LEI   Nº 4.586| Altera o Art. 9º da Lei nº 3.396/2010 (Institui a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária – GEFAT)

LEI   Nº 4.586  DE  07  DE   JUNHO  DE   2019.

Altera o Art. 9º da Lei nº 3.396/2010 (Institui a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária – GEFAT) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 3º, I da Lei nº 3.396 de 07 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – […]

I        – os pontos computados só serão válidos para a percepção da GEFAT desde que devidamente comprovado o ingresso total ou parcial, em caso de parcelamento, este somente após o pagamento da primeira parcela, dos valores arrecadados na conta do Tesouro Municipal ou com o encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal para o setor de Dívida Ativa que adotará as medidas cabíveis para a cobrança, fase em que o âmbito de atuação fiscal se encerra;” (NR)

 

Art. 2º – O caput do Art. 9º da Lei nº 3.396 de 07 de junho de 2010 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação oficial e vigorará por 02 (dois) anos, podendo ser renovada ou fixada por tempo indeterminado, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 3º – Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 3.396/2010.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito