LEI   Nº   4.575 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00

LEI   Nº   4.575   DE  28   DE   MARÇO   DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização das despesas necessárias para manutenção do Canil Municipal, visando garantir a alimentação dos animais.

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

 

20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

06 – Ordem Pública

00.122 – Administração Geral

00.000.2005 – Ordem Pública, Segurança e Políticas Antidrogas

00.000.0000.2959 – Manutenção do Canil – Ordem Pública

 

   

NATUREZA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, VALOR E FONTE DE RECURSO:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 50.000,00

Fonte 00 – Recurso Próprio

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00

Fonte 00 – Recurso Próprio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 100.000,00 (Cem mil reais), decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

10.304.2005.2085 3.3.90.30.00 33 R$ 50.000,00
10.304.2005.2085 3.3.90.39.00 33 R$ 50.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA/2019.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito