LEI   Nº  4.568 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00

LEI   Nº  4.568  DE  22  DE   FEVEREIRO  DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, de Crédito Adicional Especial no valor global de
R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) destinados à aquisição de veículo para equipamentos de Proteção Especial.

 

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com suas Natureza de Despesas e Fonte de Recursos:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2021 – Gestão da Assistência Social

00.00.000.000.1745 – Aquisição de Veículo para equipamentos de Proteção Especial

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor – R$ 520.000,00

Fonte de Recurso: 201– Convênio MDS/SNAS – Emenda Parlamentar nº 201835510005 – Celso Jacob

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo se encontram em conta corrente nº 557144-5, agência 0315-8, referente a Emenda Parlamentar nº 201835510005 do Deputado Celso Jacob – Aquisição de Veículo para equipamentos de Proteção Especial, firmado entre a Prefeitura do Município de Três Rios e o Ministério de Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social (MDS/SNAS), a mencionada Programação visa a transferência Voluntária de recursos na modalidade Fundo a Fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito