LEI   Nº   4.574| Cria o § 5º no Art. 103-A da Lei nº 3.960, que altera a Lei nº 2.897/2005

LEI   Nº   4.574  DE  23  DE   MARÇO  DE   2019.

Cria o § 5º no Art. 103-A da Lei nº 3.960, que altera a Lei nº 2.897/2005, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO § 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o § 5º no artigo 103-A da Lei nº 3.960/2013, que altera a Lei nº 2.897/2005 que dispõe sobre a gestão de mobilidade urbana do Município de Três Rios, já alterada pelas
Leis nºs 2.959/2006 e 3.144/2008, com a seguinte redação:

 

“Art. 103-A – ……………………………………

………………………………………………………

  • 5º – Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o prazo previsto no inciso II, do § 2º.”

 

Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Rogério Camarinho Tavares

Presidente

 

 

 

Autoria: Vereador Luiz Alberto Barbosa em co-autoria com o Vereador Robson de Oliveira Souza