LEI   Nº  4.601| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.000,00

 

LEI   Nº  4.601  DE  03  DE   JULHO  DE   2019.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais), relativo ao PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, que visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar, com repasses através da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1845, de 09 de maio de 2019.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.255 – PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e Valor:

33.50.41.00 – Contribuições                                Valor – R$ 1.440.000,00

Fonte de Recurso – 084 – PAHI

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Programa de Apoio aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar, com repasses através da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito