LEI   Nº  4.569| Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS)

LEI   Nº  4.569  DE  28  DE   FEVEREIRO  DE   2019.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Três Rios-RJ, de acordo com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

 

Art. 2º – O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as áreas de: Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Aromaterapia, Apiterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Medicina Antroposófica/Antroposofia aplicada à saúde, Ozonioterapia, Terapia de florais e termalismo social/crenoterapia que fazem parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único – A execução das terapias, por parte das diferentes categorias profissionais de saúde, condiciona-se a estar apto com certificação na(s) terapia(s) e de acordo com as normas regulamentadoras de cada Conselho Profissional da Saúde, sendo garantido o caráter multiprofissional na execução delas.

 

Art. 3º – A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal junto as categorias profissionais presentes no SUS.

Art. 4º – Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação, capacitação e desenvolvimento das práticas em âmbito municipal.

 

Art. 5º – Fica criada a Semana de Práticas Integrativas e Complementares.

  • 1º – A semana de Práticas Integrativas e Complementares deverá ocorrer toda primeira semana do mês de maio, em referência ao mês de aprovação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde de acordo com a Portaria
    nº 971, de 03 de maio de 2006.
  • 2º – A Semana tem como objetivo apresentar e divulgar à comunidade as terapias alternativas e complementares desenvolvidas no Município de forma a debater sua integração no SUS.
  • 3º – A programação deverá incluir palestras, oficinas e diferentes atividades terapêuticas.

 

Art. 6º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

  

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira em co-autoria com o Vereador Nilcélio Carvalho de Sá