LEI   Nº  4.607 | Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque-Denúncia nacional de violência contra a mulher

 

LEI   Nº  4.607  DE  16  DE   JULHO  DE   2019

Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque-Denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica obrigatória a divulgação do serviço
Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180 e o 0800, no âmbito do Município de Três Rios, nos seguintes estabelecimentos:

I        – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II      – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III    – casas noturnas de qualquer natureza;

IV     – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;

V       – agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI     – salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

VII    – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

VIII  – postos de serviços de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias;

IX     – O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste artigo em todas as suas propagandas institucionais;

X       – casas de espetáculos, teatros e cinemas.

 

Art. 2º – Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contando o seguinte texto “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.

 

Parágrafo Único – As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com o texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.

 

Art. 3º – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I        – advertência por escrito da autoridade competente;

II      – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, à qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IPGM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Rogério Camarinho Tavares