LEI   Nº  4.611| Altera a redação da Lei Municipal nº 4.425, de 22 de setembro de 2017

LEI   Nº  4.611  DE  19  DE   JULHO  DE   2019.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.425, de 22 de setembro de 2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o inciso III e acrescido o inciso V ao artigo 4º que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (…)

(…)

III – ter experiência mínima de 03 (três) anos de magistério público na Rede Municipal de Ensino de Três Rios, com pelo menos 03 (três) anos de regência de turma, sendo, no mínimo, 01 (um) ano de experiência na unidade escolar a que se candidatar, salvo a equipe diretiva interina que atua na unidade escolar e que candidatar para a mesma unidade. (N.R.)

(…)

V – Não estar em Readaptação de Função ou Redução de Carga Horária. (AC.)

 

Art. 2º – Fica substituído o parágrafo primeiro do artigo 9º para parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – (…)

Parágrafo Único – O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo com os incisos I, II e III, do artigo 8º, desta Lei. (N.R.)

 

Art. 3º – Fica acrescido ao § 2º do artigo 12 o inciso I o qual deterá a seguinte redação:

“Art. 12 – (…)

  • 2º – (…)

I – Em caso de qualquer impossibilidade ou desistência por parte da equipe diretiva, será aplicado o critério de indicação, seguindo a mesma previsão deste parágrafo. (N.R.)

 

Art. 4º – Fica alterado o § 3º do artigo 12 e acrescido o inciso I os quais deterão a seguinte redação:

“§ 3º – Caso o quórum mínimo previsto no parágrafo único do artigo 9º não seja alcançado, a direção escolar da referida unidade deverá ser nomeada de forma interina pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 120 dias, período no qual deverá ser realizada nova consulta pública, sendo permitida nesta, a candidatura de profissionais de outras unidades, conforme estipulado no caput deste artigo. (NR)

I – O prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto neste parágrafo será considerado no cômputo do 1º (primeiro) ano de mandato da equipe diretiva eleita, visando a simultaneidade da Consulta Pública em todas as Unidades Escolares, na forma do Artigo 2º desta Lei, sendo atribuído a esta regulamentação efeito ex tunc. (AC)

 

Art. 5º – Fica alterado o § 4º do artigo 12 o qual deterá a seguinte redação:

“§ 4º – Persistindo a falta de quórum mínimo no segundo pleito consultivo, a direção da unidade escolar em questão será indicada na forma do inciso I do parágrafo 2º deste artigo. (N.R.)

 

Art. 6º – Fica alterado o artigo 17 o qual passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 17 – O Gestor da Secretaria Municipal de Educação deste município designará Equipe de Avaliação e Monitoramento que deverá realizar acompanhamento contínuo, bem como lhe apresentar relatórios da atuação da Equipe Diretiva eleita, anualmente.” (N.R.)

 

Art. 7º – Fica alterado o artigo 8º, § 4º da Lei nº 4.425 de 22 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º – O voto será secreto, impresso e será depositado em uma única urna.”

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito