LEI   Nº 4.623| Altera a Lei nº 1.753 de 23 de setembro de 1991, que cria o Conselho do Meio Ambiente “COMDEMA”

LEI   Nº 4.623 DE  11  DE   SETEMBRO  DE   2019.

Altera a Lei nº 1.753 de 23 de setembro de 1991, que cria o Conselho do Meio Ambiente “COMDEMA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.753 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 32 (trinta e dois) membros, titulares e suplentes, assim distribuídos:

I        – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

II      – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III    – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;

IV     – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

V       – 02 (dois) representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

VI     – 02 (dois) representantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios;

VII    – 02 (dois) representantes do Rotary Club de Três Rios;

VIII  – 02 (dois) representantes do Centro de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro – Cederj – Polo Três Rios;

IX     – 02 (dois) representantes da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Centro Sul Rio;

X       – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

XI     – 02 (dois) representantes da EMATER;

XII    – 02 (dois) representantes da OAB;

XIII  – 02 (dois) representantes do Conselho das Associações de Moradores de Três Rios;

XIV   – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil.

 

Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos pelo Conselho, sendo, de preferência, representantes de Instituições ou Associações Ambientalistas, ou que tenham reconhecido trabalho na área de Defesa Ambiental no Município.”

 

Art. 2º – O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.753 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“A Diretoria do Conselho será constituída por:

I        – PRESIDENTE;

II      – VICE-PRESIDENTE;

III    – 1º SECRETÁRIO;

IV     – 2º SECRETÁRIO;

V       – DIRETOR FINANCEIRO.”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito