LEI   Nº  4.594 | Disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios

LEI   Nº  4.594  DE  27  DE   JUNHO  DE   2019.

Disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.

 

Art. 2º – À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e administrativa.

  • A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício o poder disciplinar.
  • A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal tem por competência:

I – a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for autora, ré, assistente ou oponente;

II – defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo;

III – auxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, Decretos, regulamentos e exame de minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal;

IV – a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal;

V – a assessoria à Câmara Municipal, nos atos executivos relativos aquisições e alienações de seus bens móveis e imóveis;

VI – a orientação e aprovação jurídica nos inquéritos administrativos;

VII – a assessoria jurídica aos setores da Câmara Municipal, quando solicitada pelos titulares, bem como aos vereadores quando se tratar de assuntos relacionados ao exercício do mandato;

VIII – exercer funções de consultoria jurídica aos membros do Poder Legislativo Municipal, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

IX – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora;

X – auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

XI – opinar, por determinação do Presidente da Câmara, sobre processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XII – examinar expedientes jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Presidente, por Vereadores, ou chefes de setores da Câmara Municipal;

XIII – opinar, quando necessário, nos processos administrativos.

XIV –  desempenhar outras atribuições afins;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º – A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos:

I – Órgão de direção superior:

  1. a) – Procurador Legislativo;
  2. b) – Subprocurador Legislativo;

II – Órgão com independência funcional não vinculado a direção superior:

  1.  Procurador Jurídico;

Art. 4ºSão atribuições do Procurador Legislativo:

I – chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e seu sistema jurídico, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

II – exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria Jurídica;

III – assessorar a Presidência na formulação das políticas administrativas da Câmara Municipal;

IV – despachar periodicamente com o Presidente da Câmara Municipal os assuntos de sua atribuição;

V – fornecer, quando solicitado, informações atualizadas sobre a área de atuação da Procuradoria Jurídica, que sejam de interesse ao planejamento da Câmara Municipal;

VI – proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios naqueles de sua competência;

VII – assessorar diretamente o Presidente, bem como os demais Vereadores, nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara;

VIII – presidir as reuniões da Procuradoria Jurídica da Câmara;

IX – solicitar, ao Presidente, instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar cometimento de faltas de qualquer natureza que tenha conhecimento;

X – dirimir conflitos e dúvidas de atribuições delegadas ao Presidente, Vice- Presidente, 1º secretário e 2º secretário nos termos que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

XI – requisitar ao presidente, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

XII – receber, na ausência do Presidente, as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Câmara, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Jurídica;

XIII – visar, quando necessário, os pareceres emitidos por procuradores da Câmara Municipal;

XIV – determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal, mediante consulta prévia a seu Presidente;

XV – solicitar ao Presidente que coloque a disposição da Procuradoria, por meio de requisição, servidores necessários aos seus serviços;

XVI – desempenhar outras atribuições afins;

 

Art. 5º São atribuições do Subprocurador Legislativo:

I – no impedimento do Procurador Legislativo ou por designação deste, representar a Câmara de Vereadores;

II – auxiliar o Procurador Legislativo no planejamento, organização e controle das atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

III – coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário;

IV – auxiliar no controle dos prazos e providências tomadas em relação aos processos judiciais e outras, nos quais a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente ou opoente.

V – manter o Procurador Legislativo e as autoridades competentes informados em relação ao andamento dos processos, das providências adotadas e dos despachos e decisões neles proferidas;

VI – auxiliar a Secretaria da Câmara a elaborar, a pedido do Presidente, minutas de Leis, Decretos, Resoluções e demais atos normativos de interesse da Câmara.

VII – coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público;

VIII – auxiliar na elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora;

IX – substituir o Procurador Legislativo nos seus impedimentos eventuais;

X – desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 6º – São atribuições do Procurador Jurídico:

I – prestar assessoria jurídica a Câmara Municipal;

II – executar atividades relacionadas à defesa dos interesses da Câmara Municipal como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações ou feitos judiciais;

III – representar as medidas judiciais de matéria em que a Câmara for parte interessada, como autor, réu, assistente ou opoente;

IV – promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação da Câmara;

V – promover o estudo e a emissão de pareceres nos processos administrativos relativos a direitos e deveres dos servidores públicos da Câmara Municipal;

VI – assessorar, mediante solicitação do Presidente, na interpretação da legislação, normas e decisões referentes à legislação da Câmara Municipal;

VII – controlar os prazos e providências tomadas em relação aos processos judiciais nos quais a Câmara seja interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;

VIII – manter o Procurador Legislativo, o Subprocurador Legislativo e as autoridades competentes informadas em relação ao andamento dos processos a seu cargo e, ainda, das providências adotadas e dos despachos e decisões neles proferidas;

IX – elaborar parecer jurídico e orientar em todos os procedimentos licitatórios, sobretudo nos casos de dispensa ou inexigibilidade;

X – emitir pareceres nos processos administrativos relativos a direitos estatutários dos servidores da Câmara Municipal;

XI – Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

XII – emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;

XIII – desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 7ºNão há subordinação hierárquica entre o Procurador Jurídico e os demais integrantes da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, plena independência nas atribuições de suas funções.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DOS CARGOS E FORMA DE PROVIMENTO

 

CAPÍTULO I

Dos Cargos em Comissão

 

Art. 8ºFicam extintos os atuais cargos de Secretário Jurídico e Subsecretário Jurídico no Anexo I, Parte I – Dos Cargos em Comissão – CC, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Três Rios, previsto na Lei Municipal nº 3.157, de 04 de julho de 2008.

 

Art. 9ºFica criado, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CC-7, devendo ser necessariamente advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 10 Fica criado, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo de Subprocurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CC-6, devendo ser necessariamente advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 11 – Fica alterado o Anexo I, Parte I – Dos Cargos em Comissão – CC, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Três Rios, previsto na Lei Municipal nº 3.157, de 04 de julho de 2008, conforme quadro previsto no anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 12Fica extinto o cargo de Procurador, previsto no Anexo I, Parte III, Grupo X – Agentes de Serviços de Nível Superior – ASNS, da Lei Municipal nº 3.157, de 04 de julho de 2008.

Art. 13Fica criado, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo efetivo de Procurador Jurídico, sendo necessário para sua investidura, além dos requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos:

I – inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

II – prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

Art. 14 Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o servidor concursado será submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual é observada e apurada a conveniência ou não da sua permanência no serviço público, condicionada a verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.

Parágrafo Único A confirmação na carreira, decorrerá, dentre outros, do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do exercício funcional:

I – probidade;

II – zelo funcional;

III – eficiência;

IV – participação nas atividades programadas para fins de treinamento;

V – interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;

VI – urbanidade;

VII – disciplina;

VIII – satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.

 

Art. 15O servidor em regime de estágio probatório no âmbito da Procuradoria da Câmara não poderá ser cedido para outro órgão ou entidade.

 

Art. 16 A atuação do servidor em estágio probatório será avaliada por Comissão própria nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 17 – Fica alterado o Anexo I, Parte III, Grupo X – Agentes de Serviços de Nível Superior – ASNS, da Lei Municipal nº 3.157, de 04 de julho de 2008, conforme quadro previsto no anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

Do Vencimento do Servidor Efetivo da Procuradoria Jurídica

 

Art. 18 O vencimento do Procurador Jurídico da Câmara Municipal será de R$ 2.498,00 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais).

 

Art. 19 Aplica-se aos vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a revisão constitucional salarial, que, em caráter geral, venha a ser concedida aos demais servidores públicos.

 

Art. 20 Os servidores efetivos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal farão jus a todos os direitos e benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos ou outra que por ventura venha substituí-la.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21Aos servidores integrantes do quadro da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições gerais não conflitantes relativas aos servidores públicos municipais, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, ou outra que por ventura venha substituí-la.

 

Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 23 Ficam os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal dispensados do ponto eletrônico.

 

Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Rogério Camarinho Tavares – Presidente, Clécius Silva de Sousa – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário)

ANEXO I

 

QUADRO EXPLICATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

 

Denominação Cargo Símbolo Quantidade
Procurador Legislativo CC-7 01
Subprocurador Legislativo CC-6 01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

QUADRO EXPLICATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

Cargo

 

Escolaridade

 

Carga Horária

 

Vencimento

 

 

Procurador Jurídico

 

Superior Completo

 

 

20h Semanais

 

R$ 2.498,00