LEI   Nº  4.620| Dispõe sobre autorização de uso e aquisição de VANT’s (veículos aéreos não tripulados), conhecido como “drones”, no combate ao Aedys Aegypti e demais necessidades no Município de Três Rios

LEI   Nº  4.620  DE  28  DE   AGOSTO  DE   2019.

Dispõe sobre autorização de uso e aquisição de VANT’s (veículos aéreos não tripulados), conhecido como “drones”, no combate ao Aedys Aegypti e demais necessidades no Município de Três Rios, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir veículos denominados VANT’s (veículos aéreos não tripulados), conhecido como “drones”, para desenvolver as ações de combate ao Aedys Aegypti, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Três Rios, com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual, bem como para mapeamento, combate ao desmatamento e ações de atualizações de cadastro construtivo para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

  • 1º – Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
  • 2 – Os VANT’s (drones) deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, para guarda e manuseio da vigilância ambiental em saúde.
  • 3º – O Município de Três Rios poderá utilizar os “drones” em outras ações de seu interesse, a serem definidas por Decreto.
  • 4º – Na utilização de ações de combate o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros:

I        – terrenos com frente murada ou telada;

II      – imóveis abandonados;

III    – imóveis sem moradores e que não seja fácil a localização dos proprietários.

 

Art. 2º – A autorização do caput desta lei, fica condicionada a observância das regras, e das autorizações para o uso de tal equipamento, da:

I        – ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);

II      – ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);

III    – DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).

Art. 3º – Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelos “drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.

 

Art. 4º – Em negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, e comprovadamente pelas imagens aéreas, o ambiente for favorável à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, poderá o órgão fiscalizador da Vigilância Sanitária, proceder aplicação da sanção cabível, conforme estabelecido em lei municipal.

 

Art. 5º – Poderá o Poder Executivo através de Decreto, definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo outras utilizações para o uso dos “drones”.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva