LEI   Nº  4.625| Altera a Lei nº 4.426, de 27 de setembro de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município – PGM

LEI   Nº  4.625  DE  24  DE   SETEMBRO  DE   2019.

Altera a Lei nº 4.426, de 27 de setembro de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município – PGM e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam alterados os incisos, I, II, IX e XVII do Art. 2° que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – […]

I – exercer consultoria jurídica do Município, suas Autarquias e Empresas Públicas;

II – representar o Município, suas Autarquias e Empresas Públicas em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunais;

[…]

IX – efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida corrente e da dívida ativa pertencente à administração direta e indireta do Município, que será realizada exclusivamente por procuradores efetivos;

[…]

XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta, Autárquica e das Empresas Públicas;” (NR)

 

Art. 2º – Fica alterado o inciso III e acrescido o inciso IV ao Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – […]

III – Coordenadorias:

  1. a) Coordenadoria administrativa e de serviços;
  2. b) Coordenadoria de Licitações e Contratos;
  3. c) Coordenadoria de Dívida Ativa;
  4. d) Coordenadoria de Tecnologia e Informática.” (NR)

“IV – Assessoria Jurídica.” (AC)

 

Art. 3º – Fica alterado o parágrafo único do Art. 5° que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º – […]

Parágrafo Único – Na hipótese de nomeação de servidor efetivo este poderá optar pela remuneração conforme caput deste artigo ou então por 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração (DAS-4E), acrescido do vencimento e vantagem do cargo que exerce em caráter efetivo, nos termos do artigo 80 da Lei 4.312/2016. ” (NR)

 

Art. 4º –  Ficam alterados o caput e os incisos I, V, VII, VIII e X do Art. 10 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 – A Procuradoria Geral do Município atuará através dos Procuradores Municipais, investidos no cargo, aos quais incube, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato das seguintes competências:

I – representar o Município de Três Rios, suas autarquias e empresas públicas e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância ou tribunais, nas causas em que forem partes ou, por qualquer forma interessado, em qualquer processo judicial ou administrativo;

[…]

V – assessorar a administração pública municipal e autárquica nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município, de suas autarquias e de empresas públicas;

VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito, do Diretor da Autarquia ou do Presidente de empresas públicas municipais ou de outra autoridade do Município;

VIII – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança administrativa e judicial da dívida corrente e ativa pertencente à administração direita e indireta do Município;

[…]

X – auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais, Diretor da Autarquia e Presidente de Empresas Públicas municipais e outras autoridades;” (NR)

 

 

Art. 5º – Fica alterado o Art. 11 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – A Procuradoria-Geral do Município será dividida nas seguintes Procuradorias Especializadas:

I – Administrativa, de Licitações e Contratos (PAALC);

II – Judicial e Constitucional (PAJC);

III – Suporte à Saúde (PASS);

IV – Tributária e Financeira (PATF);

V – Dívida Ativa (PADA);

VI – Funcional e Trabalhista (PAFT);

VII – Patrimônio, Obras, Postura, Urbanismo e Meio Ambiente (PAPOPUMA);

 

  • 1º – As Procuradorias Especializadas estabelecerão as respectivas estratégias de atuação, uniformizando os principais fundamentos da atuação judicial e de consultoria que envolva o mesmo tema ou que tenha o mesmo objeto.

 

  • 2° – As Procuradorias Especializadas serão exercidas por Procuradores do Município efetivos (de carreira), facultando-se ao Procurador-Geral, caso seja necessário, autorizar a indicação de mais de um Procurador efetivo, em função da complexidade das atribuições ou da estrutura das Procuradorias Especializadas.

 

 

  • 3º – As Procuradorias Especializadas poderão formar coordenações ou divisões, sob a supervisão de um Procurador a fim de atender atribuições específicas da área.

 

  • 4º – Quando a causa envolver matérias de competência de mais de uma especializada a atuação será conjunta.

 

  • 5º – Compete ao Procurador integrante das Procuradorias Especializadas:

I – exercer a supervisão técnico-administrativa da Procuradoria Especializada, zelando pela qualidade e equânime distribuição do trabalho;

II – coordenar o funcionamento da Procuradoria Especializada, tanto no seu aspecto interno quanto no de relacionamento com os demais órgãos;

III – fiscalizar a atuação e avaliar o desempenho dos agentes que lhe são subordinados, velando pelo cumprimento dos deveres funcionais;

IV – reportar ao Procurador-Geral os fatos relevantes ocorridos nas Procuradorias Especializadas;

V – avocar processos e realizar correição no acervo das Especializadas;

VI – informar, sempre que consultado, a linha jurisprudencial firmada relativa a temas atinentes às competências da Especializada, de modo a evitar incoerências nas manifestações jurídicas produzidas pela Procuradoria na consultoria jurídica;

 

VII – submeter os assuntos mais importantes à prévia deliberação em reunião técnica, notadamente quando em virtude da possibilidade de repetição de casos análogos houver necessidade de uniformização do entendimento da Especializada;

VIII – supervisionar os trabalhos e a atuação de seus assessores, servidores e estagiários;

IX – manifestar-se fundamentadamente acerca das questões de natureza contenciosa submetidas ao Gabinete do Procurador-Geral;

X – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral; 

XI – propor enunciados de orientações técnicas ao Procurador-Geral, para fins de uniformização dos principais entendimentos jurídicos da Procuradoria Geral;

XII – controlar os prazos e providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município, suas autarquias e empresas públicas sejam interessados, dentro da área da especializada;

 

  • 6º – À Procuradoria Adjunta Administrativa de Licitações e Contratos (PAALC), sem prejuízo de quaisquer encargos compatíveis com suas atribuições gerais, compete:

I – exercer a consultoria e orientação jurídica junto às diversas Secretarias e demais órgãos que compõem a Administração Direta, Autárquica e Empresas Públicas;

 

 

II – estudar, apreciar e preparar pareceres e manifestações técnicas a respeito de consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, realizando, se for o caso, reuniões técnicas prévias de esclarecimento com todos os setores técnicos envolvidos na consulta;

III – submeter ao Procurador-Geral as consultas formuladas pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal que tenham por objeto matéria controvertida ou relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou, ainda, quando a consulta envolver processo judicial correlato;

IV – solicitar diretamente às Especializadas as informações relacionadas a processo judicial;

V – apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos com conteúdo correspondente à sua área de atuação, bem como analisar os Projetos de Lei com vistas à sanção ou veto do Prefeito em matéria de sua competência;

VI – elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança que seja da competência da especializada;

VII – analisar e aprovar minutas de editais, contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas padronizadas aprovadas pela Procuradoria-Geral (PG/GAB);

 

 

VIII – elaborar os modelos de Relatórios de Instrução Processual Mínima (RIPM), de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta, de modo a orientar o encaminhamento do processo administrativo para a consulta jurídica;

IX – pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, bem assim quanto à regularidade do procedimento disciplinar, à adequação da pena aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos autos, em original, para instauração de processo administrativo disciplinar em caso de suscitação de dúvida jurídica pela autoridade competente;

X – Especificamente quanto a Licitações e contratos análise jurídica dos seguintes termos ou matérias, dentre outros afins:

  1. a) editais de licitação para contratação de serviços ou aquisições de bens e para formação de ATA de Registro de Preço;
  2. b) editais de convênios e instrumentos congêneres, como termo de Cooperação Técnica e Acordo de Cooperação Técnica;
  3. c) editais de credenciamento e de chamamento público, bem como termos de cessão, permissão e de concessão de uso, patrocínio, alienações e leilão;
  4. d) contratação direta por meio de dispensa ou ilegibilidade de licitação;
  5. e) contratação por meio de adesão à Ata de Registro de Preço;
  6. f) termos aditivos, visando a prorrogações ou reajustes contratuais, termos de rescisão e distritos;
  7. g) termo de Ajuste de Contas.

 

XI – emitir pareceres, despachos, relatórios de instrução processual ou promoções em matérias que lhe sejam afetas;

XII – elaborar minutas padrão de editais, termos contratuais, convênios e outros instrumentos congêneres;

XIII – verificar a conformidade dos editais e dos termos contratuais às minutas-padrão, caso haja modelo;

XIV – elaborar, excepcionalmente, quando requerido pelo órgão consulente e autorizado pelo Procurador-Geral, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como a sua atualização, quando já consolidado modelo como padrão;

XV – Opinar em consultas relativas à execução de contratos administrativos ou da administração, excetuados os contratos referentes à contratação de servidores públicos lato sensu;

XVI – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

 

  • 7º – À Procuradoria Ajunta Judicial e Constitucional (PAJC) compete, sem prejuízo de quaisquer encargos compatíveis com suas atribuições gerais:

I – atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e empresas públicas que digam respeito a:

  1. a) matérias que versem sobre prestação de serviços públicos e exercício do poder de polícia, ressalvadas as competências da Procuradoria de Patrimônio, Obras, Posturas, Urbanismo e Meio-Ambiente (PAOPUMA);
  2. b) matéria cível, constitucional, empresarial, administrativa, responsabilidade civil, contratual e extracontratual, exceto quando especificada a atribuição de outra especializada;
  3. c) infância e juventude;
  4. d) matéria de tutela coletiva e direitos difusos;
  5. e) matérias que versem sobre saneamento público;
  6. f) outros assuntos que não se incluam na competência das demais Procuradorias Especializadas;

 

II – atuar administrativamente e judicialmente na defesa do patrimônio cultural do Município, de suas entidades autárquicas e empresas públicas;

III – promover defesa nas ações propostas em face do Município, de suas entidades autárquicas e empresas públicas, pela Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Agências Reguladoras, bem como de suas autarquias e empresas públicas;

IV – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral;

 

  • 8º – Compete à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde (PASS) atuar nos processos administrativos e judiciais em qualquer instância que versem sobre:

I – fornecimento de medicamentos, internações e afins, diretamente ou por meio de Núcleo que integrará a estrutura da especializada;

II – defesa administrativa e judicial nas demandas movidas face ao Município pelos Conselhos Regionais e Federais de Farmácia, Medicina e afins;

III – elaborar e subsidiar a resposta a Mandados de Segurança impetrados face ao Secretário de Saúde ou outra autoridade da Secretaria de Saúde quando em exercício de suas funções;

IV – elaborar e subsidiar respostas aos Ofícios do Ministério Público, Câmara de Vereadores, Defensoria e demais órgãos ou entidades cuja matéria verse sobre a saúde;

V – acompanhar o Secretário, Subsecretário e coordenadores nas audiências do Ministério Público Estadual e Federal;

VI – elaborar minuta de Projeto de Lei/Decretos inerentes à área da saúde, bem como analisar Projetos de Leis propostos pelo Legislativo com vista à sanção ou veto do Prefeito;

VII – emitir parecer, sempre que requisitado, quanto aos processos correlatos ao TCU e TCE/RJ de competência da Secretaria de Saúde;

VIII – atuar nos processos licitatórios da secretária de saúde;

IX – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

 

  • 9º – À Procuradoria Adjunta Tributária e Financeira (PATF) compete:

 

I – atuar no contenciosos administrativo tributário e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas, fundacionais e empresas públicas, relacionados à matéria tributária, ressalvadas as competências da Procuradoria da Dívida Ativa;

II – atuar nos processos judiciais do Município relacionados a receitas transferidas de tributos federais ou estaduais;

III – defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive Mandado de Segurança contra atos do Prefeito ou Secretários Municipal relativos à matéria fiscal;

IV – defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações de repetições de indébito, ações anulatórias de débito, consignação em pagamento e embargos relativos à matéria fiscal;

V – representar a Fazenda municipal em processo ou ações que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária;

VI – examinar minutas de Decreto e anteprojetos de Lei do Poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei com vistas à sanção ou veto do Prefeito, em matéria de sua competência;

VII – opinar nos processos e procedimentos administrativos fiscais advindos da Secretaria Municipal de Fazenda;

VIII – atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da especializada;

IX – emitir informações ou pareceres sobre matéria tributária e fiscal;

X – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

 

  • 10 – À Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa (PADA) compete:

I – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor, nos limites legais e regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto extrajudicial e inscrição em cadastros de devedores;

II – fazer inscrever a dívida ativa do Município e executar as atividades de processamento, controle e cobrança da dívida ativa;

III – exercer a defesa dos interesses da Fazenda Municipal nos processos de dissoluções judiciais, falências, concordatas, adjudicação, parcelamento e leilão judicial ou em quaisquer outros em que deva ser resguardada a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio do exercício do direito de preferência ou de sub-rogação;

IV – articular com órgãos e entidades municipais as medidas e procedimentos necessários à cobrança da dívida ativa, especialmente orientando a Administração Pública Municipal e autárquica tornar líquido o crédito público;

 

 

V- manter atualizado o arquivo de registro das inscrições de Dívida Ativa recebidas e distribuídas, bem como o arquivo de levantamento estatístico da atuação da Procuradoria da Dívida Ativa, relativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município e de suas Autarquias, ambas por meio de sistema informatizado;

VI – emitir informações sobre inscrições de Dívida Ativa recebidas e registradas pela PGM, quando solicitadas ou requisitadas por outros órgãos ou Poderes;

VII – assistir tecnicamente ao Procurador-Geral e às unidades da Procuradoria Geral quanto ao efetivo cumprimento dos parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa, por meio de sistema informatizado;

VIII – manter atualizada a legislação normativa interna na área de sua especializada;

IX – atuar em consultoria jurídica em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e nos Executivos Fiscais da Dívida Ativa do Município e de suas Autarquias;

X – oficiar nos processos judiciais relativos à transmissão de bens que requeiram a verificação de ocorrência de fato gerador de tributo devido ao Município e suas Autarquias e o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

XI – assistir a Procuradoria Adjunta Tributária na elaboração de informações em mandado de Segurança e outras ações judiciais, prestando elementos e indicações necessárias para eventual pedido de suspensão de medida liminar;

 

XII – examinar minutas de Decreto e anteprojetos de lei do poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei com vistas à sanção ou veto do Prefeito em matéria de sua competência;

XIII – elaborar informações em mandados de Segurança sobre matérias de sua competência, atuando em assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da especializada.

XIV – distribuir aos Procuradores efetivos os processos relacionados aos finais de sua competência;

XV – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Parágrafo Único – Os procuradores do Município atuantes na Execução Fiscal, poderão, dispensada a autorização superior:

I – requerer a substituição da certidão de inscrição em Dívida Ativa, em casos de incorreção material ou formal;

II – requerer a baixa das anotações no órgão distribuidor, cartório de protesto e o arquivamento dos autos judiciais nas seguintes hipóteses:

  1. cancelamento de inscrição em Dívida Ativa por ato da autoridade fazendária competente;
  2. ocorrência de pagamento anterior a inscrição ou duplicidade de cobrança ouvida previamente a autoridade fazendária;
  3. c) não interposição de recursos nos casos previamente regulamentados.

 

  • 11 – À Procuradoria Adjunta Funcional e Trabalhista (PAFT) compete:

I – atuar nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas, fundacionais e empresas públicas, relacionados à matéria estatutária, trabalhista e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores e empregados públicos;

II – promover a defesa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas públicas, ou empresas e sociedades de economia mista municipais, nos dissídios individuais e coletivos e nas ações relativas a direito coletivo e sindical, perante a Justiça do Trabalho e Justiça Estadual;

III – opinar previamente à realização de acordos no curso de reclamações trabalhistas em que sejam partes empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, inclusive quanto aos respectivos cálculos;

IV – atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da especializada;

V – acompanhar e assessorar a elaboração de acordos coletivos no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal;

VI – elaborar e subsidiar a resposta a Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Secretários Municipais e do Diretor da Autarquia;

VII – elaborar minuta de Projeto de Lei/Decretos inerentes à área de sua atuação, bem como analisar Projetos de Leis propostos pelo Legislativo com vista à sanção ou veto do Prefeito;

VIII – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

  • 12 – À Procuradoria Adjunta de Patrimônio, Obras, Postura, Urbanismo e Meio-Ambiente (PAPOPUMA) compete atuar nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas empresas públicas, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância em todas as ações ou feitos que digam respeito a:

I – parcelamento, zoneamento e uso do solo urbano, direito à moradia, direito de construir e regularização de loteamento urbano, bem como sobre o patrimônio público mobiliário e imobiliário;

II – defesa do patrimônio cultural e do meio-ambiente do Município no que toca a promoção de tombamentos, desapropriações e limitações administrativas;

III – bens imóveis que integrem ou venham a integrar o patrimônio municipal ou direitos a eles relativos, incluídas as ações possessórias, divisórias e demarcatórias e as relacionadas com a distribuição das compensações financeiras (royalties);

IV – poder de polícia urbanístico, do meio ambiente e de atividade econômica, ainda que cumuladas com responsabilidade civil, incluindo posturas municipais de comércio, ambulante ou não;

V – prestação do serviço público de saneamento básico;

VI – retribuição pecuniária pela utilização do espaço aéreo, solo, ou subsolo urbano;

VII – representar o Município nos processos judiciais que digam respeito a herança jacente, bem como arrecadar os bens vacantes;

VIII – realização das desapropriações amigáveis e judiciais do Município, suas autarquias e empresas públicas, diretamente ou por meio de Núcleo especializado, bem como minutar Decretos de declaração de utilidade ou necessidade Pública e de Interesse Social para fins de desapropriação ou instituição de servidões;

IX – manifestação nas ações de usucapião, retificação de registro e em outros procedimentos afins;

X – promover as ações discriminatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem à regularização, proteção e garantia do domínio e posse do patrimônio imobiliário do município;

XI – autuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à regularização fundiária e à ocupação de terrenos públicos e loteamentos irregulares;

XII – examinar minutas de Decreto e anteprojetos de lei do poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei com vistas à sanção ou veto do Prefeito em matéria de sua competência;

XIII – representar o município, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância nas ações de responsabilidade civil, cujo objeto principal verse sobre:

  1. a) indenizações decorrentes de atos do Poder Público que, alegadamente, importem no esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária;
  2. b) indenizações decorrentes de dano ambiental causado por ação ou omissão do poder Público;
  3. c) indenizações decorrentes de ato do Poder de Polícia relacionados à aplicação da Legislação ambiental, urbanística ou de edificações, em que a matéria principal versada no processo envolva a necessidade de análise dos requisitos legais para a prática do ato;
  4. d) indenizações decorrentes de atos do Poder de polícia relacionados à aplicação da Legislação de Posturas Municipais;

XIV – atuar em processos judiciais ou administrativos em que existam pedidos de efetuação de obra pública de qualquer natureza, ainda que cumulados com pedidos diversos;

XV – atuar em processos judiciais ou administrativos em que se discuta a percepção dos royalties decorrentes de exploração de petróleo;

XVI – atuação em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da especializada;

XVII – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.” (NR)

 

Art. 6º – Fica alterado o caput e acrescido o Parágrafo único ao Art. 12 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – As funções administrativas e de serviços da Procuradoria-Geral do Município serão exercidas por servidores, coordenadores e assessores” (NR)

 

Art. 7º – Fica alterado o Art. 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – São atribuições da Coordenadoria Administrativa e de Serviços:

I – planejar, gerenciar e controlar as atividades relativas a material e patrimônio, suprimentos, protocolo, comunicações administrativas, publicações, manutenção e gestão de bens, serviços gerais e transportes oficiais, no âmbito da Procuradoria Geral;

II –  realizar o sistema de controle de processos e procedimentos administrativos:

III – exercer o controle da execução dos prazos de contratos da PGM;

IV – subsidiar na elaboração da Proposta Orçamentária da PGM;

V – assessorar, orientar e supervisionar e sugerir ao procurador Geral a elaboração de normas administrativas;

VI – assessorar em assuntos de sua competência a administração superior;

VII – executar as atividades meio da PGM;

VIII – gerenciar o pessoal auxiliar e cumprir as determinações de apoio que lhe forem atribuídas pelos órgãos da administração superior da Procuradoria Geral;

IX – acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pela Procuradoria Geral;

X – exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.” (NR)

 

Art. 8º – Ficam acrescidos os Artigos 14-A, e 14-B e 14-C, os quais deterão a seguinte redação:

 

“Art. 14-A – Fica criada na estrutura da Procuradoria Geral do Município a Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município, a quem compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral:

I – auxiliar, supervisionar e sugerir ao Procurador Adjunto responsável pela Procuradoria Adjunta Administrativa, de Licitações e Contratos (PAALC) na elaboração de normas administrativas para padronização dos tramites processuais;

II – fazer chek-list nos processos de licitação visando auxiliar o PAALC na elaboração de seu parecer;

III –  manter controle e registro de editais de licitação para a contratação de serviço ou aquisição de bens e de Atas de Registro de preço;

IV – auxiliar o PAALC na elaboração de minutas padrão de Editais, termos contratuais, convênios e outros instrumentos congêneres;

V – manter registro de controle de prazos dos certames a fim de subsidiar o PAALC;

VI – auxiliar na elaboração de aditivos visando a prorrogação ou reajustes contratuais, termos de rescisão e distratos.

VII – auxiliar ao PAALC na formação de editais de credenciamento e chamamento público, bem como termo de cessão, permissão e concessão de uso, patrocínio, alienação e leilão;

Parágrafo Único – O coordenador de licitações atuará junto à Secretaria de Gestão Pública a fim de auxiliar o PAALC nas demandas pertinentes à sua especialização.

 

Art. 14-B – Fica criada na estrutura da Procuradoria Geral do Município a Coordenadoria da Dívida Ativa, a quem compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral:

I – auxiliar o Procurador responsável pela Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa – PADA;

II – auxiliar na análise do acervo dos créditos inscritos em Dívida Ativa;

III – realizar o protesto de certidões de Dívida Ativa previamente designadas pelo Procurador responsável pela Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa – PADA;

IV – coordenar a ação de cobrança amigável de débito inscrito em Dívida Ativa;

V – proceder a reserva do crédito municipal após a intimação da Fazenda Pública Municipal no caso de arrematação de bens com débito de IPTU;

VI – promover levantamento periódico nos maiores devedores do município, listados anualmente com base nos valores inscritos em Dívida Ativa;

VII – auxiliar na realização de convênios a fim de aparelhar os cadastros municipais de contribuintes e responsáveis tributários;

VII – sugerir medidas administrativas que favoreça a eficiência e o aumento da arrecadação tributária;

VIII – prestar assistência direta ao PADA, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.

 

 

 

 

Art. 14-C – Fica criada na estrutura da Procuradoria Geral do Município a Coordenadoria de Tecnologia e Informática, a quem compete, além de outras atividades delegadas pelo Procurador-Geral:

I – coordenar a instalação e a utilização dos equipamentos de informática da Procuradoria Geral;

II – desenvolver e opinar conclusivamente na aquisição de programas aplicativos e de equipamentos de informática, inclusive na fase de licitação;

III – promover treinamento para o administrativo da PGM, coordenando sua execução;

IV – prestar serviços de suporte aos equipamentos e aplicativos instalados na PGM, bem como à sua estrutura lógica de rede;

V – servir como reserva técnica em caso de falhas de equipamentos ou de grande volume de serviço;

VI – propor e opinar quanto a celebração de contratos e convênios com órgãos públicos e privados para acesso a banco de dados, de interesse da PGM;

VII – implementar, no âmbito da PGM, plano diretor de informática do município, quando instado;

VIII – representar a PGM junto aos demais órgãos municipais nas questões referentes à área da tecnologia da informação, propondo soluções no interesse da Procuradoria;

IX – desempenhar outras atribuições em sua área que lhe forem determinadas pelo Procurador-Geral.” (AC)

 

 

Art. 9º – Fica acrescido o artigo 38-A, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 38-A – As despesas assumidas pela Administração Direta com o custeio da verba descrita na alínea “d” e regulamentada pelo parágrafo 5º do art. 38, serão mensalmente recompostas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, em virtude da representação jurídica plena daquela Autarquia pelos Procuradores efetivos da Procuradoria Geral do Município de Três Rios.

 

Art. 10 – Fica alterado o §2º do art. 48 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48 – […]

 

  • 2º – Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo no caso de exercício de cargo público eletivo junto aos Poderes Executivo e Legislativo, quando deverá o Procurador Municipal perceber os vencimentos pagos pelo cargo a que venha a exercer.” (NR)

 

Art. 11 – Fica acrescido o inciso VII ao art. 50, o qual deterá a seguinte redação:

 

“Art. 50 – […]

VII – Os afastamentos previstos no art. 48.” (AC)

 

 

Art. 12 – Fica alterado o art. 59 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59 – Ficam extintos todos os cargos em comissão de Subprocuradores previstos na Lei 3.786 de 17 de Janeiro de 2013 e alterações posteriores, à exceção do cargo de Subprocurador Geral Adjunto.” (NR)

 

Art. 13 – Ficam acrescidos os artigos 59-A e 59-B, os quais deterão a seguinte redação:

 

“Art. 59-A – Ficam extintos os cargos previstos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 3.995/2014.

 

Art. 59-B – O artigo 10 da Lei 3.995/2014 passará a conter a seguinte redação:

 

Art. 10 – Os Assessores Jurídicos autárquicos estão vinculados à Procuradoria Geral do Município de Três Rios aos quais compete:

I – assessorar o Procurador Geral, os Procuradores Adjuntos e Procuradores Municipais efetivos nas atividades típicas da Procuradoria;

II – manter os Procuradores Adjuntos e efetivos informados sobre os andamentos e prazos de processos administrativos e judiciais;

 

III – fazer remessas dos processos administrativos aos Procuradores efetivos em seus respectivos gabinetes, através de protocolo integrado ou não, assessorando-os nos demais casos referentes às atividades precípuas da administração autárquica;

IV – auxiliar, supervisionar e sugerir ao Procurador de Licitações e Contratos a elaboração de normas administrativas para padronização dos tramites processuais;

V – fazer chek-list nos processos de licitação visando auxiliar o Procurador Adjunto na elaboração de seu parecer;

VI – manter controle e registro de editais de licitação para a contratação de serviço ou aquisição de bens e de Atas de Registro de preço;

VII – auxiliar os Procuradores efetivos na elaboração de minutas padrão de Editais, termos contratuais, convênios e outros instrumentos congêneres;

VIII – manter registro de controle de prazos dos certames a fim de subsidiar o Procurador efetivo;

IX – auxiliar na elaboração de aditivos visando a prorrogação ou reajustes contratuais, termos de rescisão e distratos;

X – auxiliar ao Procurador efetivo na formação de editais de credenciamento e chamamento público, bem como termo de cessão, permissão e concessão de uso, patrocínio, alienação e leilão;

XI – auxiliar na análise do acervo dos créditos inscritos em Dívida Ativa;

XII – assessorar o Procurador responsável pela Dívida Ativa na realização de protesto de certidões de Dívida Ativa;

XIII – coordenar a ação de cobrança amigável de débito inscrito em Dívida Ativa;

XIV – promover levantamento periódico nos maiores devedores da autarquia, listados anualmente com base nos valores inscritos em Dívida Ativa;

XV – auxiliar na realização de convênios a fim de aparelhar o cadastro de contribuintes e responsáveis tributários da autarquia;

XVI – elaborar relatório solicitados pelos Órgãos de Controle Externo ou pela Procuradoria Geral do acervo de devedores inscritos em Dívida Ativa;

XVII – desempenhar outras atividades afins.” (AC)

 

Art. 14 –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito