LEI   Nº  4.619| Institui a Campanha “Agosto Lilás” visando sensibilizar a sociedade trirriense sobre a violência doméstica e familiar e a divulgar a Lei Maria da Penha

LEI   Nº  4.619  DE  28  DE   AGOSTO  DE   2019.

 

Institui a Campanha “Agosto Lilás” visando sensibilizar a sociedade trirriense sobre a violência doméstica e familiar e a divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).

Parágrafo Único – A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º – A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 3º – A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Três Rios, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.

 

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no artigo 3º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

 

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva