LEI   Nº  4.616| Desafeta e autoriza a integralização de Área de Terras do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal

LEI   Nº  4.616  DE  22  DE   AGOSTO  DE   2019

 

Desafeta e autoriza a integralização de Área de Terras do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a seguinte área situada no Bairro Cantagalo, com registro no Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Três Rios no Livro 2-BE, Matrícula 15.315, Fls. 143: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 5 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, Este (X) 682.245,33m e Norte (Y) 7.552.146,39m referentes ao meridiano central 45º00ꞌ; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 170º02ꞌ10” e distância de 13,88m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 7.552.132,72m, Este (X) 682.247,73m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 128º48ꞌ39” e distância de 19,28m, segue até o marco 7 de coordenada Norte (Y) 7.552.120,64m, Este (X) 682.262,75m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 99º08ꞌ20” e distância de 10,44m, segue até o marco 8 de coordenada Norte (Y) 7.552.118,98m, Este (X) 682.273,06m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 109º23ꞌ49” e distância de 33,41m, segue até o marco 9 de coordenada Norte (Y) 7.552.107,88m, Este (X) 682.304,57m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 135º41ꞌ30” e distância de 3,01m, segue até o marco 10 de coordenada Norte (Y) 7.552.105,73m, Este (X) 682.306,68m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 154º05ꞌ57” e distância de 31,35m, segue até o marco 11 de coordenada Norte (Y) 7.552.077,53m, Este (X) 682.320,37m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 214º39ꞌ43” e distância de 9,02m, segue até o marco 12 de coordenada Norte (Y) 7.552.070,11m, Este (X) 682.315,25m; daí, confrontando com CÓRRREGO CANTAGALO, com azimute de 175º58ꞌ26” e distância de 45,16m, segue até o marco 13 de coordenada Norte (Y) 7.552.107,88m, Este (X) 682.304,57m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 141º18ꞌ57” e distância de 11,57m, segue até o marco 14 de coordenada Norte (Y) 7.552.016,04m, Este (X) 682.325,65m; daí, confrontando com CÓRREGO CANTAGALO, com azimute de 103º28ꞌ04” e distância de 7,67m, segue até o marco 15 de coordenada Norte (Y) 7.552.014,25m, Este (X) 682.333,10m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, com azimute de 247º16ꞌ10” e distância de 271,59m, segue até o marco 16 de coordenada Norte (Y) 7.551.909,31m, Este (X) 682.082,60m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, em curva com desenvolvimento de 33,19m e Raio de 152,00m, segue até o marco 17 de coordenada Norte (Y) 7.551.893,22m, Este (X) 682.053,57m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, com azimute de 234º43ꞌ57” e distância de 80,89m, segue até o marco 18 de coordenada Norte (Y) 7.551.846,51m, Este (X) 681.987,53m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, com azimute de 234º43ꞌ57” e distância de 17,35m, segue até o marco 19 de coordenada Norte (Y) 7.551.836,50m, Este (X) 681.973,37m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, em curva com desenvolvimento de 20,83m e Raio de 148,00m, segue até o marco 20 de coordenada Norte (Y) 7.551.825,71m, Este (X) 681.955,57m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, com azimute de 242º47ꞌ41” e distância de 98,98m, segue até o marco 21 de coordenada Norte (Y) 7.551.780,45m, Este (X) 681.867,54m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, em curva com desenvolvimento de 75,46m e Raio de 118,00m, segue até o marco 22 de coordenada Norte (Y) 7.551.769,00m, Este (X) 681.794,25m; daí, confrontando com RUA ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, com azimute de 279º26ꞌ01” e distância de 128,93m, segue até o marco 23 de coordenada Norte (Y) 7.551.790,13m, Este (X) 681.667,07m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 59º53ꞌ44” e distância de 1,95m, segue até o marco 24 de coordenada Norte (Y) 7.551.791,11m, Este (X) 681.668,76m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 58º46ꞌ15” e distância de 11,82m, segue até o marco 25 de coordenada Norte (Y) 7.551.797,24m, Este (X) 681.678,86m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 59º44ꞌ25” e distância de 8,00m, segue até o marco 26 de coordenada Norte (Y) 7.551.801,27m, Este (X) 681.685,78m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 59º02ꞌ00” e distância de 7,63m, segue até o marco 27 de coordenada Norte (Y) 7.551.805,19m, Este (X) 681.692,32m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 58º32ꞌ04” e distância de 10,63m, segue até o marco 28 de coordenada Norte (Y) 7.551.810,74m, Este (X) 681.701,38m; daí, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 58º19ꞌ21” e distância de 266,80m, segue até o marco 29 de coordenada Norte (Y) 7.551.797,24m, Este (X) 681.678,86m. Finalmente do marco 29 segue até o marco 5, (início da descrição), confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA R.F.F.S.A., com azimute de 58º19ꞌ21”, e distância de 372,38m, fechando assim o perímetro acima descrito.”

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Fica autorizada a integralização da área municipal designada “ÁREA A” ao patrimônio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, registrado no livro 2-BE, às fls. 143, sob o número de ordem 15.315 do Cartório do 1º Ofício de Justiça, desta Comarca.

  • 1º – O uso de tal bem pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, será para implementação de um Centro Empresarial que terá como objetivo a instalação de empresas para a geração de emprego e renda no município.
  • 2º – O uso de tal bem poderá ser concedido diretamente pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e industrial do Município e observará condições e obrigações firmados em competente termo administrativo ou escritura pública, no qual constará, entre outras, as seguinte cláusulas:

I        – a utilização da área concedida somente para instalação e operação de empresas, bem como suas respectivas infraestruturas e equipamentos necessários ao atendimento às ações previstas neste artigo, nos limites da autorização legal;

II      – iniciar as instalações aprovadas no prazo máximo fixado no termo ou escritura pública, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa da parte interessada e autorização da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI;

III    – não utilizar a área concedida para finalidade diversa da estipulada nesta lei;

IV     – não ceder a área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI e para finalidades relativas à atividades sociais;

V       – não ceder a área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pelo Município e para finalidades relativas à atividades sociais;

VI     – obedecer à normatização vigente relacionada às obras, meio ambiente e às atividades a serem exercidas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito