LEI   Nº  4.573| Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

LEI   Nº  4.573  DE  21  DE   MARÇO  DE   2019.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE – conforme fixado na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2005, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

Art. 2º – O Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) é o valor do salário de ingresso dos ACS e ACE nas respectivas carreiras para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º – O Piso Salarial dos ACS e ACE é fixado em R$ 1.250,00 (Hum mil e duzentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 4º – O ingresso dos ACS e ACE nas respectivas carreiras, dar-se-á, exclusivamente por Concurso Público, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da Lei aplicável.

 

Art. 5º – O Piso Salarial dos ACS e ACE será atualizado conforme estabelecido pelo artigo 9º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito