LEI   Nº   4.570 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo

LEI   Nº   4.570  DE   20   DE   MARÇO  DE   2019.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

  • 1º – Para os efeitos dessa lei é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos:

I        – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

II      – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manuseadas por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva a gerência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

  • 2º – Entende-se por estabelecimentos privados:

I        – Supermercados;

II      – Bancos;

III    – Farmácias;

IV     – Casas Lotéricas e similares;

V       – Restaurantes.

Art. 2º – Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:

I        – advertência;

II      – multa.

 

Art. 3º – A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao artigo 1º, da presente norma.

Parágrafo Único – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

 

Art. 4º – A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

  • 1º – Em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município), a título de multa.
  • 2º – Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

 

Art. 5º – Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da inciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

 

Art. 6º – Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente lei.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Cláudio Roberto Pereira