LEI   Nº  4.582| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00

LEI   Nº  4.582  DE  10  DE   MAIO  DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor global de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Rede de Serviços da Proteção Social (PSB) da Assistência Social.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Emenda Parlamentar 201823970006, Deputado Federal Hugo Leal – PSB/RJ tendo Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.00.000.000.1808 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – Centro de Convivência

 

Natureza de Despesa, Valor e Fonte de Recurso:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente     –        R$ 100.000,00

Fonte 202 – Convênio MDS – Emenda Parlamentar 201823970006 – Hugo Leal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), SIG TV, por meio da Emenda Parlamentar 201823970006, Deputado Federal Hugo Leal e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito