LEI   Nº  4.599 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.740.000,00

LEI   Nº  4.599  DE  03  DE   JULHO  DE   2019.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.740.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil reais) referente ao repasse Estadual relativo ao COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.185 – Cofinanciamento da Atenção Básica

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e Valor:

3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas            –    R$ 700.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                        –    R$ 540.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica       –   R$ 500.000,00

Fonte de Recurso – 063 – Cofinanciamento

 

Parágrafo Único –  Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme repasse estadual.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito