LEI   Nº  4.608| Institui para os servidores públicos de carreira em atribuição técnica na área de Engenharia e Arquitetura a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Obras Públicas e Particulares (GEFOPP

LEI   Nº  4.608  DE  16  DE   JULHO  DE   2019

Institui para os servidores públicos de carreira em atribuição técnica na área de Engenharia e Arquitetura a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Obras Públicas e Particulares (GEFOPP) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Obras Públicas e Particulares (GEFOPP), visando incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, elaboração de projetos, análise técnica e vistoria de obras públicas e particulares, no intuito de padronizar procedimentos de fiscalização, produzir documentos oficiais para consultas públicas e transparentes e atender aos cronogramas processuais estabelecidos em leis, contratos ou aditamentos acordados entre o executivo e contratadas.

 

Art. 2º – A GEFOPP é uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos servidores de carreira em atribuição técnica na área de Engenharia e Arquitetura, lotados na Secretaria de Obras e Habitação de Três Rios e Secretaria de Infraestrutura e Projetos, a ser paga mensalmente, condicionada à implementação das condições previstas para sua concessão, nos valores variáveis e limites fixados nesta lei, na forma do regulamento, observados os seguintes critérios:

I        – farão jus à percepção da GEFOPP os servidores em atribuição técnica nas áreas de Engenharia e Arquitetura, lotados na Secretaria de Obras e Habitação e Secretaria de Infraestrutura e Projetos, mediante Ordem de Início de Obra em que se instituiu o fiscal ou parecer precedente em processo que tenha solicitado elaboração de projetos, análise técnica e/ou vistoria técnica, para o desempenho de atividades que visem estritamente o incentivo na celeridade da padronização dos procedimentos de fiscalização;

II      – para os servidores que se enquadrem nas atribuições técnicas, como projetistas, orçamentistas, fiscais e/ou vistoriadores de obras públicas e particulares, a GEFOPP será calculada por critério de pontos auferidos tendo como limite máximo o valor correspondente a 1500 (mil e quinhentos) pontos. Cada ponto equivale a 0,0013 vezes o valor do maior vencimento-base do cargo, definido no plano de cargos e salários;

III    – a tabela de pontuação para apuração da GEFOPP será instituída por regulamento, a qual discriminará a atividade exercida e sua respectiva pontuação, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º – A Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Obras Públicas e Particulares (GEFOPP) será apurada mensalmente, mediante apresentação de relatório circunstanciado do servidor ao responsável pela apuração e conferência dos pontos obtidos, com posterior anuência do secretário do setor em que o servidor estiver lotado ou prestando serviço, considerado os indicadores a seguir:

I        – Os pontos computados que ultrapassem o limite máximo estabelecido no inciso II do art. 2º da presente Lei poderão ser acumulados para o semestre, para cálculo da GEFOPP;

II      – Os pontos acumulados ficarão à disposição do servidor para serem usados no limite de 500 pontos para cada apuração.

 

Art. 4º – Para fins de pagamento da GEFOPP, no caso de férias, 13º (décimo terceiro) salário ou de afastamento por licenças previstas em lei, exceto para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão, será considerada a média da gratificação percebida pelos servidor nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das mesmas.

 

Parágrafo Único – Caso não tenham transcorridos 12 (doze) meses da instituição da GEFOPP e ocorra qualquer das situações do caput deste artigo, considera-se para cálculo a média da gratificação recebida nos meses após a implantação da GEFOPP.

 

Art. 5º – As verbas remuneratórias auferidas pelo servidor através da Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Obras Públicas e Particulares (GEFOPP) não fazem quitação de outros direitos constitucionais assegurados aos servidores designados nesta lei, inclusive salário-família, adicional por serviços penosos, insalubres ou perigosos, adicional por anuência de tempo de serviço, bem como adicional noturno e horas extras trabalhadas.

 

Art. 6º –  As despesas decorrentes da execução desta lei, relativamente à GEFOPP, serão feitas a conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, no caso de serem insuficientes.

 

Art. 7º – O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei para regulamentar seus dispositivos.

 

Art. 8º – Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação oficial e vigorará por 02 (dois) anos, podendo ser renovada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito