LEI   Nº  4.583  | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00

LEI   Nº  4.583  DE  10  DE   MAIO  DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Rede de Serviços da Proteção Social (PSB) da Assistência Social.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da emenda parlamentar proposta nº 092828/2017, tendo como base o Decreto nº 8943 e Portaria interministerial nº 424/2016 55000 – Ministério do Desenvolvimento Social e Portaria MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.000.0000.1535 – Convênio MDS – Aquisição de Equipamentos e Veículos – Serviços de Proteção Social Básica – CRAS

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente   –        R$ 100.000,00

Fonte 180 – Convênio MDS Emenda Parlamentar 092828/2017 – Estruturação da Rede de Serviço de Proteção Básico – CRAS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente   –        R$   7.500,00

Fonte 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes do repasse do Governo Federal através da Emenda MPOG/MF/CGU 507/2011;
  2. R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

 

05.00.000.04.122.2016.2024 3.3.90.39.00 00 R$ 7.500,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito