LEI   Nº  4.617| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00

LEI   Nº  4.617  DE  22  DE   AGOSTO  DE   2019

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) conforme Processo nº 25000117057/2019-96, Proposta 36000269869201900, Portaria 1805/MS.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.965 – Incremento Temporário – MAC – Emenda de Comissão

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e Valor:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica    –  R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos – 122 – Blmac

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Proc. 25000117057/2019-96, Proposta 36000269869201900, Portaria 1805/MS, inserida no Fundo Nacional de Saúde, Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC – para cumprimento de Metas – Nacional.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito