se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios.
  • O acondicionamento de resíduos sólidos extradomiciliares obedecerá, em cada caso, ao regulamento desta lei, às normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios e à legislação específica.
  • Para fins de pagamento pelo serviço público de coleta, transporte e disposição final, compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios.

 

SUBSEÇÃO II – DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSS

 

Art. 249Consideram-se Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, os compreendidos nos Grupos A à E das legislações ambiental e sanitária vigentes, assim definidos:

  1. Resíduos de serviços de saúde do Grupo A: resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção;
  2. Resíduos de serviços de saúde do Grupo B: resíduos contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade;
  • Resíduos de serviços de saúde do Grupo C: rejeitos radioativos, cuja coleta, transporte e destinação final devem ser submetidos ao cumprimento das normas do CNEN;
  1. Resíduos de serviços de saúde do Grupo D: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares;
  2. Resíduos de serviços de saúde do Grupo E: resíduos perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, fios ortodônticos cortados, próteses bucais metálicas inutilizadas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
  • A coleta, o transporte, a disposição final dos resíduos de serviços de saúde são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais e sanitários competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais e sanitárias, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios.
  • É facultado ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios a coleta, o transporte e disposição final dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, devendo a Unidade Geradora – UGser classificada conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, efetuando mensalmente o recolhimento da TCRE, de acordo com as seguintes faixas e valores:

 

Pequenas Unidades Geradoras de Resíduos de Serviços de Saúde Faixa Valor por mês (em UFMTR)
PUGRSS – I Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 01 quilograma de resíduos por dia  

isento

PUGRSS – II Estabelecimentos com quantidade de geração potencial acima de 01 até 05 quilogramas de resíduos por dia  

0,50

PUGRSS – III Estabelecimentos com quantidade de geração potencial acima de 05 até 20 quilogramas de resíduos por dia 1,00
     
Grandes Unidades Geradoras de Resíduos de Serviços de Saúde Faixa Valor por mês (em UFMTR)
GUGRSS – I Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por dia 13,00
GUGRSS – II Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas de resíduos por dia 42,00
GUGRSS – III Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas de resíduos por dia 78,00
GUGRSS – IV Estabelecimentos com quantidade de geração potencial acima de 300 quilogramas de resíduos por dia 170,00

 

  • As Unidades Geradoras de Resíduos de Serviços de Saúde – UGRSS devem realizar e manter atualizado o cadastro no órgão gerenciador da limpeza urbana de Três Rios, para que possam ter a coleta, transporte e disposição final prevista no §2º deste artigo.
  • Estão isentas do recolhimento da TCRE as Unidades Geradoras de Resíduos de Serviços de Saúde – UGRSS mantidas pelo Município.

 

 

 

 

 

 

 

SUBSEÇÃO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 250 São contribuintes da TCRE as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

 

SUBSEÇÃO IV – DA BASE DE CÁLCULO DA TCRE

 

Art. 251 A TCRE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código.

  • O lançamento da TCRE será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
  • Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Três Rios.

 

SEÇÃO III – DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS – TSU

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR DA TSU

 

Art. 252 A Taxa de Serviços Urbanos – TSU tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à:

I – coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares;

II – varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;

III – limpeza e desobstrução de córregos, canais, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo;

IV – desinfecção de lugares insalubres;

V – conservação de calçamento.

  • Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
  • Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte.
  • As edificações residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades superiores a 240(duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluídos da incidência da taxa prevista no caput deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final.
  • O Município poderá, a seu critério, executar os serviços previstos no §3º deste artigo, sujeitando o contribuinte ou responsável pelo imóvel gerador dos resíduos, ao pagamento da taxa prevista no Art. 247 (TCRE) deste Código.

 

SUBSEÇÃO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 253 O contribuinte da TSU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, alcançados por quaisquer dos serviços previstos no Art. 252, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independente de sua destinação.

  • São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários dos serviços.
  • A importância correspondente à taxa de serviços urbanos, relativa a cada exercício, não poderá ser inferior a 10%(dez por cento) da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, por unidade imobiliária.

 

SUBSEÇÃO III – DA BASE DE CÁLCULO DA TSU

 

Art. 254A base de cálculo da TSU é o metro linear de testada real do terreno, multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.

Parágrafo ÚnicoAs alíquotas da TSU lançadas não cumulativamente, são as seguintes:

I – Para imóveis com até 20 (vinte) metros de testada real, 3% (três por cento) da Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR por metro da testada referida;

II – Para imóveis com mais de 20 (vinte) metros de testada real, 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Três Rios por metro da testada referida.

 

SUBSEÇÃO IV – DO LANÇAMENTO DA TSU

 

Art. 255O valor da TSU, apurado nas condições estabelecidas no artigo anterior, será lançado em cada unidade imobiliária cadastrada no respectivo terreno considerado, em conjunto ou não com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo a notificação de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.

Parágrafo ÚnicoÉ facultada a cobrança da taxa juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma e nos prazos fixados por ato do Secretário de Fazenda Municipal, de acordo com os valores previstos em Lei.

 

SUBSEÇÃO V – DA ISENÇÃO DA TSU

 

Art. 256 São isentos da TSU:

I – os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.

II – os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal de Três Rios;

III – os Templos de qualquer culto.

 

 

 

 

 

SEÇÃO IV – DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS – TESD

SUBSEÇÃO I – DO FATO GERADOR DA TESD

 

Art. 257 A Taxa de Expediente e Serviços Diversos – TESD tem como fato gerador a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município, bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Poder Público Municipal.

 

SUBSEÇÃO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Art. 258 O contribuinte da TESD é a pessoa física ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

 

SUBSEÇÃO III – DO CÁLCULO DA TESD

 

Art. 259 A TESD será calculada e lançada de acordo com o ANEXOXII deste Código.

  • O lançamento da TESD será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
  • Independe do pagamento de taxas o requerimento para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

SUBSEÇÃO IV – DA ISENÇÃO DA TESD

 

Art. 260 Estão isentos da TESD:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, e suas respectivas autarquias e fundações, e os partidos políticos;

II – o fornecimento de certidão:

  1. a) de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;
  2. b) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantido pelo Município;
  3. c) de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
  4. d) a servidores municipais, quanto relativa a sua vida funcional;
  5. e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

III – a lavratura de termos de doação em processos administrativos ou livros do Município.

 

SUBSEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 261 Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela taxa incumbem a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente.

Art. 262 Do documento consubstanciador do ato da autoridade ou servidor municipal deve constar o número da guia de pagamento da taxa respectiva, que deve ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem.

 

SUBSEÇÃO VI – DAS PENALIDADES

 

Art. 263 A utilização dos serviços enumerados no ANEXO XII deste Código, sem o respectivo pagamento da taxa, sujeita o infrator ou servidor responsável à multa de 05 (cinco) UFMTR’s.

Art. 264 O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o responsável à multa igual à taxa ou à parte desta que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO VII – DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 265 A Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Três Rios, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município.

Art. 266 – Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços de obras e abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

VIII – construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

IX – quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.

Parágrafo Único Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos.

 

SEÇÃO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SUBSEÇÃO I – DO CONTRIBUINTE

 

Art. 267 O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal.

Parágrafo Único A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

 

SUBSEÇÃO II – DOS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO

 

Art. 268A critério da Administração Tributária do Município de Três Rios, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida:

I – de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II – de quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

  • O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas.
  • No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
  • O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.
  • Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.

 

Art. 269 Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

 

SEÇÃO III – DAS ISENÇÕES

 

Art. 270 São isentas da Contribuição de Melhoria:

I – as valorizações dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal;

II – as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal;

III – as valorizações dos imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos do Art. 14 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal.

Parágrafo Único Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

 

SEÇÃO IV – DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 271 O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização imobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme previsto em regulamento.

  • Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos e o seu valor será atualizado até data do lançamento pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua.
  • Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
  • A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada ou ressarcida, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

 

SEÇÃO V – DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 272 Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao IPTU, inclusive a da aferição da área construída do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

Art. 273 A notificação do lançamento dar-se-á com a sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

  • No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.
  • Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.

Art. 274 Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento do custo da obra;

III – determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV – delimitação da zona beneficiada; e

V – determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

  • A providência a que alude os incisos IV e V deste artigo, observará a delimitação em planta própria de uma área ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo a inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.
  • Aplica-se o disposto neste artigo, também, às obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 275 O contribuinte da Contribuição de Melhoria poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do edital prevista no §2º do art. 274 deste Código, apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes.

Parágrafo Único A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.

Art. 276 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.

Art. 277 A Secretaria Municipal de Fazenda deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital:

I – do valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II – da forma e dos prazos de seu pagamento;

III – dos elementos que integraram o respectivo cálculo;

IV – do prazo para a reclamação; e

V – do local de pagamento.

Art. 278 Aplicam-se à notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.

Art. 279 O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo, protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

  • A reclamação só será admitida se devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios das alegações.
  • A reclamação protocolada fora do prazo previsto no caput deste artigo, que traga evidências e provas materiais favoráveis ao sujeito passivo, será recebida como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

 

SEÇÃO VI – DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 280A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto.

  • Poderá ser concedido ao sujeito passivo desconto calculado sobre o valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a Contribuição de Melhoria seja paga em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original.
  • O percentual de desconto referido no §1º deste artigo será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 281 Os débitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados, anualmente, com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

 

SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 282 Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes à Dívida Ativa, estabelecidas neste Código.

  • À contribuição de melhoria não paga no vencimento aplicar-se-ão os acréscimos moratórios previstos no Artigo 343, deste Código.

Art. 283 Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessárias à arrecadação da Contribuição de Melhoria;

II – firmar convênio com a União ou com o Estado do Rio de Janeiro, para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

Art. 284 Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único Far-se-á o levantamento cadastral:

I – por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda; ou

II – de ofício, através de verificação no local, ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

 

CAPÍTULO II – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À COSIP

 

Art. 285A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município, bem como por quaisquer proprietários ou possuidores de estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos.

Art. 286Para o cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, aplicar-se-ão os valores previstos em lei especial.

Art. 287Isenção, recolhimento e demais diretrizes serão definidas em lei especial.

LIVRO II

PARTE GERAL

TÍTULO I – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 288 A legislação tributária do Município de Três Rios compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 289 Em relação aos tributos de competência do Município de Três Rios, somente a lei municipal poderá estabelecer:

I – a instituição ou a sua extinção;

II – a majoração ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  • Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  • Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo, com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 290 Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município de Três Rios observarão os preceitos e disposições constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código e a legislação pertinente.

  • O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
  • O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cálculo dos tributos, fixando valores de acordo com índice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência pela legislação tributária.

Art. 291 Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do Município de Três Rios, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficácia normativa, os convênios de que tenha sido parte o Município, e ainda, as práticas reiteradamente observadas na Administração Municipal.

Parágrafo Único A observância das normas referidas no caput deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Art. 292Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas por servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições.

 

CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA

 

Art. 293 A vigência da legislação tributária do Município de Três Rios rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Capítulo.

Art. 294 A legislação tributária do Município de Três Rios poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro município, ou do que disponham normas gerais expedidas pela União.

Art. 295 Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação;

III – os convênios celebrados pelo Município, na data neles prevista.

Art. 296 Respeitada a anterioridade nonagesimal, e se a lei não dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que:

I – instituem ou majoram impostos;

II – definem novas hipóteses de incidência;

III – extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO

 

Art. 297 A legislação tributária do Município de Três Rios aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Art. 298 A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  1. a) quando deixe de defini-lo como infração;
  2. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  3. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO IV – DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

 

Art. 299 A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 300 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I – a analogia;

II – os princípios gerais de direito tributário;

III – os princípios gerais de direito público;

IV – a equidade.

  • O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 301 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 302 A lei tributária do Município de Três Rios não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 303 Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 304 A lei tributária do Município de Três Rios, que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO II – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 305 A obrigação tributária é principal ou acessória.

  • A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
  • A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 306 São obrigações acessórias, dentre outras previstas na legislação do Município de Três Rios:

I – a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda;

II – apresentar declarações e guias na conformidade da legislação tributária;

III – comunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou extinguir obrigações tributárias;

IV – conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agente do Fisco municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidos em guias e outros documentos fiscais;

V – prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e informações que se refiram a fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo Único Os beneficiários de imunidade ou isenção ficam sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR

 

Art. 307 Define-se fato gerador da obrigação:

I – principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município;

II – acessória: qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 308 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo Único A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos em lei.

Art. 309 Para os efeitos do inciso II do Art. 308 deste Código, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 310 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III – DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

SEÇÃO I – DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 311 O Município de Três Rios, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação, fiscalização e exigir o cumprimento da obrigação tributária definida neste Código e na legislação tributária.

  • É indelegável a competência tributária do Município de Três Rios, salvo a atribuição de arrecadar tributos.
  • É delegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código e a legislação que o complementa ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

 

SEÇÃO II – DO SUJEITO PASSIVO

SUBSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 312 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária de competência municipal.

Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 313 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 314 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo municipal, não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SUBSEÇÃO II – DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 315 São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II – o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV – a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

 

SUBSEÇÃO III – DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 316 Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

  • Na falta de indicação do domicílio tributário pelo contribuinte do Município de Três Rios, considerar-se-á como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas:

  1. a) de direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
  2. b) de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de Três Rios.
  • Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à respectiva obrigação tributária.
  • A Secretaria Municipal de Fazenda, por seus agentes, poderá recusar o domicílio que o contribuinte ou responsável indicar, quando a localização, o acesso ou qualquer outro aspecto, seja capaz de impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, caso em que se adotará o que estabelece o §2º deste artigo.

Art. 317 O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

 

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 318 São responsáveis pelo crédito tributário do Município de Três Rios:

I – os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo de competência do Município;

 

 

 

II – as demais pessoas as quais a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais;

III – aos que, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, forem como tais considerados.

Art. 319 A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade:

I – quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora; ou

II – quando ocorrer o depósito da importância arbitrada pelo Fiscal Municipal, nos casos em que o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 320 Não será espontânea a denúncia apresentada após iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

SEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

 

Art. 321 São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo Único A solidariedade referida no caput deste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 322 São efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULO III – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 323 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

  • O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
  • As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I – DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 324 O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único Compete privativamente ao Fiscal Municipal regularmente designado e no exercício de atividade funcional, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 325 O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

  • Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:

I – instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ou

II – ampliado os poderes de investigação do Fiscal Municipal, ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

  • O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 326 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo;

II – do reexame necessário; ou

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 330 deste Código.

Art. 327 A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelo Fiscal Municipal no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO II – DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

 

Art. 328 O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:

I – Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Fazenda, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados;

II – Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e

III – Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  • A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
  • Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
  • O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
  • Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
  • Os atos a que se refere o §4º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
  • A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 329 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 330 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

 

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove:

  1. a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
  2. b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;
  3. c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou
  4. d) que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

V – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VI – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal Municipal que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

VII – quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

VIII – quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito.

Art. 331 O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I – por notificação direta;

II – por via postal;

III – por publicação de Edital no Boletim Informativo Oficial do Município – BIO e em jornal de circulação periódica no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Três Rios;

IV – por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 332 O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 333 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal.

Parágrafo Único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

SEÇÃO II – DA MORATÓRIA

 

Art. 334 A moratória somente pode ser concedida:

I – em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso I deste artigo e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 335 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do benefício;

II – as condições da concessão do benefício em caráter individual; e

III – sendo o caso:

  1. a) os tributos a que se aplica;
  2. b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e
  3. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.
  • Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a noventa e o seu vencimento será mensal e consecutivo e o saldo devedor será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação.
  • A inadimplência acumulada de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução fiscal.

Art. 336 A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

 

Parágrafo Único A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 337 A concessão de moratória, em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

  • No caso do inciso I do caput deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
  • No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

SEÇÃO III – DO PARCELAMENTO

 

Art. 338 O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei especial.

  • Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas moratórios.
  • Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Código, relativas à moratória.
  • Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

 

CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 339 Extinguem o crédito tributário municipal:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos da legislação tributária;

VIII – a consignação em pagamento, na forma disposta na legislação;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

X – a decisão judicial transitada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo Único A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

 

SEÇÃO II – DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

SUBSEÇÃO I – DO PAGAMENTO

 

Art. 340 A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 341O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédito, após compensação.

Art. 342 O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.

Parágrafo Único A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça.

Art. 343 O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anualmente com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescido de:

I – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e;

II – multa correspondente, na forma prevista abaixo:

  1. ao dia, nos primeiros 30 (trinta) dias: 0,066%;
  2. após 30 (trinta) dias de atraso: 2,0%.
  • Ao término do exercício, a dívida, incluídos os acréscimos moratórios, será inscrita em Dívida Ativa, acrescida de 10% (dez por cento).
  • O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 344 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 345 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e pôr fim aos impostos; e

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

Art. 346 O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município.

 

SUBSEÇÃO II – DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 347 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Fazenda a promover a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sempre que o interesse do Município o exigir.

  • Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
  • O Secretário Municipal de Fazenda poderá expedir os atos necessários à formalização da compensação prevista no caput deste artigo.

Art. 348 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

SUBSEÇÃO III – DA TRANSAÇÃO

 

Art. 349 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Fazenda, após prévio Parecer da Procuradoria-Geral do Município, a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário, conforme legislação tributária do Município de Três Rios.

 

SUBSEÇÃO IV – DA REMISSÃO

 

Art. 350 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizado por lei específica, conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V – a condições peculiares a determinada região do território do Município; ou

VI – ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.

Parágrafo Único O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 337 deste Código.

Art. 351 Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no Art. 350 deste Código:

I – a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto; ou

II – o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos para pagamento mensal ou por declaração.

 

SUBSEÇÃO V – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

 

Art. 352 O direito do Fisco Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  • O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
  • Ocorrendo a decadência, aplica-se o estabelecido no Art. 354 deste Código, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Art. 353 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo Único A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 354 Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do Art. 353 deste Código, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Único O servidor do Fisco responderá civil e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos débitos tributários que deixaram de ser recolhidos.

 

SUBSEÇÃO VI – DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

 

Art. 355 Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrência de qualquer exigência da legislação tributária.

Parágrafo Único Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I – o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário; ou

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

SUBSEÇÃO VII – DA CONSIGNAÇÃO

 

Art. 356 Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  • A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignatário se propõe a pagar.
  • Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
  • Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
  • Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único do Art. 355 deste Código.

 

CAPÍTULO V – DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 357 A cobrança e o pagamento dos tributos municipais far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.

 

 

Art. 358 É facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança amigável após o término do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.

Art. 359 Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.

Art. 360 Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou em documento específico através de convênio com a rede bancária credenciada, quando for o caso.

Parágrafo Único No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido, ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 361 O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 362 No lançamento ou cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente o servidor responsável pelo erro, em caso de dolo, e o sujeito passivo, em qualquer caso.

Art. 363 Não se procederá nenhuma ação contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tributário em litígio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado.

Art. 364 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função precípua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação do tributo a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

 

 

CAPÍTULO VI– DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 365 As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 366 A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Parágrafo Único A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 367 A restituição de tributos municipais que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 368 Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art. 369 O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 365 deste Código, da data da extinção do crédito tributário;

 

 

II – na hipótese do inciso III do Art. 365 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 370 Na forma do que estabelece a legislação específica, prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único O prazo de prescrição da ação anulatória é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

 

CAPÍTULO VII – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 371 Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Parágrafo Único A atualização monetária prevista no caput deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

Art. 372 Em caso de extinção da UFMTR, a atualização monetária será realizada por outro índice a ser definido em lei municipal.

 

CAPÍTULO VIII – DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 373 Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo Único A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

SEÇÃO II – DA ISENÇÃO

 

Art. 374 A isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, indicando os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo Único A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:

I – às taxas e à contribuição de melhoria; e

II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 375 A isenção pode ser concedida:

I – em caráter geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares;

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

  • Tratando-se de tributo municipal lançado por período certo de tempo, o despacho referido no inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
  • O despacho referido no inciso II do caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 337 deste Código.

Art. 376 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do Art. 296 deste Código.

 

 

 

 

 

SEÇÃO III – DA ANISTIA

 

Art. 377 A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente à vigência da lei municipal específica que a conceder, não se aplicando:

I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas;

III – aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária.

Art. 378 A anistia pode ser concedida no Município de Três Rios:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

  1. a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
  2. b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
  3. c) a determinada área do Município, em função de condições a ela peculiares;
  4. d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 379 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo Único O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 337 deste Código.

Art. 380 A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

 

CAPÍTULO IX – DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 381 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

Parágrafo Único Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 382 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com o Fisco Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 383 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

  • A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  • Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação, de que trata o caput deste artigo, enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Art. 384 As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

SEÇÃO II – DAS PREFERÊNCIAS

 

Art. 385 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo Único Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 386 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União;

II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III – Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 387 São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

  • Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante do Fisco Municipal.
  • O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 388 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1º do Art. 387 deste Código.

Art. 389 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 390 A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 391 A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos Arts. 333, 424 e 426 deste Código.

Art. 392 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 393 Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública do Município, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

 

 

 

 

CAPÍTULO X – DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 394 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios e incentivos fiscais, na forma prevista em lei específica.

Art. 395 É assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei.

Art. 396 O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em lei, sem prejuízo dos demais benefícios previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

 

TÍTULO IV – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 397 São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Fiscal Municipal.

Art. 398 A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação tributária do Município, inclusive os que gozarem de imunidade tributária, forem isentos ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

Art. 399 O Fiscal Municipal, regularmente designado e com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, poderá:

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais;

II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III – exigir informações escritas ou verbais;

IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao órgão fazendário;

V – requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à verificação da legalidade do crédito tributário;

VI – apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores, livros, cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiro, aberto ou fechado ao público, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;

VII – exercer outras atribuições previstas na legislação municipal.

  • O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
  • Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens, mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
  • Em relação ao inciso VI deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou lugar reservado à moradia, serão promovidas busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 400 Mediante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsável é obrigado:

I – a exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tributos de competência do Município, sejam próprios ou de terceiros e a não embaraçar o procedimento fiscal.

II – a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

  • Ficam também obrigados, ao que prevê o inciso II do caput deste artigo:
  1. a) as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos de competência do Município;
  2. b) os servidores ou funcionários públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta;
  3. c) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
  4. d) os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;
  5. e) as empresas de administração de bens;
  6. f) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
  7. g) os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
  8. h) os locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de usufruto, uso e habitação;
  9. i) os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
  10. j) os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
  11. k) imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;
  12. l) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal.
  • A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 401 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

  • Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além dos casos previstos no Art. 403 deste Código, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

  • – O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
  • Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa do Fisco Municipal;

III – parcelamento ou moratória.

Art. 402 As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, pelo Fiscal da Receita Municipal, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsável.

 

 

Parágrafo Único Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, a exibição, inclusive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 403 A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 404 O Fiscal Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 405 O Fiscal Municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo Único Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada.

Art. 406 Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 407 A Administração Fiscal do Município de Três Rios poderá instituir livros, declarações por meios eletrônicos ou não, e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo Único Os livros, declarações e registros a que se refere o caput deste artigo, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características definidas em regulamento.

Art. 408 Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por Fiscal Municipal, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais.

Parágrafo Único O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência.

Art. 409 O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária, e:

I – quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o que estabelecer a legislação;

II – nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

 

SEÇÃO II – DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 410 O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

I – a qualificação do autuado;

II – dia e hora da lavratura;

III – descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da lavratura do auto;

IV – valor do tributo e dos acréscimos legais;

V – indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, se for o caso;

VI – intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VII – assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo a sua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; e

VIII – indicação do órgão integrante da Secretaria Municipal de Fazenda por onde deverá tramitar o processo.

  • A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e a sua recusa em apor ciência não implica em confissão, nem agrava a penalidade.
  • O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, comprobatórios da infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal.
  • O auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrões, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.
  • Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração, que resulte em prejuízo para a defesa, deverá o autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.
  • Aplicam-se à Notificação de Lançamento e Notificação de Lançamento de Débito, no que couber, as mesmas regras do Auto de Infração.

 

SEÇÃO III – DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL

 

Art. 411 Antes de qualquer ação fiscal, o Fiscal Municipal exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional e o ato designativo que o credencia à prática da fiscalização.

 

Art. 412 A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará necessariamente, além de outros requisitos previstos na legislação, a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes definido na legislação tributária e o período objeto de fiscalização.

  • No início da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Início de Fiscalização.
  • Emitida a Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o Fiscal Municipal terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável, esse período, pelo prazo definidona legislação, a critério e conforme autorização da autoridade designadora, e desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação.

Art. 413 Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento.

  • O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de Aviso de Recebimento – AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios.
  • Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização deverá constar:

I – o número e a data dos autos lavrados;

II – o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e

III – a base de cálculo e a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, quando for o caso, e a imposição de multa.

  • Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo Final de Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.
  • Ao final da fiscalização os livros, arquivos e documentos contábeis e fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.

Art. 414 Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início e do Termo Final de Fiscalização, além dos documentos que embasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional.

  • Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.
  • Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao autuado, juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração e ao Termo Final de Fiscalização.

 

SEÇÃO IV – DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS

 

Art. 415 Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros estabelecimentos que mantiverem relação empresarial com o referido sujeito passivo.

Art. 416 Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

  • A decadência prevista no caput deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.
  • O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.

 

 

Art. 417 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrit6o Federal e de outros Municípios, convênio e intercâmbio de assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação e fiscalização, em caráter geral ou específico.

 

SEÇÃO V – DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 418 Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:

I – prática reiterada de desrespeito à legislação tributária municipal;

II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III – quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos;

IV – quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

  • A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o seguinte:

I – inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;

II – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;

III – suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;

IV – manutenção de Fiscal Municipal ou grupo de Fiscais Municipais, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento; e

V – antecipação do recolhimento do ISSQN para antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

  • O sujeito passivo será considerado devedor habitual, conforme disposto no caput deste artigo, quando estiver há mais de cento e vinte dias em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
  • Não serão computados para os fins do disposto no §2º deste artigo, os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
  • O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
  • O sujeito passivo que estiver há mais de 180 (cento e oitenta) dias em atraso com o pagamento do ISSQN deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
  • O Regime Especial de Fiscalização e Controle de que trata este Código será aplicado conforme dispuser o regulamento.

Art. 419 As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente e, quando necessário, recorrer-se-á ao auxílio da autoridade policial.

 

CAPÍTULO II – DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 420 Constitui a Dívida Ativa tributária os valores concernentes a tributos e seus acréscimos, lançados e não recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

  • Inscrita a dívida, serão devidos pelo sujeito passivo, honorários advocatícios, custas e demais despesas.
  • A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 421 O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; e

VI – sendo o caso, o número do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

  • A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
  • O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 422 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 421 deste Código, ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição em Dívida Ativa.

Art. 423 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único A presunção a que se refere o caput deste artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 424 Compete à Procuradoria-Geral do Município proceder a inscrição dos débitos tributários e não tributários em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações, após esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

 

 

  • Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária anual, com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescido de multa e juros de mora, multa de 10% (dez por cento) do valor principal em virtude da inscrição em Dívida Ativa e honorários advocatícios, a contar da data de vencimento dos mesmos.
  • Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de cobrança na via administrativa.
  • O parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa será concedido mediante requerimento do interessado e implicará o reconhecimento e confissão pública da dívida.
  • A inadimplência acumulada de 03 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou não, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito, permitindo-se somente a possibilidade de um novo e único reparcelamento, a critério da autoridade competente.
  • O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas no Art.343 deste Código.
  • Os honorários advocatícios serão recolhidos pelo devedor no momento do pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa e corresponderão a 10% (dez por cento) do pagamento realizado.

Art. 425Fica dispensada, na forma do regulamento, a inscrição em Dívida Ativa do Município e respectiva cobrança dos créditos tributários e não tributários constituídos em desacordo com:

I – súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal de 1988;

II – decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade;

III – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida;

IV – acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, com exceção daquele que ainda possa ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;

V – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;

VI – orientação vinculante firmada no âmbito administrativo municipal, conforme parecer normativo devidamente homologado pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei n.º 4.426/2017.

Art. 426 A prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive a intercorrente, será apreciada pela Procuradoria Geral do Município, de ofício ou a requerimento da parte.

 

CAPÍTULO III – DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL

 

Art. 427 A prova de quitação de tributo será feita por Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento, além de outras exigências fiscais contidas em regulamento.

  • A certidão será fornecida no prazo de até 10 (dez) dias da data do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional, salvo se houver hipótese prevista no §2º deste artigo cujo prazo será reiniciado após a regularização dos débitos em aberto por parte do interessado.
  • Havendo débito em aberto, o interessado deverá ser notificado a regularizá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do pedido da certidão.
  • As certidões de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal serão expedidas com os seguintes prazos de validade:

I – Certidão Negativa de Débitos – CND: 180 (cento e oitenta) dias;

II – Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN: 30 (trinta) dias.

  • A Certidão Negativa de Débitos – CND será emitida quando verificadas, simultaneamente, perante a Fazenda Municipal, regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações, e perante à Procuradoria Geral do Município, regularidade relativa a inscrições em Dívida Ativa Municipal.
  • A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN será emitida quando o contribuinte possuir dívida(s) junto à Fazenda Municipal e essa(s) dívida(s) estiver(em) relacionada(s) a qualquer das seguintes hipóteses:
  1. Existência de dívidas administradas pela Fazenda Municipal, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
  2. II. Existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Município de Três Rios, administradas pela Procuradoria Geral do Município, que estejam:
  3. a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou
  4. b) integralmente garantidas por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;

III. Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.

  • A Certidão Positiva de Débitos – CP será emitida quando não se verificar a regularidade fiscal do contribuinte perante a Procuradoria Geral ou a Fazenda Municipal, e a pendência constatada não atender quaisquer das hipóteses de expedição de CPEN anteriormente indicadas.

Art. 428 A expedição da CND ou da CPEN não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 429Tem os efeitos previstos no Art. 427 deste Código, a certidão de que conste a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 430 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo, não exclui a responsabilidade criminal e funcional, se couber, e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 431 A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no município de Três Rios não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária:

I – do adquirente;

II – do cessionário;

III – dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ou

IV – de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 432 Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I – DOS PRAZOS

 

Art. 433 Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária do Município de Três Rios serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo Único Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão.

 

SEÇÃO II – DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 434 Entende-se:

I – por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso;

II – por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais.

Art. 435O Secretário Municipal de Fazenda, mediante ato expresso poderá:

I – expedir as instruções que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código;

II – delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

Art. 436 O servidor da Secretaria Municipal de Fazenda terá o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento, para apresentar manifestação ou despacho no processo administrativo tributário.

 

TÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES

 

Art. 437 Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária municipal.

Art. 438 A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação.

Parágrafo Único A legislação tributária disciplinará os casos em que tornará dispensável a lavratura de auto de infração.

Art. 439 A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  • Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
  • Entende-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio definidos na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

 

CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES

 

Art. 440 Serão aplicadas, por cometimento de infrações, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I – multa;

II – sujeição ao regime especial de fiscalização e controle;

III – cancelamento de benefícios fiscais;

IV – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;

V – interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade;

VI – cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Art. 441 As multas serão calculadas tomando-se por base o valor do respectivo tributo, da operação ou da prestação.

Art. 442 A imposição de penalidades:

I – não exclui:

  1. a) pagamento de tributos;
  2. b) a fluência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração;
  3. c) a atualização monetária do débito.

II – não exime o infrator:

  1. a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
  2. b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

 

SEÇÃO I – DAS MULTAS

 

Art. 443 As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às penalidades previstas neste Código, sem prejuízo do tributo.

Art. 444 O Fiscal Municipal, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatar situação que, em tese, possa configurar crime contra a ordem tributária definido nos arts. 1º ou 2º da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

  • Para os crimes definidos no art. 1º da Lei Federal no 8.137/1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público Estadual, quando:

I – após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação ou reclamação;

II – após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível; ou

III – após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

  • Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será imediata.

Art. 445 Quando resultantes, concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.

Art. 446 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-á a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por tipo de infração, ao:

I – síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que proporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido;

II – árbitro que, por negligência, imperícia ou má fé, prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas avaliações;

III – qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do Fisco Municipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; e

IV – os estabelecimentos gráficos e congêneres que:

  1. a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; e
  2. b) não mantiverem, na forma da legislação, registros atualizados de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 447 A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida em regulamento.

 

SEÇÃO II – DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DAS MULTAS

 

Art. 448 O valor da multa sofrerá redução:

I – na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado:

  1. a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;
  2. b) de 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
  3. c) de 30% (trinta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; ou
  4. d) de 20% (vinte por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até 30 (trinta) dias após transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário.

II – na ocorrência de parcelamento do crédito tributário:

  1. a) de 40% (quarenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;
  2. b) de 30% (trinta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
  3. c) de 20% (vinte por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou
  4. d) de 10% (dez por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário.
  • Os benefícios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele.
  • No caso de ser cancelado o parcelamento, será extinto o benefício de que trata o caput deste artigo, cobrando-se o crédito remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês ou fração, a partir do lançamento do crédito respectivo.

Art. 449 Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se:

I – atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo, a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal; e

II – agravante, para os efeitos do presente Código, a ação do sujeito passivo caracterizada por:

  1. a) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário;
  2. b) dolo, fraude ou evidente má fé;
  3. c) desacato a agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização;
  4. d) não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária; ou
  5. e) ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular.

Parágrafo Único Considera-se reincidência, para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a repetição, por um mesmo contribuinte, de infração tributária igual à anteriormente cometida no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou irreformável.

Art. 450 Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em:

I – 100% (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do Art. 449 deste Código; e

II – 50% (cinquenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “d” e “e”, do inciso II do Art. 449 deste Código.

Art. 451 As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.

Art. 452 Não comete irregularidade o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

Art. 453 As multas previstas neste capítulo serão atualizadas anualmente, com base na variação do índice que atualizou a Unidade Fiscal do Município de Três Rios – UFMTR, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

 

 

 

 

 

LIVRO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 454 – O Contencioso Administrativo Tributário integra a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, vinculado diretamente ao titular da respectiva Secretaria, e tem a sua organização definida em regulamento.

Parágrafo Único Compete ao Contencioso Administrativo Tributário na qualidade de órgão preparador, organizar e sanear o processo administrativo, colocando-o pronto para ser julgado em primeira e segunda instâncias administrativas, referente às questões da relação jurídica que se estabelece entre o Município de Três Rios e o sujeito passivo de obrigação tributária, relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

I – constituição e exigência de crédito tributário;

II – indeferimento do pedido de restituição de tributos municipais pagos indevidamente;

III – consulta à legislação tributária municipal; e

IV – penalidades e demais encargos relacionados com os incisos I e II do parágrafo único deste artigo.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 455 O Contencioso Administrativo Tributário é composto de uma Secretaria para instrução e controle de processos.

Art. 456 O julgamento do processo administrativo tributário compete:

I – em primeira instância, aos Secretários das respectivas pastas que deram origem à ação fiscal, denominados Chefes do Contencioso Administrativo;

II – em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes.

 

CAPÍTULO III – DOS CHEFES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 457 Os Chefes do Contencioso Administrativo Tributário serão, respectivamente, os Secretários de Governo, os quais os Fiscais Municipais estejam subordinados.

  • Compete a cada Chefe do Contencioso Administrativo Tributário:

I – julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância relativos às ações fiscais oriundas do Fisco de suas Secretarias;

II – solicitar e realizar as diligências e perícias fiscais necessárias ao curso do processo;

III – emitir parecer decorrente de consulta sobre a legislação tributária municipal; e

IV – efetuar outras atribuições previstas em regulamento.

  • Os Chefes do Contencioso Administrativo Tributário serão auxiliados em suas atividades administrativas por Fiscal da Receita Municipal, com atribuições definidas em regulamento.

 

CAPÍTULO IV – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 458 Não sendo necessário realizar perícia ou diligência fiscal, nem apresentação de contrarrazões pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributário, o seu julgamento ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

  • Ao proceder exame e análise e proferir decisão, a autoridade julgadora não ficará restrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos autos.
  • Considerando necessária a elucidação dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará realização de perícia ou diligência, ou ainda, a produção de novas provas.

Art. 459 A decisão de primeira instância conterá:

I – relatório no qual será mencionado os elementos, atos informadores, instrutórios e probatórios, de forma resumida;

II – fundamentos de fato e de direito;

III – conclusão;

IV – o tributo devido e a imposição da penalidade; e

V – a ordem de intimação.

  • As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as obscuridades existentes na decisão, poderão ser corrigidas de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, não comportando a alteração da decisão.
  • O sujeito passivo será cientificado da decisão para cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, ou para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes.
  • Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

Art. 460 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, e decidirá pela procedência, parcial-procedência, improcedência ou nulidade da notificação de lançamento, da notificação de lançamento de débito ou do auto de infração e pela procedência, parcial-procedência ou improcedência do pedido de reconsideração e, em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes.

Parágrafo Único Quando proferir decisão contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, o julgador de primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário, com efeito suspensivo, sempre que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior ao estabelecido em regulamento.

Art. 461 Ultrapassadas as questões preliminares de mérito e não havendo necessidade de perícia, diligência ou contrarrazões, a decisão de primeira instância pronunciará o mérito, momento em que mencionará, também, o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

 

 

CAPÍTULO V – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

Art. 462O Conselho Municipal de Contribuintes, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, é o órgão instituído para julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância, decorrentes de lançamentos de tributos e infrações à legislação tributária do Município de Três Rios.

 

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 463 Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes:

I – julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de tributos e infração à legislação tributária do município.

II – propor ao Secretário Municipal de Fazenda a adoção de medidas que visem o aprimoramento do Sistema Tributário do Município;

III – promover a justiça fiscal e a conciliação entre os interesses dos contribuintes e da Fazenda Pública Municipal;

IV – elaborar estudos, cooperar, solicitar cooperação, manifestar-se junto às secretarias municipais, conselhos e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, visando aprimorar e desenvolver a legislação tributária municipal;

V – elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;

VI – elaborar seu regimento interno.

Parágrafo Único Qualquer alteração do regimento interno de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser aprovada por dois terços dos seus membros.

 

 

 

SEÇÃO III – DA COMPOSIÇÃO, DAS REUNIÕES E DO MANDATO DE CONSELHEIRO

 

Art. 464 O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 03 (três) representantes dos contribuintes.

  • Os representantes da Fazenda Pública Municipal, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre os servidores públicos efetivos, estáveis, de reputação ilibada e conhecimento notório sobre tributos e formas de tributação.
  • Os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, terão, preferencialmente, nível superior de ensino e serão eleitos entre os indicados em listas sêxtuplas por entidades, órgãos de classe ou associações, com sede no Município de Três Rios, da seguinte forma:

I – 01 (um) representante entre as entidades, órgãos de classe ou associações ligadas à área jurídica;

II – 01 (um) representante entre as entidades, órgãos de classe ou associações ligadas à área contábil e;

III – 01 (um) representante entre as entidades, órgãos de classe ou associações ligadas à área imobiliária.

  • Os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, serão eleitos em audiência pública que será organizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
  • Os eleitos, titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto que conterá também a nomeação do Presidente e Vice-Presidente.
  • O mandato será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo Chefe do Poder Executivo, uma única vez.

Art. 465 O Conselho Municipal de Contribuintes funcionará em regime unicameral e suas reuniões e julgamentos serão públicos, devendo o regimento interno detalhar seu funcionamento.

Art. 466 Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposições legais e regimentais a ele cometidas.

II – receber quaisquer benefícios indevidos em função de seu mandato.

III – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos.

IV – faltar a mais de 03 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, no mesmo exercício, salvo por motivo de doença, afastamento, férias ou licença.

Art. 467 Nos casos de impedimento ou afastamento de qualquer membro titular do conselho, a substituição se dará de forma automática por seu suplente.

 

SEÇÃO IV – DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

SUBSEÇÃO I – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 468 O Conselho Municipal de Contribuintes será organizado pela Presidência, Vice-Presidência, Câmara Julgadora Efetiva, Representação Jurídica e Secretaria do Conselho.

 

SUBSEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

Art. 469 Ao Presidente do Conselho compete:

I – dirigir os trabalhos do Conselho e presidir as sessões;

II – proferir, quando for o caso, o voto de desempate nas sessões de julgamento;

III – determinar o número de sessões do Conselho;

IV – convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

V – fixar dia e hora para a realização das sessões, publicando a pauta de julgamento definida para cada uma delas;

VI – distribuir os processos aos Conselheiros;

VII – despachar o expediente do Conselho;

VIII – despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Conselho, inclusive recursos não admitidos pela lei, determinando a devolução dos processos à origem;

IX – representar o Conselho nas solenidades e atos oficiais;

X – convocar os suplentes para substituir os Conselheiros titulares em suas faltas e impedimentos;

XI – apreciar os pedidos dos Conselheiros, relativos à justificação de ausência às sessões;

XII – apresentar anualmente ao Secretário Municipal de Fazenda relatório dos trabalhos realizados pelo Conselho,

XIII – elaborar a pauta de julgamento, para abertura e funcionamento das sessões;

XIV – informar e encaminhar ao Secretário Municipal de Fazenda planilha de frequência dos Conselheiros representantes dos contribuintes para apuração de valores e pagamento de que trata a gratificação prevista no Art.480.

XV – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo Único O pedido de licença do Presidente do Conselho será dirigido ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 470 Ao Vice-Presidente do Conselho, além das atribuições normais de Conselheiro, compete:

I – substituir o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos.

II – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.

 

 

SUBSEÇÃO III – DOS CONSELHEIROS

 

Art. 471 Aos Conselheiros compete:

I – relatar os processos que lhe forem distribuídos;

II – proferir voto nos julgamentos;

III – proferir diligências necessárias à instrução dos processos;

IV – observar os prazos para restituição dos processos que lhe foram distribuídos;

V – solicitar vista de processos com adiamento de julgamento para exame e apresentação de voto em separado;

VI – sugerir medidas de interesse do Conselho;

VII – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.

 

SUBSEÇÃO IV – DA CÂMARA JULGADORA EFETIVA

 

Art. 472 As sessões de julgamento serão realizadas com a presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros e as decisões serão por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente proferir, quando for o caso, o voto de desempate.

Parágrafo Único As demais atribuições e competências da Câmara Julgadora serão definidas no Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO V – DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA

 

Art. 473 À Representação Jurídica caberá, antes do início do julgamento, manifestar-se sobre as questões preliminares e de mérito constantes nos processos submetidos a julgamento perante o órgão.

  • A Representação Jurídica do Conselho de Contribuintes será indispensavelmente exercida por 02 (dois) Procuradores Municipais de carreira, escolhidos pelo Procurador Geral do Município.
  • Serão nulos os julgamentos proferidos sem que, nos autos, conste previamente o parecer exarado por um dos membros da Representação Jurídica.

Art. 474 Ao Representante Jurídico é, ainda, facultado:

I – solicitar diligências para o saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário.

II – comparecer às sessões da Câmara Julgadora Efetiva, inclusive nas reuniões ordinárias e extraordinárias e tomar parte dos debates;

III – representar junto ao Presidente do Conselho sobre quaisquer processos.

Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo, as pautas das sessões de julgamento, reuniões ordinárias ou extraordinárias, deverão ser encaminhadas, mediante ofício, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

 

SUBSEÇÃO VI – DA SECRETARIA

 

Art. 475 A Secretaria do Conselho será formada por servidores efetivos do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 476 Compete a Secretaria do Conselho:

I – preparar o expediente para despachos do Presidente.

II – encaminhar aos Conselheiros os processos que lhe forem distribuídos, dando a respectiva baixa quando devolvidos.

III – elaborar informações estatísticas.

IV – preparar o expediente da frequência dos Conselheiros.

V – preparar e encaminhar para despacho do Presidente os processos protocolados no expediente relativos a questões fiscais;

VI – receber as correspondências e processos dirigidos ao Conselho;

VII – preparar as atas do Conselho;

VIII – demais atribuições e competências da Secretaria serão definidas no Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO VII – DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

 

Art. 477 Os Conselheiros titulares e os membros titulares da Representação Jurídica perceberão uma gratificação correspondente a 02 (duas) UFMTR’s, por sessão a que comparecerem, até o limite de 04 (quatro) sessões por mês, sendo extensivo ao suplente em caso de substituição do titular.

Art. 478O Conselheiro titular representante da Fazenda Pública Municipal que vier a ocupar a Presidência do Conselho Municipal de Contribuintes perceberá pelo exercício da função uma gratificação correspondente ao padrão FG – 6.

 

SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 479 O Conselho Municipal de Contribuintes se regerá pelo seu Regimento Interno, submetido ao crivo do Secretário Municipal de Fazenda e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

Art. 480 Até o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, os recursos contra decisões de primeira instância serão interpostos e julgados na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único A partir do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, os recursos de que trata o caput deste artigo, ainda não definitivamente decididos, deverão ser encaminhados ao Conselho, onde serão distribuídos e julgados na forma da Lei.

Art. 481 O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 482 O Conselho se reunirá em local a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 483 O custeio das despesas necessárias ao funcionamento do Conselho, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda, suplementadas se necessário.

Art. 484As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

TÍTULO II – DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 485 Reger-se-á o processo administrativo tributário em obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, celeridade, economia processual, verdade material, informalismo, oficialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerente.

 

SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DEVERES DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 486 É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual, os seguintes direitos:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações;

II – tomar ciência de todos os atos e vista dos autos do processo administrativo tributário, obter cópias de documentos neles contidos, conforme regulamento, e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão, as quais serão objetos de consideração, pelo órgão competente; e

IV – comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente, por seu representante legal.

  • O interessado poderá tomar apontamentos e mediante requerimento:

I – fotografar ou escanear os autos do processo, por meios próprios;

II – obter cópias reprográficas dos autos do processo, às suas expensas;

  • A vista dos autos dar-se-á sob o controle de servidor municipal no recinto da própria unidade na qual se encontrem os mesmos.

Art. 487 São deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário, sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário; e

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

 

SEÇÃO III – DO DEVER DE DECIDIR E DA MOTIVAÇÃO

 

Art. 488 Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, da legislação aplicável, especialmente quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham deveres, encargos ou sanções;

III – acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste;

 

SEÇÃO IV – DAS MEDIDAS PRELIMINARES OU INCIDENTES

 

Art. 489 O Fiscal Municipal incumbido de proceder a exame, diligência ou qualquer procedimento de fiscalização, lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários, o período, a data de início e fim, os livros e documentos examinados.

 

Art. 490 Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte ou de terceiro, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material da infração.

Parágrafo Único Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 491 Da retenção administrativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, no que couber.

Parágrafo Único O termo de retenção conterá a descrição dos bens ou documentos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 492 Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, devidamente autenticada pela autoridade fiscal, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 493 Os bens retidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessária à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 494 Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para sua liberação no prazo de sessenta dias, a contar da data da retenção.

  • Quando a retenção recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão ou, a critério da administração, estes poderão ser doados a entidades beneficentes.
  • Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acréscimos legais devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

SEÇÃO V – DO INFORMALISMO PROCESSUAL

 

Art. 495 Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

  • Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser apresentados em formato digital, na forma definida em regulamento.
  • Todos os atos do processo administrativo serão expressos no vernáculo e organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente rubricadas e numeradas, observada a ordem cronológica de juntada.
  • Aplicam-se, supletivamente ao processo administrativo tributário, as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto Federal nº 70.235, de 6 de março de 1972.

 

CAPÍTULO II – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I – DOS PRAZOS

 

Art. 496 Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

  • Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão.
  • Em nenhum caso, a apresentação no prazo legal de reclamação, impugnação, pedido de reconsideração ou de recurso, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, prejudicará o direito da parte, fazendo, de ofício, o setor recebedor, a imediata remessa ao setor competente para conhecer e decidir.
  • Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos definidos neste Código, em regulamento ou em regimento.

 

 

SEÇÃO II – DAS INTIMAÇÕES

 

Art. 497 Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parágrafo Único Os despachos de mero expediente independem de intimação.

Art. 498 A intimação far-se-á sempre na pessoa do contribuinte, do responsável tributário ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatário, preposto ou representante legal, pelas seguintes formas:

I – por Fiscal Municipal, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;

II – por carta com Aviso de Recebimento – AR;

III – por edital;

IV – por meio eletrônico.

  • Quando efetuada na forma do inciso I do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco.
  • Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o Fiscal Municipal declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida.
  • Quando efetuada na forma do inciso II do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de Recebimento – AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios.
  • Quando necessário, far-se-á a intimação por edital, publicado no Boletim Informativo Oficial do Município – BIO, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
  • Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
  • Considera-se preposto, para os fins deste Código, o contador, o empregado ou qualquer pessoa capaz que resida ou trabalhe no estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, inclusive o síndico ou empregado de condomínio.

Art. 499 Considera-se realizada a intimação:

I – na data da respectiva ciência pelo sujeito passivo, se efetuada por Fiscal Municipal;

II – na data da juntada do Aviso de Recebimento – AR, se realizada por carta;

III – no primeiro dia útil posterior ao da data de sua publicação, se realizada por edital;

IV – quando comprovado o recebimento, se por meio eletrônico.

Parágrafo Único Quando realizada a intimação por carta e não constando dos autos o AR no prazo de 30 (trinta) dias da sua remessa para a postagem, far-se-á a intimação por edital.

Art. 500 A intimação conterá:

I – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição;

II – a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação, impugnação ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário; e

III – o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária.

 

SEÇÃO III – DAS NULIDADES

 

Art. 501 São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora.

 

  • A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício de suas funções.
  • Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa.
  • Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.
  • No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.

Art. 502 As incorreções, omissões ou inexatidões da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito e do Auto de Infração não os tornam nulos quando deles constarem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do sujeito passivo.

  • Os erros existentes na formalização do crédito tributário poderão ser corrigidos pelo órgão lançador, pelo notificante ou autuante, com anuência do seu superior imediato, enquanto não apresentada a defesa e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal.
  • Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato serão corrigidos de ofício ou em razão de defesa, por determinação do respectivo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário ou órgão de julgamento, não sendo causa de decretação de nulidade.
  • Nos casos de erros corrigidos de ofício, ou em razão de defesa, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de contrarrazões ou pagamento do débito fiscal.

 

 

 

  • Quando, em diligências ou exames posteriores, realizados no curso do processo administrativo tributário, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrada Notificação de Lançamento substituta ou, Notificação de Lançamento de Débito ou Auto de Infração complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para apresentação da defesa da matéria agravada.
  • Nenhuma Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito ou Auto de Infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

 

SEÇÃO IV – DAS PROVAS

 

Art. 503 As provas deverão ser apresentadas juntamente com a Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito, Auto de Infração e com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;

II – refira-se a fato ou a direito superveniente;

III – destine-se a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos;

  • A juntada de documentos após a defesa deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
  • Os órgãos de julgamento, por deliberação singular ou coletiva, quando de julgamento de processo administrativo tributário deverão, em despacho fundamentado, sobre a produção das provas requeridas, indeferir as que forem manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias e fixar o prazo para produção das que forem admitidas.
  • Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 504 São hábeis todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na forma legal e nos prazos fixados pela autoridade competente, para demonstrar a verdade dos fatos em litígio e sendo admissíveis, de pronto:

I – a apresentação de documentos, inclusive os extraídos por meio eletrônico; e

II – a realização de:

  1. a) diligência;
  2. b) perícia.

Art. 505 Não depende de prova o fato:

I – afirmado por uma parte e confessado pela parte contrária;

II – admitido, no processo, como incontroverso.

Art. 506 A transcrição de documento digital apresentada à guisa de instrução da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito e do Auto de Infração terá o mesmo valor probante do documento digital transcrito, desde que, cumulativamente:

I – seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma digital;

II – o Fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação contida no documento em forma digital.

 

SUBSEÇÃO I – DA DILIGÊNCIA

 

Art. 507 A diligência consistirá em procedimento que terá pôr fim a verificação de situação ou fato que ensejou o lançamento, e resultará de termo circunstanciado com as razões invocadas pelas partes.

Parágrafo Único Na realização de diligência a que se refere o caput deste artigo, poderão ser chamados a intervir os responsáveis pelo lançamento do tributo e o sujeito passivo.

Art. 508 A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entender necessárias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo Único Será indeferido o pedido de realização de diligência, quando:

I – desnecessária à vista das provas existentes nos autos;

II – for impraticável a sua realização, devido à natureza transitória dos fatos;

III – seu objeto não for específico ou determinado; ou

IV – o fato depender de conhecimento especial de técnico, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Três Rios.

 

SUBSEÇÃO II – DA PERÍCIA

 

Art. 509 A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame, vistoria ou avaliação, por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo.

Parágrafo Único Será indeferida a realização de perícia sob os mesmos fundamentos de indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único, incisos I a IV, do Art. 508, deste Código.

Art. 510 Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a formulação dos quesitos e a completa qualificação do assistente técnico que será intimado para prestar compromisso.

  • Para fins de perícia, não serão admitidos quesitos impertinentes.
  • Quando inexistir divergência entre o representante do Fisco e o assistente pericial, lavrar-se-á laudo conclusivo, com as assinaturas de ambos.
  • Quando houver divergência na formalização de laudo pericial, o representante do Fisco e o assistente pericial poderão lançar, nos autos, conclusões isoladas, não estando, a autoridade julgadora, adstrita a quaisquer das conclusões.

Art. 511 O prazo para realização da perícia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributário em litígio.

Art. 512 Se por ocasião da realização de diligência, perícia ou na contestação, o Fiscal Municipal indicar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigência, será reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do recurso.

Art. 513 O respectivo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário poderá intimar a parte, ou terceiro, para exibir documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos contra o mesmo arguidos a serem provados pela exibição, podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimento.

Parágrafo Único Para os fins da providência a que alude o caput deste artigo, o dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documentos a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função, atividade, ministério, ofício ou profissão.

 

SEÇÃO V – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 514 Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.

Parágrafo Único Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

 

SEÇÃO VI – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 515 Extingue-se o processo:

I – sem julgamento do mérito:

  1. a) quando o julgador ou o Conselho de Contribuintes acolher a alegação de coisa julgada;
  2. b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou do processo, como a possibilidade jurídica, a legitimidade da parte e o interesse processual;
  3. c) pela decadência;
  4. d) pela remissão;
  5. e) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa;
  6. f) por desistência ou renúncia da parte interessada, mediante manifestação escrita.

II – com julgamento do mérito:

  1. a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de reexame necessário; ou
  2. b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, após decisão de primeira instância administrativa não recorrida;
  3. c) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em última instância a decisão condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

 

TÍTULO III – DO PROCESSO CONTENCIOSO

CAPÍTULO I – DAS PARTES

 

Art. 516 São partes no processo administrativo tributário o Fisco Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

Parágrafo Único A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente ou por seu representante legal.

 

CAPÍTULO II – DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

 

Art. 517 O processo administrativo tributário terá início:

I – com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que não haja a aplicação de penalidades, salvo multa de mora;

II – pela impugnação do Auto de Infração; e

III – pelo pedido de reconsideração, em face do indeferimento pela administração tributária de pedido de restituição de tributo ou penalidades.

  • O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário, tramitará no Contencioso Administrativo Tributário, após sua conversão em relação contenciosa, seja pela reclamação, impugnação ou pedido de reconsideração.
  • O exame de admissibilidade das defesas, previstas no caput deste artigo, será realizado pelo respectivo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário.
  • O pedido de reconsideração será interposto no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da comunicação, e dirigido à autoridade que indeferiu a restituição, que o encaminhará ao Chefe do Contencioso Administrativo Tributário para julgamento.

Art. 518 A instrução processual caberá à secretaria do Contencioso Administrativo Tributário, que, dentre outras tarefas, certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, cientificará ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de prazo.

Art. 519 É assegurada prioridade na tramitação e julgamento dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como os portadores de doença grave e os processos de elevado valor, nos termos definidos em regulamento, e aqueles em que estiverem presentes indícios de crime contra a ordem tributária.

Art. 520 As manifestações previstas no Art. 517 mencionarão, no mínimo, o seguinte:

I – a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;

II – a qualificação do autuado;

III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;

IV – a documentação probante de suas alegações;

V – a indicação das provas cuja produção é pretendida; e

VI – quando requerer realização de perícia ou diligência, a exposição dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados e a indicação do assistente técnico.

Art. 521 Após a apresentação da defesa, caso entenda necessário, o Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, antes de julgá-la, poderá encaminhá-la para o autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar manifestação formal, em face das razões da defesa.

Art. 522 Quando se tratar de infrações ou fatos conexos e continuados, com a mesma fundamentação legal, poderá o sujeito passivo apresentar uma só defesa, desde que o prazo seja comum, caso em que os autos de infração poderão ser reunidos em um só processo.

 

CAPÍTULO III – DA RECLAMAÇÃO

 

Art. 523 A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da Notificação de Lançamento ou da Notificação de Lançamento de Débito, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais.

Parágrafo Único Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, contados da data da ciência do despacho, nos termos e formas de intimação previstas nos incisos I e II do Art. 498deste Código.

Art. 524 A reclamação far-se-á por petição dirigida à respectiva Secretaria de Governo que originou a ação fiscal, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o reclamante, indicar outras provas que desejar produzir.

Art. 525 A reclamação será rejeitada ou indeferida, de plano, pelo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, quando:

I – verificar que a mesma tem objetivo protelatório, de modo a retardar o cumprimento da obrigação tributária; ou

II – for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.

Parágrafo Único A reclamação, mesmo intempestiva, poderá ser convertida em pedido de revisão, a critério do Fisco, desde que apresente provas que justifiquem a revisão.

 

CAPÍTULO IV – DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 526 Observados os princípios processuais constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do Auto de Infração.

  • Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até 10 (dez) dias, a critério e por despacho fundamentado do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, contados da data da ciência do despacho, nos termos das formas de intimação previstas nos incisos I e II do Art. 498deste Código.
  • A impugnação far-se-á por petição dirigida à respectiva Secretaria de Governo que originou a ação fiscal, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o impugnante indicar outras provas que desejar produzir.

Art. 527 O sujeito passivo poderá, espontaneamente, depositar o valor correspondente ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, calculados à data do referido depósito, ficando, a partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 528 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Parágrafo Único No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o Contencioso Administrativo Tributário, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

Art. 529 Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil à sua pretensão, indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem de documentos.

Art. 530 A impugnação será rejeitada ou indeferida, de plano, pelo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, quando:

I – verificar que a mesma tem objetivo protelatório, de modo a retardar o cumprimento da obrigação tributária; ou

II – for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.

Parágrafo Único A impugnação, mesmo intempestiva, poderá ser convertida em pedido de revisão, a critério do Fisco, desde que apresente provas que justifiquem a revisão.

 

CAPÍTULO V – DOS RECURSOS

SEÇÃO ÚNICA – DAS ESPÉCIES

 

Art. 531 Da decisão de primeira instância administrativa caberá, com efeito suspensivo:

I – reexame necessário;

II – recurso voluntário.

  • O exame de admissibilidade dos recursos será realizado pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.
  • O Presidente do Conselho de Contribuintes poderá, com despacho fundamentado, priorizar a tramitação de processo na segunda instância administrativa.

 

SUBSEÇÃO I – DO REEXAME NECESSÁRIO

 

Art. 532 Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, haverá remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, para reexame necessário, quando o crédito tributário for reduzido ou cancelado em montante superior ao estabelecido em regulamento.

Parágrafo Único Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no caput deste artigo, cumprirá ao servidor iniciador do processo administrativo tributário, ou qualquer outro que do fato tomar conhecimento, provocar a remessa ao Conselho de Contribuintes.

Art. 533 O reexame necessário deixará de ser efetuado sempre que o crédito tributário for reduzido ou cancelado em montante igual ou inferior ao estabelecido em regulamento, circunstância que deverá ser anotada, no texto da decisão singular, pelo respectivo julgador.

Art. 534 Subindo o processo administrativo tributário, a título de recurso voluntário, e sendo também o caso de reexame necessário, tomará o Conselho de Contribuintes conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido ambos recursos.

Art. 535 As decisões sujeitas ao reexame necessário não se tornam definitivas na esfera administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segunda instância.

 

SUBSEÇÃO II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 536 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira instância.

Parágrafo Único Quando não for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário para cobrança administrativa e, quando for o caso, para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 537 O recurso voluntário apresentado intempestivamente será considerado sem efeito, tornando irreformável na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.

Art. 538 Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.

  • A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.
  • O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito por quaisquer de suas modalidades ou a propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio, importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa.
  • Se o recurso contiver, também, matéria distinta da constante no processo judicial, julgar-se-á somente a parte diferenciada.

 

CAPÍTULO VI– DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

 

Art. 539 Da decisão do Conselho de Contribuintes que ao interessado se afigure omissa, contraditória, obscura ou contendo erro material, caberá pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 05(cinco) dias da data de publicação do acórdão no Boletim Informativo Oficial do Município – BIO.

  • A segunda instância não conhecerá do pedido de esclarecimento, sendo rejeitado, de plano, pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, quando:

I – for considerado manifestamente protelatório;

II – não contenha indicação precisa da contradição, da omissão, da obscuridade ou do erro material apontado.

  • O pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes será distribuído ao relator e julgado, preferencialmente, na primeira sessão após o seu recebimento.
  • Caso ocorra o acolhimento do pedido de esclarecimento, facultar-se-á ao sujeito passivo ou ao seu representante legal a sustentação oral do recurso e ao representante da Procuradoria Geral do Município – PGM a do seu parecer, nesta ordem, durante 15(quinze) minutos cada, no decorrer da sessão de julgamento, podendo a duração ser prorrogada a critério do Presidente do Conselho de Contribuintes.

 

CAPÍTULO VII – DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 540 São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos administrativos tributários proferidas:

I – na primeira instância, quando não sujeitas a reexame necessário, bem como quando, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário, nos termos deste Código;

II – na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais.

Parágrafo Único Quando o recurso voluntário for parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art. 541 Transitada em julgado a decisão, será adotada a providência adequada pelo setor competente, dentre as quais:

I – a intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do crédito tributário, relativo à decisão administrativa, no prazo de 10 (dez) dias;

II – a conversão do depósito em dinheiro;

III – complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;

IV – a liberação de bens retidos e depositados, ou a restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação;

V – encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Geral do Município para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, caso não tenha ocorrido o correspondente recolhimento na forma do inciso I deste artigo;

VI – medidas administrativas quando o pedido de reconsideração for julgado procedente ou parcialmente procedente.

Parágrafo Único Quando a decisão definitiva julgar improcedente a Notificação de Lançamento, a Notificação de Lançamento de Débito ou o Auto de Infração, arquivar-se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.

Art. 542 Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário apontado na decisão, será o excesso restituído ao interessado, atualizado monetariamente, e sendo inferiores, será o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de 10 (dez) dias.

TÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

SEÇÃO I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 543 É assegurado ao sujeito passivo e às entidades representativas de categorias econômicas e de profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de competência municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização.

Art. 544 A consulta será dirigida ao Chefe do Contencioso Administrativo Tributário a quem compete emitir o parecer, devendo o consulente apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruindo o processo com documentos.

  • As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas sob a forma de Parecer, no prazo de trinta dias, prorrogável, a critério da autoridade competente.
  • A Administração dará cumprimento à resposta da consulta, salvo se o consulente não tiver fornecido elementos suficientes à sua consecução.
  • O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
  • Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
  • A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo devidamente protocolizada.
  • Para melhor instrução do procedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização de diligências.

Art. 545 Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Art. 546 O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário poderá encaminhar a consulta à Procuradoria-Geral do Município – PGM, quando inexistir pronunciamento ou legislação sobre a matéria consultada, e esta, ser encaminhada, pela PGM, para diligência ou pronunciamento preliminar por outro órgão.

Parágrafo Único O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário poderá propor ao Secretário Municipal de Fazenda a expedição de ato normativo com base na resposta da consulta, sempre que esta decida matéria fiscal relevante.

 

SEÇÃO II – DOS EFEITOS DA CONSULTA

 

Art. 547 A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário relativo à matéria consultada, desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até quinze dias, contados do recebimento da resposta.

  • Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá recolher o tributo acrescido de multa moratória e demais acréscimos legais.
  • O consulente poderá evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais se efetuar pagamento ou prévio depósito administrativo correspondente ao seu débito.
  • Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído o valor, atualizado monetariamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.

Art. 548 A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada.

  • A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  • Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação;

Art. 549 Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente em relação à espécie consultada, exceto quando versar sobre dispositivo incontroverso, sobre decisão administrativa ou judicial reiterada e definitiva ou for a consulta meramente protelatória.

Art. 550 Nas hipóteses de tributo retido na fonte ou lançado por homologação, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê-lo na forma da legislação pertinente.

Art. 551 Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação.

Parágrafo Único O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta ou efetuar o pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do seu recebimento.

Art. 552 A consulta não produzirá qualquer efeito e será declarada ineficaz, de plano, pelo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, quando:

I – formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

II – formulada após a lavratura da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;

III – formulada em desacordo com as formalidades estatuídas na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada;

IV – o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V – for manifestamente protelatória;

VI – o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição;

VII – o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Parágrafo Único Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

 

SEÇÃO III – DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA

 

Art. 553 A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento – AR, datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

Parágrafo Único Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer ao Contencioso Administrativo Tributário, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

 

SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CONSULTA

 

Art. 554 Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capítulo.

Art. 555 Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias, serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 556 As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

 

LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 557 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica aos dispositivos que instituam tributo, que majorem o valor do tributo atualmente cobrado ou que extingam isenções, que ficam sujeitos à observância da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos das alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal de 1988.

Art. 558 Revogam-se as disposições contrárias a este Código, em especial a Lei Complementar nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Três Rios) e a Lei n.º 2.036, de 19 de março de 1996, observando-se que, em cada caso, enquanto não forem expedidos os atos regulamentares necessários à execução deste Código, tais como a Planta Genérica de Valores e a descrição dos tipos do Fator C previstos no item 1.1) do ANEXO I deste Código, continuam em vigor, no que não colidirem com ele, suas alterações e seus respectivos regulamentos.

Art. 559 Fica revogada a Lei n.º 2.440, de 18 de dezembro de 2000.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I (IPTU)

1)   DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL:
1.1) Fator C – CATEGORIA
TIPO FATOR
A 1,6
B 1,4
C 1,2
D 1,0
E 0,8
F 0,6
   
1.2) Fator I – IDADE
IDADE DO PRÉDIO (anos) FATOR
00 a 05 anos 1,00
06 a 15 anos 0,98
16 a 25 anos 0,94
26 a 50 anos 0,90
Acima de 50 anos 0,80
1.3) Fator P – POSIÇÃO
POSIÇÃO DO PRÉDIO FATOR
Frente 1,00
Fundos 0,90
Encravado/vila 0,80
   
2)   DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL:
2.1) Fator S – SITUAÇÃO FATOR
Encravado 0,5
1 frente 1,0
2 frentes 1,1
3 frentes 1,2
mais de 3 frentes 1,3
Interno/fundos 0,7
2.2) Fator R – RESTRIÇÃO LEGAL FATOR
De 90,1% a 100% 1,00
De 80,1% a 90% 0,9
De 70,1% a 80% 0,8
De 60,1% a 70% 0,7
De 50,1% a 60% 0,6
Inferior ou igual a 50% 0,5
Não será computável como área edificável as seguintes áreas: Leito de águas correntes, nascentes de águas, áreas de preservação permanente, conforme legislação ambiental, e áreas sob linha de transmissão de energia elétrica, bem como as demais restrições previstas em legislação específica.

 

2.3) Fator T – TOPOGRAFIA

Nº de ocorrências (relevo/nivelamento/superfície)

 
Nº de ocorrências (relevo/nivelamento/superfície) Fator   Área do terreno (m2) Fator
Nenhuma 1,0 Até 999 1,0
Uma 0,9 De 1.000 até 9.999 0,9
Duas 0,8 De 10.000 até 49.999 0,8
Três 0,6 De 50.000 até 99.999 0,6
Quatro ou mais 0,4 A partir de 100.000 0,4

Obtenção do Fator de Topografia:

1 – Se a área do terreno for menor que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), adotar fator correspondente ao número de ocorrências.

2 – Se a área for maior que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), comparar os fatores correspondentes ao número de ocorrências e o correspondente à área do terreno, adotando-se o que for numericamente menor.

 

2.4) Fator P – PEDOLOGIA  
alagado 0,6
inundável 0,7
rochoso 0,8
normal 1,0
arenoso 0,9
Combinação dos demais 0,8
2.5) Fator G – GLEBA  
Correção de área superior a 5.000m2:

 

 
Até 5.000 1,0
De 5.001 até 10.000 AC = [(AT – 5.000) x 0,8] + 5.000
Acima de 10.000 AC = [(AT – 10.000) x 0,4] + 9.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II (ISSQN)

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Item de Serviço Alíquota (%)
1 – Serviços de informática e congêneres  
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas 5
1.02 – Programação 5
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 5
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 5
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 5
1.06 – Assessoria e consultoria em informática 5
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 5
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 5
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres  
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 5
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01 – Medicina e biomedicina 5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 5
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 3
4.04 – Instrumentação cirúrgica 5
4.05 – Acupuntura 5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5
4.07 – Serviços farmacêuticos 5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 5
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 5
4.10 – Nutrição 5
4.11 – Obstetrícia 5
4.12 – Odontologia 5
4.13 – Ortóptica 5
4.14 – Próteses sob encomenda 5
4.15 – Psicanálise 5
4.16 – Psicologia 5
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia 5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 5
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária 5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres  
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres 5
6.06 –  Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 5
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres  
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 5
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 5
7.04 – Demolição 5
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 5
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 5
7.08 – Calafetação 5
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 5
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 5
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 5
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 5
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios 5
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 5
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 5
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 5
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 5
7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza  
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 3
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 4
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres  
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 5
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 5
9.03 – Guias de turismo 5
10 – Serviços de intermediação e congêneres  
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 5
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 5
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 5
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 5
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 5
10.06 – Agenciamento marítimo 5
10.07 – Agenciamento de notícias 5
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 5
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 5
10.10 – Distribuição de bens de terceiros 5
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres  
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 5
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados. 5
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas 5
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres  
12.01 – Espetáculos teatrais 5
12.02 – Exibições cinematográficas 5
12.03 – Espetáculos circenses 5
12.04 – Programas de auditório 5
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres 5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres 5
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5
12.10 – Corridas e competições de animais 5
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 5
12.12 – Execução de música 5
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 5
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 5
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  
13.01– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 5
13.02– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 5
13.03– Reprografia, microfilmagem e digitalização 5
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 5
14 – Serviços relativos a bens de terceiros  
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
14.01.01 – Teste de motores aeronáuticos; projeto, construção, reparo e revisão de motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e componentes. 2
14.02 – Assistência técnica 5
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus 5
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 5
14.07 – Colocação de molduras e congêneres 5
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 5
14.10 – Tinturaria e lavanderia 5
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5
14.12 – Funilaria e lanternagem 5
14.13 – Carpintaria e serralheria 5
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito  
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal  
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 5
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 5
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 5
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 5
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 5
17.07 – Franquia (franchising) 5
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5
17.12 – Leilão e congêneres 5
17.13 – Advocacia 5
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5
17.15 -Auditoria 5
17.16 – Análise de Organização e Métodos 5
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares (exceto os optantes pelo Simples Nacional que se submetem aos valores fixos mensais previstos no ANEXO CONTADOR) 5
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5
17.20 – Estatística) 5
17.21 – Cobrança em geral 5
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 5
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5
17.24 –  Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 5
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 5
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 5
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 5
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 5
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 5
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres 5
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5
22 – Serviços de exploração de rodovia  
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 5
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 5
25 – Serviços funerários  
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 5
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 – Planos ou convênio funerários 5
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5
25.05 –Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrierecongêneres  
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 5
27 – Serviços de assistência social  
27.01 – Serviços de assistência social 5
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5
29 – Serviços de biblioteconomia  
29.01 – Serviços de biblioteconomia 5
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química  
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 5
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 5
32 – Serviços de desenhos técnicos  
32.01 – Serviços de desenhos técnicos 5
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 5
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 5
36 – Serviços de meteorologia  
36.01 – Serviços de meteorologia 5
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5
38 – Serviços de museologia  
38.01 – Serviços de museologia 5
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação  
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 5
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  
40.01 – Obras de arte sob encomenda 5

 

 

 

ANEXO III (ISSQN)

LISTA DE ATIVIDADES EXERCIDAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TRIBUTÁVEIS POR ISSQN FIXO ANUAL  
I – Referência P1, quando os serviços prestados necessitarem, por força de lei, de qualificação profissional obtida através de titulação dada por instituição de nível superior:  
  Tabela 1 Atividade Unidade Fiscal  
  1.1 Administrador 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.2 Advogado 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.3 Agrônomo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.4 Analista de Sistemas, de Banco de Dados e congêneres 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.5 Arquiteto 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.6 Contador 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.7 Dentista (de qualquer especialidade) 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.8 Economista 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.9 Engenheiro (de qualquer especialidade) 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.10 Geógrafo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.11 Geólogo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.12 Médico (de qualquer especialidade) 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.13 Veterinário 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.14 Assistente Social 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.15 Biólogo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.16 Enfermeiro 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.17 Farmacêutico 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.18 Fisioterapeuta 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.19 Fonoaudiólogo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.20 Nutricionista 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.21 Professor 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.22 Psicólogo 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.23 Publicitário 5,00 UFMTR’s/Ano  
  1.24 Terapeuta Ocupacional 5,00 UFMTR’s/Ano  
Os profissionais autônomos de qualificação profissional obtida através de titulação dada por instituição de nível superior não enquadrados na lista mencionada no inciso I deste ANEXO III, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor de 5,00 (cinco) UFMTR’s por ano fiscal.  
II – Referência P2, quando os serviços prestados necessitarem, por força de lei, de qualificação profissional obtida através de titulação dada por instituição de nível médio/técnico:  
Tabela 2 Atividade Unidade Fiscal
2.1 Agente de Turismo 3,50 UFMTR’s/Ano
2.2 Agente Publicitário 3,50 UFMTR’s/Ano
2.3 Cinegrafista 3,50 UFMTR’s/Ano
2.4 Corretor de Imóveis 3,50 UFMTR’s/Ano
2.5 Corretor de Seguros 3,50 UFMTR’s/Ano
2.6 Desenhista 3,50 UFMTR’s/Ano
2.7 Detetive Particular 3,50 UFMTR’s/Ano
2.8 Fotógrafo 3,50 UFMTR’s/Ano
2.9 Instrumentador Cirúrgico 3,50 UFMTR’s/Ano
2.10 Instrutor Diversos 3,50 UFMTR’s/Ano
2.11 Músico 3,50 UFMTR’s/Ano
2.12 Piloto de Aeronave 3,50 UFMTR’s/Ano
2.13 Produtor Artístico 3,50 UFMTR’s/Ano
2.14 Programador de Computador 3,50 UFMTR’s/Ano
2.15 Programador Visual 3,50 UFMTR’s/Ano
2.16 Projetista Civil 3,50 UFMTR’s/Ano
2.17 Protético Dentário 3,50 UFMTR’s/Ano
2.18 Representante Comercial 3,50 UFMTR’s/Ano
2.19 Técnico em Aparelhos de Precisão 3,50 UFMTR’s/Ano
2.20 Técnico em Aparelhos Odonto-Hospitalares 3,50 UFMTR’s/Ano
2.22 Técnico em Edificações 3,50 UFMTR’s/Ano
2.23 Técnico em Eletrônica 3,50 UFMTR’s/Ano
2.24 Técnico em Enfermagem 3,50 UFMTR’s/Ano
2.25 Técnico em Informática 3,50 UFMTR’s/Ano
2.26 Técnico em Laboratório 3,50 UFMTR’s/Ano
2.27 Técnico em Manutenção 3,50 UFMTR’s/Ano
2.28 Técnico em Paisagismo 3,50 UFMTR’s/Ano
2.29 Técnico em Publicidade 3,50 UFMTR’s/Ano
2.30 Técnico em Refrigeração 3,50 UFMTR’s/Ano
2.31 Técnico em Segurança do Trabalho 3,50 UFMTR’s/Ano
2.32 Técnico em Telecomunicações 3,50 UFMTR’s/Ano
2.33 Topógrafo 3,50 UFMTR’s/Ano
Os profissionais autônomos de qualificação profissional obtida através de titulação dada por instituição de nível médio/técnico não enquadrados na lista mencionada no inciso II deste ANEXO III, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor de 3,50 (três inteiros e cinco décimos) UFMTR’s por ano fiscal.  
III – Referência P3, quando os serviços prestados dispensarem a qualificação profissional mencionada nos incisos I e II deste ANEXO III, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido na razão de 2,00 (duas) UFMTR’s por ano fiscal.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV (ISSQN)

Prestação de Serviço, Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional:
RECEITA BRUTA ANUAL UFMTR/Mês
Receita Bruta ATÉ 30.000,00           0,53
DE 30.000,01 A 60.000,00           1,43
DE 60.000,01 A 90.000,00           2,42
DE 90.000,01 A 120.000,00           3,32
DE 120.000,01 A 150.000,00           4,31
DE 150.000,01 A 180.000,00         5,21
DE 180.000,01 A 210.000,00         6,17
DE 210.000,01 A 240.000,00         7,10
DE 240.000,01 A 270.000,00         8,08
DE 270.000,01 A 300.000,00         9,06
DE 300.000,01 A 330.000,00         9,96
DE 330.000,01 A 360.000,00        10,95
DE 360.000,01 A 480.000,00        13,30
DE 480.000,01 A 600.000,00         17,06
DE 600.000,01 A 720.000,00         20,91
DE 720.000,01 A 840.000,00         24,70
DE 840.000,01 A 960.000,00        28,46
DE 960.000,01 A 1.080.000,00         32,31
DE 1.080.000,01 A 1.200.000,00         36,10
DE 1.200.000,01 A 1.320.000,00         39,90
DE 1.320.000,01 A 1.440.000,00         43,71
DE 1.440.000,01 A 1.560.000,00         47,49
DE 1.560.000,01 A 1.680.000,00      51,26
DE 1.680.000,01 A 1.800.000,00      55,11
DE 1.800.000,01 A 1.920.000,00      58,64
DE 1.920.000,01 A 2.040.000,00     62,66
DE 2.040.000,01 A 2.160.000,00      66,44
ACIMA DE 2.160.000,00     75,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V (TLLF)

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

1.   DO CÁLCULO DO VALOR DA TLLF, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 193 DESTE CÓDIGO:
PORTE DA EMPRESA VALOR DA TAXA POR ANO FISCAL
1.1 – Microempresa – ME: 00,50 UFMTR’s
1.2 – Empresa de Pequeno Porte – EPP: 01,00 UFMTR’s
1.3 – Média Empresa: 05,00 UFMTR’s
1.4 – Grande Empresa: 10,00 UFMTR’s
1.5 – Profissional Autônomo de nível superior: 02,00 UFMTR’s
1.6 – Demais Profissionais Autônomos: 01,00 UFMTR
1.7 –Demais sujeitos passivos não enquadrados acima:   02,00 UFMTR’s
   
2.   DAS PENALIDADES À TLLF, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 199 DESTE CÓDIGO:
2.1 – Falta de pagamento de licença inicial e renovação anual:
PORTE DA EMPRESA VALOR DA MULTA
2.1.1 – Microempresa – ME: 02,00 UFMTR’s
2.1.2 – Empresa de Pequeno Porte – EPP: 04,00 UFMTR’s
2.1.3 – Média Empresa: 10,00 UFMTR’s
2.1.4 – Grande Empresa: 20,00 UFMTR’s
2.1.5 – Profissional Autônomo de nível superior: 02,00 UFMTR’s
2.1.6 – Demais Profissionais Autônomos: 01,00 UFMTR’s
2.1.7 – Demais sujeitos passivos não enquadrados acima: 04,00 UFMTR’s
 
2.2 – Funcionamento sem Alvará:
PORTE DA EMPRESA VALOR DA MULTA
2.2.1 – Microempreendedor Individual – MEI: 04,00 UFMTR’s
2.2.2 – Microempresa – ME: 08,00 UFMTR’s
2.2.3 – Empresa de Pequeno Porte – EPP: 16,00 UFMTR’s
2.2.4 – Média Empresa: 30,00 UFMTR’s
2.2.5 – Grande Empresa: 50,00 UFMTR’s
2.2.6 – Profissional Autônomo de nível superior: 04,00 UFMTR’s
2.2.7 – Demais Profissionais Autônomos: 02,00 UFMTR’s
2.2.8 – Demais sujeitos passivos não enquadrados acima: 16,00 UFMTR’s
   
2.3 – Não manutenção do Alvará de Licença em local de fácil acesso e em bom estado de conservação: MULTA DE 02,00 UFMTR’s
   
2.4 – Não observância dos prazos estabelecidos nos artigos 192, 197 e 198: MULTA DE 5,00 UFMTR’s

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI (TLFP)

Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade

Tabela 1
PUBLICIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO
DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM UFMTR
ÁREA DO ANÚNCIO EM M2
DE 1 A 5 DE 5 A 20 ACIMA DE
20
1.0 ANÚNCIOS PRÓPRIOS
1.1 Luminosos Anual           1,29           1,63 1,95
1.2 Iluminados Anual           0,97           1,29 1,63
1.3 Não luminosos, nem iluminados Anual           0,65           0,97 1,29
2.0 ANÚNCIOS PRÓPRIOS COM MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS
2.1 Luminosos Anual           1,51           1,83 2,16
2.2 Iluminados Anual           1,29           1,63 1,95
2.3 Não luminosos, nem iluminados Anual           0,97           1,29 1,63
3.0 ANÚNCIOS DE TERCEIROS
3.1 Luminosos Anual           2,48           3,35 6,70
3.2 Iluminados Anual           2,16           3,02 6,05
3.3 Não luminosos, nem iluminados Anual           1,51           2,38 4,75
Tabela 2
PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO
DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM UFMTR
ÁREA DO ANÚNCIO EM M2
DE 1 A 10 DE 10 A 30 ACIMA DE
30
1.0 Luminosos Anual           3,67           4,86 9,72
2.0 Luminosos intermitentes Anual           4,33           5,51 11,02
3.0 Luminosos intermitentes com mudança de cor ou mensagem Anual           4,86           6,05 12,10
4.0 Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de edifícios Anual           4,33           5,51 11,02
5.0 Iluminados Anual           3,02           4,21 8,42
6.0 Não luminosos, nem iluminados Anual           2,48           3,67 7,35
7.0 Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edifícios Anual           3,02           4,21 8,42
8.0 Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente Anual           3,67           4,86 9,72
Tabela 3
PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE
“OUTDOOR”
ITEM DISCRIMINAÇÃO PERÍODO
DE
INCIDÊNCIA
TAXA UNITÁRIA EM UFMTR
ÁREA DO ANÚNCIO EM M2
DE 1 A 10 DE 10 A 20 ACIMA DE
20
1.0 Iluminados Anual 8,00 12,00 15,00
2.0 Não iluminados Anual 6,00 10,00 12,00
Tabela 4
OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (UFMTR)
1.0 Publicidade, por ano ou fração
1.1 Veículo de divulgação colocado parte externa de veículo motorizado, ou não, cuja área da publicidade exceda 10m², por veículo de divulgação                         5,40
1.2 Veículo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por unidade                         1,95
2.0 Publicidade, por mês ou fração
2.1 Anúncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal – bus door, por veículo                         0,43
2.2 Engenho de divulgação sob a forma de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada                         0,43
2.3 Pintura em trailer, banca de revista por m²                         0,06
2.4 Publicidade em “guardrail” / “mini door”, por unidade                         0,43
2.5 Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido                         1,29
2.6 Postes de anúncio ou publicidade                         0,29
3.0 Publicidade, por autorização
3.1 Anúncio no exterior de veículos, motorizados ou não, excetuando-se bus doore a isenção prevista para taxistas 1,19
3.2 Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada                         0,97
3.3 Engenho de divulgação em mobiliário urbano                         0,10
3.4 Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação                         0,97
3.5 Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuídos em locais permitidos, até 10 dias                         0,87
3.6 Publicidade em faixas, anúncios, unid/quinzenais                         0,43
3.7 Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores                         1,29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII (TFS)

Taxa de Fiscalização Sanitária

I – CLASSE A

Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, médico veterinário, etc.), Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Institutos de Beleza com Responsabilidade Técnica, por ano.

  1. Até 100 metros quadrados e fração – 2,0UFMTR’s
  2. Acima de 100 a 150 metros quadrados e fração – 2,5UFMTR’s
  3. Acima de 150 a 200 metros quadrados e fração – 3,0UFMTR’s
  4. Acima de 200 a 300 metros quadrados e fração – 3,5 UFMTR’s
  5. Acima de 300 a 1000 metros quadrados e fração – 4,0UFMTR’s
  6. Acima de 1000 metros quadrados e fração – 4,5UFMTR’s

 

II – CLASSE B

Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de Gêneros Alimentícios, Açougues, Matadouros Frigoríficos, Peixarias, Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pizzarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lojas e Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro que fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano.

  1. Até 100 metros quadrados e fração – 1,0 UFMTR
  2. Acima de 100 a 150 metros quadrados e fração – 1,5UFMTR’s
  3. Acima de 150 a 200 metros quadrados e fração – 2,0UFMTR’s
  4. Acima de 200 a 300 metros quadrados e fração – 2,5UFMTR’s
  5. Acima de 300 a 1000 metros quadrados e fração – 3,0UFMTR’s
  6. Acima de 1000 metros quadrados e fração – 4,0UFMTR’s

 

III – CLASSE C

Instituto de Beleza sem Responsabilidade Técnica, Barbeiro, Cabeleireiro, Academias de Ginástica, clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano.

  1. Até 100 metros quadrados e fração – 1,0 UFMTR
  2. Acima de 100 a 150 metros quadrados e fração – 1,5UFMTR’s
  3. Acima de 150 a 200 metros quadrados e fração – 2,0UFMTR’s
  4. Acima de 200 a 300 metros quadrados e fração – 2,5UFMTR’s
  5. Acima de 300 a 1000 metros quadrados e fração – 3,0UFMTR’s

 

IV – CLASSE D

Estabelecimento de Ensino de qualquer natureza, por ano.

  1. Até 400 metros quadrados e fração – 2,0UFMTR’s
  2. Acima de 400 metros quadrados e fração –                 3,0UFMTR’s

 

V – CLASSE E

Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária, Traileres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano.

  1. 0,5 UFMTR

VI – CLASSE F

Qualquer comércio em eventos especiais, por dia.

  1. 0,25 UFMTR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII (TLFO)

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras

ITEM NATUREZA DA OBRA BASE DE CÁLCULO VALOR/PERÍODO
1 Execução de Obras Particulares
1.1 Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO Custo Unitário Básico de construção por m2 de área construída assim definida em regulamento específico. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da obra por 12 meses, conforme dispõe o art. 228 deste Código.
1.2 Renovação da TLFO Valor da TLFO atualizado pela UFMTR 10,0% (dez por cento) para validade semestral ou

15,0% (quinze por cento) para validade anual, conforme dispõe o §2º do art. 228desteCódigo.

1.3 Vistoria e Averbação (“Habite-se”) Área Total Construída 0,05 (cinco centésimos) da UFMTR’s por m2 de área construída, conforme dispõe o §5º do art. 228 deste Código.
1.4 Demolição de qualquer edificação Área Total da Edificação 0,05 UFMTR’s por m2 de área edificada a demolir por mês.
1.5 Construção de piscinas Área Total da Piscina 1,00 UFMTR por m3 de área construída.
1.6 Execução de desmonte e/ou aterro e escavação Área Total do desmonte e/ou aterro e escavação 1,00 UFMTR por m3 de área, por mês.
1.7 Construção de muros, exceto os previstos no inciso II do art. 231 destaLei Área Total do Muro 0,50 UFMTR por ml de área construída.
1.8 Construção de túmulos em cemitérios municipais
  1.8.1 Padrão A Assim definido em regulamento específico 2,00 UFMTR por m2 de área construída.
  1.8.2 Padrão B Assim definido em regulamento específico 1,00 UFMTR por m2 de área construída.
  1.8.3 Padrão C Assim definido em regulamento específico 0,50 UFMTR por m2 de área construída.
  Reforma de túmulos em cemitérios municipais
  1.8.4 Padrão A Assim definido em regulamento específico 0,50 UFMTR por m2 de área a reformar.
  1.8.5 Padrão B Assim definido em regulamento específico 0,30 UFMTR por m2 de área a reformar.
  1.8.6 Padrão C Assim definido em regulamento específico 0,10 UFMTR por m2 de área a reformar.
1.9 Pedidos de Viabilidade para Projetos de Obras
  1.9.1 Até 60m2 de área edificada 01,00 UFMTR
  1.9.2 Acima de 60m2 até 120m2 de área a ser edificada 03,00 UFMTR’s
  1.9.3 Acima de 120m2 até 220m2 de área edificada 05,00 UFMTR’s
  1.9.4 Acima de 220m2 até 400m2 de área edificada 07,00 UFMTR’s
  1.9.5 Acima de 400m2 de área edificada 10,00 UFMTR’s
2 Estudos de Projetos de Loteamento e arruamento
2.1 Taxa Fixa pelo estudo 02,00 UFMTR’s
2.2 Por lote, além da taxa fixa 00,05 UFMTR’s por Lote.
3 Vistoria Técnica em Obras Particulares a pedido do contribuinte
3.1 Vistoria Técnica Por imóvel 03,00 UFMTR’s
3.2 Alinhamento e nivelamento, por metro linear Por metro linear 00,20 UFMTR’s

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX (TERB)

DA TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE

ITEM NATUREZA BASE DE CÁLCULO VALOR/PERÍODO
1 Estações com torres, postes ou mastros Com até 10 (dez) metros de altura. 220,00 UFMTR’s por ano
2 Estações com torres, postes ou mastros Acima de 10 (dez) metros de altura. 320,00 UFMTR’s por ano

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X (TSMD)

DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS

 

TABELA 1 – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UFMTR
1.1 De numeração de prédio, por número 0,30
1.2 De apreensão de depósito de bens e mercadorias: Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública ou colocado fora de local permitido, por lote com até 50 peças  

6,00

1.3 Armazenamento, por dia ou fração, no depósito municipal:

a)  de veículo, por unidade;

b)  de animal, por cabeças;

c)  de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por KG

 

0,50

0,50

0,10

1.4 Além das taxas acima, serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito  
1.5 Alinhamento e nivelamento, por metro linear 0,20
1.6 Vistoria Técnica 3,00
1.7 Apoio dos agentes de trânsito em eventos, por evento 3,00

 

TABELA 2 – TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO CEMITÉRIOS
VALORES EM UFMTR
A B C
1.0. Sepultamento (inumação)
1.1. Adulto
1.1.1. Abertura de sepultura (1ª vez) 1,00 0,50 0,30
1.1.2. Reabertura rasa 2,00 0,50 0,30
1.1.3. Reabertura em jazigo 2,00 1,00 0,50
1.1.4. Execução de inumação em cova rasa 1,00 0,50 0,30
1.1.5. Execução de inumação em jazigo 1,00 0,50 0,30
1.2. Infante
1.2.1. Abertura de sepultura (1ª vez) 1,00 0,50 0,30
1.2.2. Reabertura rasa 1,00 0,50 0,30
1.2.3. Reabertura em jazigo 2,00 1,00 0,50
1.2.4. Execução de inumação em cova rasa 1,00 0,50 0,30
1.2.5. Execução de inumação em jazigo 1,00 0,50 0,30
2.0. Exumação
2.1. Antes do prazo (até 05 anos) 10,00 5,00 2,00
2.2. Depois do prazo (após 05 anos) 7,00 3,00 1,00
3.0. Serviços diversos
3.1. Perpetuidade de sepultura (aquisição) 100,00 70,00 50,00
3.2. Prorrogação de prazo de perpetuidade (por 05 anos)
3.2.1. Sepultura rasa 1,29 0,97 0,32
3.2.2. Jazigo/carneiro 0,87 0,65 0,22
3.3. Transferência de perpetuidade de sepultura 3,00 2,00 1,00
3.4. 2ª via de perpetuidade, retificação de documento e certidões 0,50 0,50 0,50
3.5. Fornecimento de placa 0,50 0,50 0,50
3.6. Entrada ou retirada de ossada 1,00 0,50 0,30
DESCRIÇÃO DOS CEMITÉRIOS    
A CEMITÉRIO DO CENTRO        
B CEMITÉRIO DA VILA ISABEL        
C CEMITÉRIO DE BEMPOSTA        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI (TCRE)

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (UFMTR)/COLETA
1. Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares, por tonelada.  
1.1. Coleta, transporte e disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras.                         4,53
1.2. Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos.                         1,21
1.3 Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos de poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados.                         1,21
1.4 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular.                         2,31
1.5 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular.                         2,31
1.6 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares.                         2,31
1.7 Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados.                         1,21
1.8 Coleta, transporte e disposição final de outros resíduos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, conforme disposto no regulamento desta lei.                         2,31
1.9 Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas características se assemelhem às dos resíduos domiciliares.                         0,72
1.10 Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas características se assemelhem às dos resíduos inertes e não perigosos.                         0,19
1.11 Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei.                         0,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII (TESD)

TABELA 1 – EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS  
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UFMTR
1.1 Pela indenização de formulários 0,20
1.2 Segunda via de quaisquer documentos 0,30
1.3 Transferência de imóveis 0,50
1.4 Transferência de ponto de táxi 6,00
1.5 Transferência de contrato de qualquer natureza 0,50
1.6 Pedido de baixa 0,50
1.7 Registros de livros fiscais 0,50
1.8 Registro de recursos administrativos da JARI 1,00
1.9 Registro de recursos administrativos de débito fiscal 1,00