LEI   Nº  4.584| Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo

LEI   Nº  4.584  DE  10  DE   MAIO  DE   2019.

Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Três Rios aplicados sobre o salário dos ativos e inativos, com aplicação do índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2018, a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Rogério Camarinho Tavares – Presidente, Clécius Silva de Sousa – 1º Secretário e Robson de Oliveira Souza – 2º Secretário)