LEI   Nº  4.604 | Institui o Conselho Municipal da Juventude de Três Rios

LEI   Nº  4.604  DE  08  DE   JULHO  DE   2019

Institui o Conselho Municipal da Juventude de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Três Rios – CMJTR, órgão consultivo, deliberativo e normativo vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.

Art. 2º – São atribuições do CMJTR:

I – fixar as diretrizes e opinar sobre o Plano Municipal da Juventude;

II – opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público que visem à juventude do Município de Três Rios e a gestão pública da Prefeitura;

III – promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude, visando a auxiliar a consecução do Plano Municipal da Juventude;

IV – promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de gestão pública, visando a auxiliar a transparência e a participação social;

V – auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude;

VI – proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de Juventude;

VII – auxiliar a Administração em projetos que visem à promoção de políticas públicas de Juventude no Município;

VIII – promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da Juventude;

IX – desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à promoção da Juventude;

X – elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas;

XI – incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;

XII – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da rede mundial de computadores (internet), com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, programas e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis;

XIII – acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico, sobre o Plano de Metas e sobre o Plano Plurianual da Prefeitura da Cidade de Três Rios;

 

Art. 3º – São diretrizes gerais do Conselho Municipal da Juventude da Cidade:

I – reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II – complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e instâncias da gestão municipal;

III – composição paritária e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV – autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil e do poder público municipal;

 

Art. 4º – O Conselho será composto por onze membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e terá como membros, a saber:

I – cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, assim distribuídos:

  1. a) – dois membros da Secretaria Municipal da Promoção Social, sendo um efetivo e um suplente;
  2. b) – dois membros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um efetivo e um suplente;
  3. c) – dois membros da Secretaria Municipal de Educação, sendo um efetivo e um suplente;
  4. d) – dois membros da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, sendo um efetivo e um suplente.
  5. e) – dois membros da Secretaria Municipal de Governo, sendo um efetivo, e um representante das Igrejas e um suplente.

 

II – dois membros do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, sendo um efetivo e um suplente;

III – cinco representantes da sociedade civil:

  1. a) – dois membros representantes dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, em Escola situada no Município de Três Rios, sendo um efetivo e um suplente;
  2. b) – dois membros representantes dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Superior, em Instituição situada no Município de Três Rios, sendo um efetivo e um suplente;
  3. c) – dois membros representantes das Igrejas ligados a juventude, sendo um efetivo e um suplente;
  4. d) – dois membros representantes de ONGS Municipais, sendo um efetivo e um suplente;
  5. e) – dois membros representantes da sociedade civil, sendo um efetivos e um suplentes;
  • – A forma de escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de conferência municipal, organizada pela Secretaria da Promoção Social, ou órgão por ela indicado, tendo ampla divulgação nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, permitindo o conhecimento amplo e irrestrito deste processo.
  • – Podem ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas ou entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para a execução das metas do Conselho;
  • – os representantes da sociedade civil, a que se refere o inciso III, terão idade entre quinze e vinte e nove anos, de acordo com o §1º do art. 1º do Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.

 

Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social:

I – coordenar e acompanhar o processo de composição do Conselho Municipal da Juventude da Cidade, dando-lhe suporte técnico administrativo;

II – garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do Conselho da Juventude da Cidade, tais como estrutura e infraestrutura;

III – realizar consultas periódicas trimestrais junto aos membros do Conselho da Juventude da Cidade, através da realização de reuniões a serem por ela agendadas e coordenadas;

IV – celebrar convênio com instituições visando à plena realização dos objetivos acima.

 

Art. 6º – O Conselho previsto nesta Lei obedecerá a um regimento interno de conhecimento público e aprovado por maioria simples de seus membros.

  • – No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
  • – O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais licenças com breve prazo e justa causa para substituição de membros do CMJTR.
  • – Em caso de não haver providências, quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá o Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os procedimentos legais para substituição das entidades irregulares.
  • – Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas ausências, licenças ou impedimentos.

Art. 7º – Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:

I – compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;

II – compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III – compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria;

IV – Cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Padre Conrado nº 156, centro, Três Rios, sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade de Três Rios.

 

Art. 8º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJTR, garantida a sua independência e autonomia.

 

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Telmo Silva Cardoso